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Supremo decide que decisões em ações civis públicas valem para todo o país

A corte invalidou a lei que limitava os efeitos de decisões tomadas nesses processos à região do respectivo tribunal

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Brasília

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que decisões tomadas em ações civis públicas têm abrangência nacional.

A corte já havia formado maioria nesse sentido, mas a análise do caso havia sido interrompida por pedido de vista (mais tempo para analisar) do ministro Gilmar Mendes no início de março. O magistrado devolveu o processo para julgamento e a análise do caso foi retomada na sessão do plenário virtual que se encerra nesta quarta-feira (7).

Gilmar acompanhou a maioria para declarar inconstitucional a legislação que limitava a eficácia das decisões em processos desta natureza ao território do respectivo tribunal.

Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Edson Fachin, enquanto Kassio Nunes Marques e Marco Aurélio divergiram. Os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso não participaram do julgamento.

O tribunal julgou a constitucionalidade de uma medida provisória, depois convertida em lei, editada em 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

A intenção do governo na época era limitar as ações que tentavam evitar as privatizações realizadas pela gestão de FHC.

Muitos tribunais de todo o Brasil já vêm tomando decisões no sentido do entendimento firmado agora pelo STF.

Para uniformizar a jurisprudência sobre o tema, o Supremo aplicou repercussão geral ao recurso em julgamento, o que significa que a decisão valerá para todos os processos similares em curso no Brasil.

As ações civis públicas são usadas com frequência por consumidores contra instituições financeiras.

O caso concreto trata de uma ação coletiva apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor para que fossem revistos contratos habitacionais da Caixa Econômica.

A entidade venceu o julgamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) referendou a decisão.

A maioria dos ministros defendeu que, em processos com impacto regional ou federal, o foro competente para analisar as ações deve ser o da capital dos estados.

No caso de haver ações em diferentes estados sobre o mesmo tema, a competência seria do juiz que tomar conhecimento primeiro da matéria.

Relator do recurso, Moraes defendeu os poderes dos magistrados para atuar nas ações civis públicas.

"O juiz é ou não é competente para decidir uma questão? Se sim, a partir da decisão e da coisa julgada, os efeitos e a eficácia da decisão não se confundem com a limitação territorial. Os efeitos têm a ver com os limites da lide. Não se pode confundir limitação territorial de competência com os efeitos", apontou.

Para o ministro, a legislação em vigência feriu o princípio da eficiência da Justiça.

“Ao limitar os efeitos ao território de competência, impôs a obrigatoriedade de diversas ações idênticas em diferentes comarcas ou regiões, possibilitando a demora, julgamentos contraditórios, além de enfraquecer a prestação jurisdicional”.

Kassio Nunes Marques afirmou que a lei prejudica inclusive os réus, pois eles ficam sujeitos a ser alvo de diversos processos semelhantes.

Os ministros ainda sustentaram que essas ações servem para proteger o interesse da coletividade. Assim, não faz sentido impor limite às decisões.

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