Há quase dez meses em negociação entre deputados, a emenda para incluir juízes e o Ministério Público na reforma administrativa corre o risco de sequer ser viabilizada, ao não alcançar o mínimo de assinaturas necessárias para que seja formalizada na Câmara.
Essas categorias foram poupadas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reformula o funcionalismo público, apresentada pelo governo no ano passado. O prazo para sugestões de alterações ao texto, de dez sessões do plenário, deve terminar na próxima semana. Há, portanto, um tempo apertado para que a proposta de inclusão dos outros Poderes na reformulação das regras seja viabilizada.
Para ser formalizada, é necessária a assinatura de pelo menos 171 dos 513 deputados. Autor da principal emenda que propõe ampliar a reforma para o Judiciário e Ministério Público, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirma que, até sexta-feira (25), faltavam oito assinaturas para alcançar o mínimo exigido.
“A gente apresentou a emenda justamente por entender que, se fosse para ter alguma reforma administrativa, ela teria que começar pelo topo, senão não faria sentido fazer uma reforma administrativa”, afirma. “O grande problema do funcionalismo público brasileiro está na alta casta, e não nos servidores de base, no médico, no professor, no policial.”
As assinaturas não representam obrigatoriamente voto à emenda. É comum deputados darem o apoio apenas para viabilizar a tentativa de mudança no projeto.
Em setembro do ano passado, o governo enviou ao Congresso a PEC da reforma administrativa, que altera as regras no funcionalismo público. Pelo texto, não há efeito sobre os atuais servidores.
O pacote atinge futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios, mas preserva categorias específicas. Juízes, procuradores, promotores, militares, deputados e senadores serão poupados nas mudanças de regras.
Além da falta de assinaturas, a proposta de emenda enfrenta articulação contrária de governistas, que têm atuado para esvaziar a proposta de Kataguiri, segundo o deputado. A bolsonarista Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou texto com teor semelhante e foi apoiada por aliados do presidente Jair Bolsonaro que se recusam a assinar a emenda do deputado do DEM pelas críticas que ele faz ao governo federal.
“A primeira dificuldade é que os bolsonaristas, só pela emenda ser minha, não querem assinar e dão a desculpa de que já assinaram a emenda da Caroline de Toni”, diz. “Só que a emenda da Caroline de Toni, que eu assinei, inclusive, como um gesto, tem 25 assinaturas. Não tem a menor chance de chegar na próxima semana com o número necessário de assinaturas para incluir todas as carreiras.”
Ele lembra que essas seriam assinaturas “fáceis”, por serem pessoas que ideologicamente deveriam concordar com o fim de privilégios —exceto os de corporações militares. O outro entrave à coleta de assinaturas é o apoio da oposição. “Eles não assinam nenhuma emenda, porque são contra a reforma de maneira geral.”
Segundo Kataguiri, o relator da reforma, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apoia sua emenda. Maia já declarou ser favorável à extensão da proposta ao Ministério Público, Judiciário, Legislativo e militares.
A aliados, Maia reconheceu que a emenda, se for formalmente apresentada, também despertará forte resistência dos membros dos demais Poderes, especialmente do Judiciário.
O lobby do funcionalismo é um dos mais poderosos no Congresso. Um exemplo é que, em meio a medidas em discussão durante a pandemia, o Judiciário foi um dos principais responsáveis pelo arquivamento da proposta que cortaria a jornada e parte dos salários dos servidores públicos —o plano era que o funcionalismo desse sua contribuição diante da crise provocada pela Covid-19.
Quando apresentou a PEC ao Congresso, o Ministério da Economia informou que o Poder Executivo não tem autonomia para propor mudanças de regras para membros de outros Poderes.
"A proposta não se estende aos membros de outros Poderes porque, constitucionalmente, o chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes", afirmou, na época, o secretário especial adjunto de Gestão, Gleisson Rubin.
Caberia, então, ao Congresso prever mudança nas regras para essas categorias, segundo a argumentação da equipe econômica.
A PEC da reforma administrativa passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no fim de maio. O texto agora está em discussão em uma comissão especial da Casa. A previsão é que Maia apresente o relatório em agosto.
De acordo com o projeto de reforma, ficam proibidas progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e são criadas maiores restrições para acesso ao serviço público.
O texto também abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.
Há proteção, contudo, para as chamadas carreiras de Estado, que ainda serão listadas.
A proposta de reforma só conseguiu passar pela CCJ da Câmara no fim de maio. A fase atual é a comissão especial, instalada em junho e na qual o mérito da proposta é analisado.
O governo enfrentou dificuldade logo na primeira sessão do grupo que vai analisar o projeto. O colegiado foi instalado com sete das 34 vagas de titulares vagas. Delas, quatro são de partidos da base: uma do PSD, uma do PSL e duas do Republicanos.
Além disso, membros de partidos aliados a Bolsonaro são ligados a corporações do funcionalismo público, como o líder da bancada da segurança pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP).
Em 22 de fevereiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estimou que a reforma administrativa seria votada no plenário da Casa antes do fim do primeiro trimestre. No dia 10 de maio, afirmou que sua intenção era enviar o texto para o Senado até julho.
A previsão agora é que a comissão especial encerre o trabalho em agosto. Depois, o texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e, só então, segue para o Senado, onde tem tramitação lenta por ser uma PEC.
No entanto, a pressão da base bolsonarista ameaça empurrar a reforma administrativa só para 2023.
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