O TCU (Tribunal de Contas da União) avalia determinar que o pedágio cobrado na rodovia NovaDutra, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro, baixe de R$ 14 para cerca de R$ 4 nos trechos mais caros, contrariando o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que defende a manutenção da tarifa até a realização do leilão, previsto para setembro deste ano.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o governo e o tribunal discutem essa redução da tarifa porque o contrato da concessão venceu neste ano e foi prorrogado por mais 12 meses sem a realização de novos investimentos.
A prorrogação ocorreu porque o governo não conseguiu preparar a tempo o edital para um novo leilão da rodovia. O certame está previsto para o final de setembro deste ano e prevê R$ 14,5 bilhões em novos investimentos.
Tarcísio já foi apontado pelo presidente Jair Bolsonaro como candidato ao governo de São Paulo. O ministro nega interesse na disputa eleitoral.
Na avaliação de assessores políticos do Planalto, uma redução tarifária tão acentuada neste momento teria “um custo político” elevado, pois resultaria na necessidade de um reajuste também elevado logo adiante.
Isso ocorreria a partir de setembro, com a tarifa passando a R$ 12, o que poderia trazer implicações negativas do ponto de vista eleitoral.
Os auditores do TCU pedem a redução neste momento como forma de ressarcir o usuário porque a concessionária continuará explorando a rodovia sem realizar investimentos no período.
A área técnica do TCU considera estimativas de que a tarifa durante a prorrogação do contrato deveria ficar entre R$ 4 e R$ 6.
“Materializou-se a sistemática de excedente tarifário compelindo o usuário do serviço a pagar uma tarifa superestimada em 133%, equivalente a 2,3 vezes aquela considerada pela ANTT como suficiente para a remuneração do serviço”, afirmam os técnicos no relatório a que a Folha teve acesso.
Diante do impasse, o ministro relator do caso, Bruno Dantas, determinou uma audiência pública, que ocorreu nesta quinta-feira (1º).
Na audiência, o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária, Luiz Fernando Ururahy, afirmou que houve mudança no contrato original e que a legislação vigente não permite o mecanismo híbrido criado na prorrogação e que prevê dois tipos de tarifa —uma calculada previamente pela ANTT e outra praticada. Sempre que uma for menor que a outra, haveria um repasse para o usuário o acerto de contas.
Parte da justificativa para esse modelo é a redução drástica de receita nas estradas devido à pandemia. Devido ao descompasso entre receitas e despesas, a ANTT já recebeu diversos pedidos de reequilíbrio contratual das concessionárias, inclusive da NovaDutra. Ainda não há definição sobre valores.
A área técnica do TCU considera, no entanto, que essa diferença deve ser paga pelo Tesouro e não pelos consumidores.
“A despeito das incertezas quanto aos valores relativos aos impactos da pandemia (...), entende-se que tal passivo regulatório não deve ser suportado pelos usuários, ainda que inclua eventual reequilíbrio a favor da concessionária (...), encontrando-se no risco fiscal atribuído ao poder concedente desde o início da concessão”, escrevem.
Na audiência, Tarcísio propôs a criação de uma conta separada para o depósito das diferenças a mais para um futuro acerto de contas. O ministro explicou que os novos contratos de concessão, como o da BR 153, preveem esse mecanismo de compensação automática, dando mais agilidade ao equacionamento de desequilíbrios contratuais. Hoje, cada pedido de acerto de contas precisa passar pela ANTT e o processo é lento.
O TCU afirma que a tarifa da NovaDutra fere preceitos constitucionais e legais.
“Não pode o concedente reinventar a concessão de serviço público no âmbito do processo de revisão, pois isto viola o princípio da segurança jurídica, legalidade, boa-fé, moralidade e finalidade,” dizem os auditores.
“O excedente tarifário sob exame mostra-se irregular porque avança indevidamente sobre a política tarifária estabelecida originalmente, considerada a relação aceita pelas partes no momento da outorga.”
A revisão contratual da NovaDutra ocorreu em fevereiro deste ano pela ANTT e previu a redução nos valores dos pedágios por um ano, passando de R$ 15,20 para R$ 14,20 (praças de Pindamonhangaba, Seropédica e Itatiaia); de R$ 6,70 para R$ 6,20 (Jacareí); de R$ 3,70 para R$ 3,50 (Guararema e Arujá).
No entanto, houve uma representação de usuários da rodovia junto ao TCU reclamando que a revisão deveria ter sido maior.
A área técnica avaliou que, da forma como está, a concessionária vai faturar cerca de R$ 560 milhões a mais —o que justificaria a redução mais acentuada do pedágio.
Para o governo, isso representa vários problemas. Tarcísio informou que a legislação vigente já prevê que o governo pode decidir fazer um acerto de contas da forma proposta mas que, para dar ainda mais segurança jurídica, o presidente Jair Bolsonaro deverá assinar um decreto deixando essa prerrogativa mais clara.
O objetivo desses novos mecanismos de acerto de contas é evitar oscilações abruptas de tarifas e dar mais agilidade aos processos de reequilíbrio contratual.
O governo informa que a NovaDutra teve uma perda de cerca de R$ 55,8 milhões durante a pandemia, devido à queda do tráfego (e das receitas), mas um passivo de cerca de R$ 20 milhões decorrente de multas aplicadas em desfavor da concessionária em discussão. Também não se sabe se a rodovia será entregue em estado inferior àquele acertado no contrato, o que pode resultar em ressarcimento à União pela concessionária.
“Por esta razão, há dúvidas sobre se o poder concedente será credor ou devedor da concessionária ao final do período da concessão”, disse o ministro Tarcísio na audiência.
Além disso, uma redução de receita no patamar cogitado —para até R$ 4— poderá impactar em cerca de R$ 5 bilhões o valor da outorga a ser paga pelo futuro vencedor do leilão da Nova Dutra, que exigirá novos investimentos da ordem de R$ 14,5 bilhões ao longo do contrato.
A partir de agora, o TCU dará prazo para receber as contribuições até que o caso seja submetido ao plenário, o que deve ocorrer em um mês. A decisão terá impacto nas concessões que enfrentam situações similares.
Em nota, a concessionária afirmou que firmou um contrato com o poder concedente prevendo que qualquer recurso que sobrar do acerto de contas ficará depositado em uma conta de custódia manejada pela ANTT. O saldo remanescente poderá ser usado pelo poder concedente da forma que achar conveniente dentro do programa de concessões.
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