A poucos dias do fim do prazo, a emenda para incluir juízes e o Ministério Público na reforma administrativa atingiu o apoio mínimo na Câmara para ser formalizada.
Autor da principal emenda que propõe ampliar a reforma para o Judiciário e Ministério Público, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou que, nesta terça-feira (29), foram alcançadas 174 assinaturas de deputados.
Para ser viabilizada, era necessário o respaldo de pelo menos 171 dos 513 deputados. Essas assinaturas, porém, não significam comprometimento com a proposta —é comum que parlamentares apenas ajudem que emendas de colegas se concretizem.
Kataguiri tentou por quase dez meses concluir essa negociação. O prazo para sugestões de alterações ao texto da reforma, de dez sessões do plenário, terminaria nesta semana.
As categorias de juízes e promotores foram poupadas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reformula o funcionalismo público, apresentada pelo governo no ano passado.
Pelo texto, não há efeito sobre os atuais servidores.
O pacote atinge futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios, mas preserva categorias específicas. Juízes, procuradores, promotores, militares, deputados e senadores serão poupados nas mudanças de regras.
Segundo Kataguiri, o relator da reforma, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apoia sua emenda. Maia já declarou ser favorável à extensão da proposta ao Ministério Público, Judiciário, Legislativo e militares.
A aliados, Maia reconheceu que a emenda, se for formalmente apresentada, também despertará forte resistência dos membros dos demais Poderes, especialmente do Judiciário.
O lobby do funcionalismo é um dos mais poderosos no Congresso. Um exemplo é que, em meio a medidas em discussão durante a pandemia, o Judiciário foi um dos principais responsáveis pelo arquivamento da proposta que cortaria a jornada e parte dos salários dos servidores públicos —o plano era que o funcionalismo desse sua contribuição diante da crise provocada pela Covid-19.
Quando apresentou a PEC ao Congresso, o Ministério da Economia informou que o Poder Executivo não tem autonomia para propor mudanças de regras para membros de outros Poderes.
"A proposta não se estende aos membros de outros Poderes porque, constitucionalmente, o chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes", afirmou, na época, o secretário especial adjunto de Gestão, Gleisson Rubin.
Cabe, então, ao Congresso prever mudança nas regras para essas categorias, segundo a argumentação da equipe econômica.
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