A votação do projeto de lei que altera regras do Imposto de Renda foi adiada pelo segundo dia seguido após lideranças pedirem mais tempo para debater as mudanças. A expectativa agora é que a deliberação ocorra na próxima terça-feira (17).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), planejava fazer a votação em plenário nesta quinta-feira (12) mesmo em meio a críticas ao texto feitas por estados e pela iniciativa privada.
A votação estava prevista originalmente para a última quarta-feira (11), mas havia sido adiada em meio às críticas sobre o projeto. Lira fez uma nova tentativa para esta quinta, mas postergou novamente após pedidos da base aliada.
Parlamentares aliados ao governo querem mais tempo para discutir as mudanças e também defenderam ler com antecedência o texto do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
Líder do DEM na Câmara, o deputado Efraim Filho (PB) lembrou que a semana teve votações importantes —voto impresso e reforma eleitoral— e que, por isso, as bancadas não conseguiram se debruçar sobre a tributária.
“O tema é conhecido, está lá publicado, tem nota técnica, mas não tivemos tempo de discutir as divergências”, disse. “O relator, deputado Celso Sabino, tem feito um trabalho extremamente dedicado de ouvir, de dialogar, mas é preciso amadurecer o texto.”
O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) pediu também que Sabino disponibilize o texto com antecedência para que os partidos consigam analisar a proposta corretamente.
“O que nós pedimos é tempo para poder fazê-lo e que o texto seja consolidado. O deputado Celso Albino até ontem e até hoje está fazendo ajustes, está tendo conversas. É importante que possamos fazer uma boa análise e os destaques adequados em plenário. Mas com um texto na mão.”
No plenário, após o pedido para que a votação fosse adiada, Lira afirmou que não haveria consenso sobre o texto e que o assunto só serviria “de especulação para que as corporações que estão querendo manter privilégios continuem a tentar negociar dentro do lobby do plenário desta Casa e do Senado Federal, o que é perfeitamente normal.”
Lira fez referência aos cálculos de estados, que apontam ficar com um buraco na arrecadação caso o texto seja aprovado. Ele afirmou que não levaria o texto ao plenário “se não houvesse a certeza de que estados e municípios não teriam perda.”
“Não há possibilidade de uma matéria tributária ter consenso no plenário, ela vai ter maioria, o que, num projeto de lei, já é bastante primoroso e efetivo para que a população saiba que temos grandes chances de fazer muito bem a muitos setores, muitas pessoas, e produzir o primeiro passo da reforma tributária no Brasil”, disse.
Lira, Sabino e a equipe econômica têm pressa para votar o projeto. A terceira versão do substitutivo do relator, com 99 páginas, foi protocolada no sistema da Câmara às 23h12 de terça-feira (10) para ser votado em plenário no dia seguinte.
O deputado passou a preparar uma quarta versão do substitutivo e a apresentou na noite desta quinta. Sabino fez uma ampliação na isenção de dividendos usados por profissionais liberais.
O texto agora permite que micro e pequenas empresas (que faturam até R$ 4,8 milhões por ano) que recolhem tributos pelo chamado lucro presumido (regime simplificado) possam distribuir dividendos sem serem taxadas.
No terceiro substitutivo apresentado por Sabino, havia um limite de até R$ 20 mil de dividendos para pequenas empresas, enquanto as do Simples já haviam ganhado a possibilidade de distribuir lucros isentos sem limites.
Para compensar o impacto da nova mudança, o relator diminuiu o corte no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), de 9,5 pontos percentuais para 8,5. Com isso, a alíquota-base do IRPJ cairia de 15% para 6,5%
Na versão anterior, o corte de 9,5 pontos percentuais seria feito em um ciclo mais longo. A alíquota de IRPJ cairia de 15% para 6,5% em 2022 e para 5,5% em 2023.
Além de ter potencial para elevar a popularidade do governo entre a baixa renda por aumentar a faixa de isenção da pessoa física, o texto concede R$ 20 bilhões de respaldo para a turbinada do Bolsa Família ao atender requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (que exige compensação orçamentária para novas despesas).
Isso não significa que o projeto da reforma no Imposto de Renda trará mais recursos. Na verdade, estados e municípios calculam ter perda de R$ 16,5 bilhões com a terceira versão do substitutivo, graças aos cortes no IRPJ —dividido com governadores e prefeitos.
Já a União não teria perdas desde que aprovadas todas as medidas compensatórias previstas, como o fim de supersalários, fim de isenções em auxílios do funcionalismo e fim de subsídios a setores específicos.
O relator tentou minimizar a resistência de estados e municípios apresentando em sua terceira versão do texto um corte mais brando de IRPJ e inserindo, no lugar, um corte de 1,5 ponto percentual na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) —um tributo federal aplicado às empresas.
A mudança é explicada porque os recursos obtidos com o IRPJ são compartilhados com governadores e prefeitos e a CSLL, não. Com a redução na CSLL, a maioria das empresas veria esse tributo baixar de 9% para 7,5%.
O projeto original encaminhado pelo Executivo havia proposto uma redução bem mais tímida no IRPJ, dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e 10% em 2023 e não tinha redução na CSLL. Mas empresários haviam reclamado dizendo que, com a taxação dos dividendos em 20% prevista pelo texto, teriam aumento de carga no fim das contas.
Diante das reclamações da iniciativa privada, o relator vem tentando agradar os empresários com um corte mais profundo. Mas enfrenta, a cada movimento, a reação de prefeitos e governadores —que não querem perder recursos do Imposto de Renda (que é recolhido pela Receita Federal, mas compartilhado com estados e municípios).
Mesmo com o adiamento, a expectativa é que a oposição obstrua o processo de votação na terça-feira por discordar da reforma proposta. O PT, por exemplo, se diz a favor da taxação de dividendos, mas defende alíquotas progressivas —ou seja, empresas que paguem mais dividendos seriam mais taxadas, em vez de se instituir uma alíquota única.
Integrantes da base do governo pressionam o PT com o argumento de que se o partido votar contra o texto original, votará a favor dos ricos.
Como fica o projeto do IR com o novo substitutivo do relator
PARA PESSOAS FÍSICAS
Isenção para a baixa renda
Como é - Isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês
Proposta do governo - Teto sobe para R$ 2.500,00 por mês
Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo
Tabela do Imposto de Renda
Como é - Desatualizada desde 2015
Proposta do governo - Correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais
Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo
Desconto simplificado
Como é - Na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem hoje pedir o desconto simplificado de 20%
Proposta do governo - Somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) teria direito ao desconto
Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo
Dividendos
Como é - São isentos
Proposta do governo - Tributados em 20% na fonte, com isenção para até R$ 20 mil por mês desde que a pessoa física receba de micro ou pequena empresa
Substitutivo do relator - Isenta totalmente dividendos de empresas do Simples e R$ 20 mil mensais pagos por pequenas empresas. Além disso, expande a isenção em outros casos —como para empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico e para coligadas (pelo texto, quando uma empresa detém 20% da outra), além de flexibilizações para fundos de investimento
PARA PESSOAS JURÍDICAS
Redução de alíquota
Como é - Alíquota do IRPJ é hoje de 15%. Além disso, há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil
Proposta do governo - Corte da alíquota-base de 15% em 5 pontos percentuais, para 12,5% em 2022 e 10% em 2023
Substitutivo do relator - Corte da alíquota-base de 15% em 8,5 pontos percentuais, para 6,5% em 2022. Corte da CSLL em 1,5 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 7,5%)
PARA INVESTIMENTOS
JCP (Juros sobre Capital Próprio)
Como é - Além dos dividendos, as empresas podem distribuir lucros aos acionistas por meio do JCP. Ele pode ser computado pelas empresas como despesa (ou seja, ajuda a abater impostos)
Proposta do governo - Fim da dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Substitutivo do relator - Acaba não só com a dedutibilidade, como também com o JCP em si
Fundos imobiliários
Como é - Hoje há isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022
Proposta do governo - Fim da isenção e cobrança de 15%
Substitutivo do relator - Mantém a isenção existente hoje
Come-cotas em fundos abertos e fechados
Como é - Os fundos abertos pagam imposto (o chamado come-cotas) duas vezes por ano, em maio e novembro. Já os fechados não têm essa obrigação e só pagam na hora do resgate dos recursos
Proposta do governo - Os abertos deixam de recolher em maio e passam a recolher apenas em novembro. Já os fechados passam a ter a obrigação de recolher em novembro, assim como os abertos
Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo
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