O Congresso concluiu nesta quinta-feira (5) a votação da medida provisória que busca melhorar o ambiente de negócios do país ao alterar a proteção a acionistas minoritários, facilitar a abertura de empresas e criar um Cadastro Fiscal Positivo com objetivo de ajudar a obter uma solução consensual a conflitos tributários.
O texto, agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A proposta já havia sido aprovada na Câmara em 23 de junho, mas depois foi alterada pelo Senado, no dia 4 de agosto.
Nesta quinta, a Câmara rejeitou as mudanças feitas pelo Senado e encerrou a tramitação da MP (medida provisória), que agora seguirá para o Palácio do Planalto.
O objetivo das medidas é tentar melhorar a nota do Brasil no ranking dos melhores países para se fazer negócios.
A expectativa do governo é que o país suba 20 posições, ficando na 90ª colocação, no relatório que deve ser publicado em outubro deste ano pelo Banco Mundial.
No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), atendeu a pedido de senadores e retirou uma série de artigos acrescentados pela Câmara dos Deputados por considerar que eles não tinham relação com o texto inicial da MP.
Um dos trechos impugnados no Senado acabava com o piso salarial dos engenheiros, agrônomos, arquitetos, químicos e médicos veterinários. A retirada desse trecho também teve o aval dos deputados na votação desta quinta. Portanto, a MP não prevê mais o fim do piso salarial dessas categorias.
Outra parte derrubada pelo Senado previa a extinção das sociedades simples, formada por profissionais autônomos.
Nesta quinta, a Câmara retomou a versão que já havia aprovado em junho. Assim, o texto que vai para sanção, por exemplo, diz que passam a existir apenas sociedades empresárias, organizadas para a produção e/ou circulação de bens ou de serviços.
A decisão dos deputados desagradou Pacheco. Durante a sessão do Senado nesta quinta, ele se disse surpreso ao saber que a Câmara restabeleceu os artigos impugnados e afirmou que irá "tomar providências".
"Esse é um procedimento absolutamente indevido, inaceitável, que fere o processo Legislativo, que fere a soberania de cada uma das instituições e a independência e a autonomia de cada uma das instituições, porque não se trata de emenda supressiva que tenha sido restabelecido, mas uma matéria que foi impugnada", reclamou.
Pacheco completou dizendo que se a impugnação tivesse sido feita "pelo senhor presidente da Câmara dos Deputados, ela seria certamente respeitada pelo senado Federal, pela presidência do Senado Federal. Portanto eu faço esse registro, eu tomarei minhas providências em relação a esse tema específico da medida provisória 1040".
A MP do governo traz ações para facilitar a abertura de empresas, a obtenção de eletricidade, a proteção a investidores minoritários, o pagamento de impostos e o comércio exterior.
O projeto afirma que não poderão ser exigidos, no registro de empresários, identificação além do CNPJ e dados ou informações que constem da base de dados do governo.
O texto cria, na Lei das S/A, a figura do voto plural, que dá poder de voto maior a determinadas ações.
O projeto admite a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias (com direito a voto) com atribuição de voto plural, com o máximo de dez votos por ação ordinária, em companhias fechadas e abertas. Nesse último caso, isso deverá ocorrer antes do início de negociação de ações em Bolsa, por exemplo.
O texto revoga ainda artigo que estabelecia que a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da anuência prévia da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.