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Em manifestação, Aras diz que serviços postais e correio aéreo nacional não podem ser privatizados

Argumento é o de que a Constituição não permite prestação indireta dos serviços oferecidos pela estatal

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Maria Carolina Marcello
Brasília | Reuters

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou de maneira contrária à privatização de serviços postais e correio aéreo nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), informou o Ministério Público Federal nesta terça-feira (6).

Em manifestação encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) no âmbito de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap), Aras ratifica posição já fornecida pela PGR em que argumenta que a Constituição não permite a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, durante sessão solene no STF - Pedro Ladeira - 3.fev.20/Folhapress

"A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT– até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica", disse Aras, na ação movida pela ADCap que questiona normas da desestatização dos Correios definida pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).

A manifestação de Aras foi motivada por um pedido de novas informações por parte da relatora do caso no STF, ministra Cármen Lúcia, diante de um aditamento da petição inicial.

O PGR pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial "a fim de retirar da força normativa do dispositivo legal a autorização de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apenas na parte em que ela executa os serviços postais e o correio aéreo nacional".

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