Com o objetivo de aliviar a pressão sobre as contas públicas de 2022, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da decisão que determinou ao governo federal o pagamento de R$ 8,7 bilhões ao estado da Bahia relativo a dívidas de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
Na ação, a AGU, que faz a defesa judicial do governo federal, afirma que deve ingressar com solicitações similares em relação a Pernambuco, Ceará e Amazonas. Caso tenha sucesso nos quatro processos, o Executivo teria um alívio de R$ 15,59 bilhões no caixa do ano que vem.
O montante representa 26% do total de precatórios que o governo tem a pagar no ano que vem. Os cerca de R$ 90 bilhões que a União deve em ações judiciais é uma das principais preocupações da equipe econômica do governo e uma decisão favorável do Supremo neste caso representaria uma vitória importante para o Executivo.
A peça é assinada por Bruno Bianco, que assumiu a chefia da AGU no lugar de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro a uma vaga no Supremo.
Bianco também solicita que o presidente da corte, Luiz Fux, abra uma mesa de conciliação com os estados sobre o tema.
A dívida surgiu após o Supremo reconhecer que os repasses feitos pela União aos estados relativos ao Fundef foram subestimados.
O debate sobre o valor a ser pago pelo governo federal é antigo. O Fundef esteve em vigência até 2006 e a ação sobre o tema está no Supremo desde 2002.
Na conciliação solicitada pela AGU, as partes podem chegar a um acordo caso os estados aceitem, por exemplo, um pagamento parcelado do montante.
O relator da ação, Edson Fachin, já rejeitou recurso da União neste caso e determinou o pagamento à Bahia. O magistrado enviou sua decisão ao presidente da corte para expedição de alvará para viabilizar a liberação da verba.
Agora, a AGU apresentou o pedido direto a Luiz Fux. “A presente manifestação, por seu turno, dirige-se ao despacho proferido por essa Presidência do STF, e, por meio dela, a União pretende obter, na mesma linha em que requerido no mencionado agravo interno, a suspensão do requisitório expedido, bem como a abertura de procedimento conciliatório”, diz.
A fatura a ser paga pelas sentenças judiciais no próximo ano levou o governo a propor uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para parcelar os montantes a partir de 2022. O movimento causou reações no mercado ao ser vista como um drible na regra do teto de gastos em ano eleitoral.
Na equipe econômica, o movimento da AGU foi visto como benéfico para aliviar a pressão sobre as contas de 2022, já que a conta de quase R$ 90 bilhões em precatórios no ano que vem poderia cair a partir da decisão do STF.
Apesar disso, é avaliado que a medida por si só não vai resolver o sufoco gerado pelo crescimento das sentenças judiciais previstas para o ano que vem.
O Fundef (alvo dos pedidos da AGU) representa cerca de metade do crescimento de R$ 33 bilhões projetados para os precatórios de 2021 para 2022.
Além disso, é ressaltado que o processo de conciliação ainda pode gerar diferentes resultados. O resumo é que a medida é boa, mas ainda será difícil saber o que de fato sairá da negociação.
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