O projeto de lei que altera o Imposto de Renda ganhou o apoio da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) após o Ministério da Economia e líderes do Congresso aceitarem um acordo que envolverá a aprovação de outros projetos, incluindo maiores repasses para os prefeitos.
A Câmara pode votar o projeto do Imposto de Renda ainda nesta terça-feira (17). A versão mais recente do projeto diminui o corte no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), de 9,5 pontos percentuais para 8,5. Com isso, a alíquota-base do IRPJ cairia de 15% para 6,5%.
Como o Imposto de Renda é dividido com governadores e prefeitos, os municípios queriam uma redução mais branda. "A gente estava brigando para que ficasse em 7,5%. Então propus uma negociação mais aprofundada", afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Em reuniões entre representantes dos municípios, integrantes do governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) foi acordado que haverá apoio da CNM à proposta mesmo com a entidade vendo perdas de receitas com o texto. Foi demandado, em contrapartida, um pacote com três itens.
Um deles é a elevação por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) dos valores repassados aos municípios via FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que está sendo reduzido com as mudanças no Imposto de Renda.
Os repasses aumentariam gradativamente a partir do ano que vem, começando com um impacto fiscal para a União de R$ 800 milhões em 2022. Até 2027, esse montante subiria para R$ 4,5 bilhões e viraria permanente.
Um segundo item é a votação para a derrubada de um recurso parlamentar que existe há dez anos e que impede o Congresso de mudar a correção do piso do magistério. O item já está na pauta do dia do plenário da Câmara.
O recurso foi capitaneado em 2011 pela então deputada Fátima Bezerra (PT-RN), hoje governadora do Rio Grande do Norte, e barrava a mudança nos reajustes dos professores que havia sido discutida em comissão do Congresso.
Na época, Bezerra mencionou o argumento de garantir "a manutenção do poder de compra dos integrantes da carreira do magistério público da educação básica".
O objetivo da CNM é derrubar a trava para que se use apenas o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no reajuste do salário dos professores.
Hoje, é usada uma fórmula baseada no crescimento do valor anual mínimo por aluno a ser destinado pelos gestores à educação. Historicamente, a regra atual concede um aumento maior do que a inflação aos professores.
De acordo com cálculos da própria CNM, a categoria recebeu aumento de 2009 a 2020 de 203,61%. No mesmo período, o salário mínimo cresceu 121,7% e a inflação, pelo INPC, 61,4%.
O piso salarial do magistério em 2020 ficou em R$ 2.886,24, um valor 12,84% maior que no ano anterior e que foi alvo de reclamações por parte da CNM por causa de um impacto de R$ 8,7 bilhões.
E o terceiro item do acordo pela reforma no Imposto de Renda é a PEC 122, que foi apresentada por iniciativa da própria CNM para proibir a criação de novas despesas para municípios sem uma devida compensação orçamentária.
Segundo Ziulkoski, entre os exemplos recentes de problemas para os orçamentos municipais que a PEC 122 poderia barrar está a tramitação no Congresso sobre o aumento do piso dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem. "Em tese a gente concordaria, mas estamos sem dinheiro", diz ele.
A adesão dos municípios tende a deixar os estados isolados dentre as vozes do poder público contra o projeto. Nesta terça, o Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda) chamou o projeto de inadmissível e pediu para que ele seja rejeitado.
Ziulkoski afirma que os estados ficaram de fora das discussões e estão desatualizados. "Eles não estão atualizados, desconhecem", afirmou.
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