O Congresso aprovou nesta quinta-feira (15) a ampliação de emendas “cheque em branco” para o Orçamento de 2022. Esse mecanismo permitirá que até R$ 7 bilhões, em valores aproximados, possam ser repassados diretamente a governos estaduais e prefeituras, sem uma destinação específica.
Esse tipo de transferência não exige a assinatura prévia de um convênio e previsão de uso de recursos para um projeto ou programa previamente determinado. Por isso, as “emendas sem carimbo” são questionadas por órgãos de controle, diante da dificuldade de acompanhar o gasto de dinheiro público.
Emendas são formas de congressistas reservarem recursos públicos do Orçamento federal e enviarem dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais. Isso aumenta o capital político dos parlamentares.
Pelas regras incluídas no projeto de lei que dá as bases para o Orçamento de 2022, foi autorizado que as emendas de bancada, que são escolhidas em conjunto pelos deputados e senadores de cada estado, possam transferir recursos diretamente a governadores e prefeitos, sem convênio.
Uma ação do partido Novo questiona esse instrumento no STF (Supremo Tribunal Federal), que também é criticado pelo TCU por falta de transparência.
A Constituição prevê que esses repasses diretos podem ser feitos no caso de emendas individuais, aquelas que todo deputado e senador tem direito.
O Congresso usou a LDO (lei que dá as diretrizes para o Orçamento) de 2022 para estender esse modelo para as de bancada, que devem ficar no patamar próximo de R$ 7 bilhões, segundo técnicos do Congresso.
Pelos cálculos preliminares, o valor pode chegar a R$ 8 bilhões, mas cerca de R$ 700 milhões devem ser descontados, pois serão usados para bancar parte do fundo de financiamento da campanha eleitoral do próximo ano. Os números, porém, ainda podem ser alterados.
“A desculpa era a desburocratização no envio dos recursos. Mas, sem possibilidade de prestar contas aos cidadãos, essa desburocratização contraria todos os bons princípios da administração pública”, disse o líder do Novo na Câmara, o deputado Vinicius Poit (SP).
A votação da LDO foi rápida. O relatório do projeto foi apresentado na madrugada desta quinta. Pela manhã, a comissão responsável pelo Orçamento se reuniu e aprovou a proposta.
À tarde, houve sessão do Congresso para referendar a versão da LDO, com medidas de interesse dos parlamentares: mais recursos para fundo eleitoral e ampliação do controle do Orçamento por meio de emendas.
A autorização para emendas de bancada “cheque em branco” também foi incluída na LDO de 2021. O presidente Jair Bolsonaro vetou esse artigo em meio às negociações para o Orçamento.
Por causa do veto, não foi possível que as bancadas pudessem já incluir emendas no formato sem carimbo no Orçamento de 2021.
A verba das bancadas, que soma cerca de R$ 7,3 bilhões neste ano, acabou seguindo o padrão de outras emendas, ou seja, precisa cumprir alguns critérios para serem liberadas, como previsão de área a ser aplicada (creches, rodovias, etc).
Em março de 2021, deputados e senadores derrubaram o veto do presidente e, assim, recolocaram na lei a possibilidade de esse dinheiro ser transferido sem previsão de aplicação e sem necessidade de convênio assinado previamente.
Há, portanto, uma brecha no Orçamento de 2021 para que as bancadas mudem as emendas para o formato de transferências diretas a governadores e prefeitos. Mas, para isso, o governo precisa autorizar a troca.
Nesta quarta-feira (14), o governo enviou ao Congresso um projeto para retirar essa brecha. O objetivo é fechar essa janela e garantir que não haja pressão das bancadas do Congresso por trocas da destinação, transformando a emenda no tipo sem carimbo.
O projeto do governo visa retirar da LDO o artigo que permite emendas de bancada “sem carimbo”. Para isso, a maioria dos deputados e senadores terá que concordar em abrir mão desse mecanismo para 2021.
Mas a votação relâmpago das regras orçamentárias para 2022, que também permite essas transferências diretas, mostrou que líderes do Congresso tendem a defender a ampliação das emendas “cheque em branco”.
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