As maiores economias do planeta assinaram acordo sobre um plano que forçará companhias multinacionais a pagar uma alíquota mínima de imposto de pelo menos 15% sobre os lucros empresariais, depois de negociações intensivas na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) em Paris.
O acordo histórico entre 130 países garantirá que as maiores companhias, entre as quais os gigantes da tecnologia, paguem pelo menos US$ 100 bilhões a mais em impostos, e fatia maior do dinheiro se dirigirá aos países nos quais elas realizam a maior parte de seus negócios.
A OCDE anunciou que as regras seriam colocadas em vigor no ano que vem e seriam aplicadas a partir de 2023.
Apenas nove dos 139 países envolvidos nas negociações se recusaram a assinar, entre os quais Irlanda, Estônia e Hungria. Todos os integrantes do Grupo dos 20 (G20), as maiores economias mundiais, assinaram o acordo, depois de lobby pelos Estados Unidos.
Mathias Cormann, o novo secretário-geral da OCDE, elogiou o acordo, afirmando que ele garantiria que “as grandes companhias multinacionais paguem seu quinhão justo de impostos em toda parte”.
Mas depois que múltiplas exceções foram aceitas a fim de garantir que os países possam continuar a usar impostos baixos como forma de encorajar investimentos, ele enfatizou que as regras não foram concebidas para impor o mesmo regime de tributação empresarial em toda parte.
“O pacote não elimina a competição tributária, mas estabelece limitações a ela por acordo mútuo”, ele afirmou. “E também acomoda os diversos interesses envolvidos na negociação, entre os quais os das pequenas economias e os das jurisdições em desenvolvimento”.
Joe Biden, o presidente dos Estados Unidos, declarou que “com um imposto empresarial mínimo em vigor, as corporações multinacionais já não poderão colocar países em confronto para forçar a baixa de impostos e proteger seus lucros em detrimento da arrecadação pública”.
Mas em um sinal das batalhas potencialmente difíceis que aguardam o presidente no Legislativo, o deputado federal Kevin Brady, que comanda a bancada republicana na comissão de receita tributária da Câmara dos Deputados americana, disse que o acordo era “uma rendição perigosa que exporta empregos americanos para o exterior”.
Olaf Scholz, ministro das Finanças da Alemanha, saudou o acordo, definindo-o como “um passo colossal na direção de maior justiça tributária”, e Rishi Sunak, secretário das Finanças do Reino Unido, enfatizou que o acordo garantiria que “os gigantes multinacionais da tecnologia paguem os impostos certos nos países certos”.
As isenções e acordos não bastaram para satisfazer oito países que objetavam ao pacote, entre os quais Irlanda, Estônia e Hungria, membros da OCDE.
Os demais países que optaram por não assinar são Barbados, Nigéria, Quênia, Sri Lanka e St Vincent & Grenadines. O Peru se absteve porque não tem governo que possa tomar decisões.
A pressão política exercida foi tamanha que alguns paraísos fiscais e países conhecidos como polos de investimento internacional assinaram, entre os quais Suíça e Bahamas. Ambos devem perder receitas significativas quando as regras entrarem em vigor.
O trato incorpora tanto elementos do acordo assinado pelas economias do Grupo dos 7 (G7), formado pelas maiores economias avançadas, quanto cláusulas muito mais detalhadas e regras especiais acrescentadas quanto a determinados setores e empresas.
Em um esforço bem-sucedido para conquistar a adesão da China, Índia e de alguns países do leste da Europa, a OCDE propôs certas exceções no plano para um patamar mínimo de imposto mundial, com base em “substância”, de modo que as regras não se apliquem a incentivos fiscais a investimentos de empresas em ativos tangíveis como fábricas e maquinaria.
O setor mundial de navegação também foi beneficiado por uma isenção, porque é quase impossível determinar onde as entidades que o integram estão localizadas.
O elemento do acordo que busca forçar as maiores multinacionais a pagar mais impostos onde efetivamente operam, e não onde estão sediadas para fins tributários, se aplicará inicialmente apenas às maiores companhias, com faturamento anual superior a 20 bilhões de euros. Esse limite cairá a 10 bilhões de euros depois de sete anos.
Essas empresas terão de alocar entre 20% e 30% de seus lucros que excedam uma margem de 10% para tributação por países com base na localização de suas vendas. Isso garantirá que os gigantes da tecnologia, os fabricantes de bens de luxo e as companhias farmacêuticas paguem mais impostos nos países onde fazem negócios.
O comunicado da OCDE sobre o acordo anunciou que companhias em segmentos regulamentados dos serviços financeiros e nos setores de mineração e de petróleo e gás natural seriam excluídas dessas cláusulas.
Em troca da permissão dos Estados Unidos para que outros países passem a arrecadar parte dos impostos que os americanos até agora recebiam do Google, Amazon, Apple e Facebook, os demais signatários do acordo da OCDE assumiram o compromisso de abolir seus impostos sobre serviços digitais. Regras especiais garantirão que a Amazon esteja incorporada à nova estrutura tributária da OCDE ainda que as margens de lucros da empresa fiquem abaixo do limite mínimo estipulado.
Tradução de Paulo Migliacci
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