O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, pediu nesta quarta-feira (18) cautela com as mudanças no projeto que altera o Imposto de Renda. Para ele, há risco de isenções previstas nas discussões incentivarem a pejotização.
“É preciso ter muita cautela com tratamentos diferenciados, especialmente com isenção, agora que estamos reintroduzindo a tributação dos dividendos. Para não manter essas vantagens que existem hoje e que levam à ampliação dessa estratégia de pejotização”, afirmou Tostes. Ele deu as declarações em evento virtual promovido pelo banco Santander.
A pejotização ocorre quando pessoas físicas criam empresas e firmam contratos com outras para mascarar um vínculo empregatício, fazendo ambos os lados pagarem menos impostos. "Não há como argumentar e defender uma única pessoa que presta serviço ser equiparada a uma sociedade empresarial normal, que emprega diversos trabalhadores e exercem atividade de forma mais complexa", afirmou.
Na visão de Tostes, o projeto de lei enviado pelo governo afetava essa estratégia ao prever uma taxação de 20% dos dividendos (parte do lucro distribuído ao acionista). A legislação isenta o instrumento desde 1995.
O texto do governo previa apenas uma isenção para R$ 20 mil em dividendos recebidos pela pessoa física ao mês, mas desde que o montante fosse pago por micro ou pequena empresa.
Após reclamações do empresariado, o relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), ampliou as isenções. O mais recente substitutivo oficial do relator isenta totalmente dividendos de empresas do Simples, além de micro e pequenas empresas optantes do lucro presumido (regime simplificado).
Além disso, expande a isenção em outros casos —como para empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico, além de flexibilizações para fundos de investimento.
Tostes afirmou que Sabino prevê algumas travas no texto, mas mostrou preocupação com o tamanho que essas isenções podem alcançar. “Se essas isenções forem muito ampliadas, há risco de estímulo à pejotização”, disse.
Tostes ainda disse que interesses políticos podem acabar se sobrepondo. “Sabemos que nem sempre o melhor do ponto de vista técnico é o melhor do ponto de vista político, e isso certamente está sendo considerado nas discussões feitas em torno do projeto de lei”, afirmou Tostes.
O projeto de lei tem sido alvo de críticas desde que foi apresentado pelo Ministério da Economia. Primeiro, porque empresários reclamaram do aumento da carga tributária devido à tributação de dividendos.
Depois, cortes feitos no IRPJ (Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica) para agradar a iniciativa privada fizeram estados e municípios verem perda de arrecadação. O Imposto de Renda é administrado pela Receita Federal, mas partilhado com os entes subnacionais.
Diferentes versões do projeto foram produzidas a partir das mudanças. Mais alterações estão previstas por emendas parlamentares.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já tentou por três vezes votar o projeto do Imposto de Renda em plenário.
Em busca de apoio dos municípios, chegou a ser feito em reuniões com Congresso e representantes do Ministério da Economia um acordo para maiores repasses da União aos prefeitos e redução de reajustes para professores.
Mas, em meio às reclamações e dúvidas sobre a perda de arrecadação pública, até mesmo a liderança do governo preferiu adiar a análise para a semana que vem.
Diante do tempo e da energia usada para aprovar um projeto sob crítica também de diferentes analistas, Tostes responsabilizou o Congresso por haver a discussão neste momento.
Para o secretário da Receita, o debate deveria ter começado pelo projeto que muda a tributação sobre o consumo –que está estacionado na Câmara há mais de um ano.
“Não temos dúvida de que a reforma deveria de fato se iniciar pela tributação do consumo. Sempre defendemos isso”, disse Tostes. “Ocorre que esse projeto de lei, e aí por uma posição exclusiva do Parlamento e que absolutamente não teve nossa concordância, ficou parado sem nenhuma tramitação”, afirmou.
Tostes lembra que a comissão especial da reforma tributária —extinta em maio— deu prioridade a duas PECs (proposta de emenda à Constituição) que previam fusões mais amplas de tributos. Com isso, o projeto do governo que fundia apenas PIS e Cofins na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ficou em segundo plano.
“Não houve da nossa parte uma repriorização para tratar primeiro do Imposto de Renda. Se tivéssemos avançado com a proposta da CBS, ela já poderia ter sido aprovada”, disse. “[O atraso na CBS] foi uma consequência da falta de priorização do próprio Parlamento”, disse.
Enquanto a proposta da CBS ficou estacionada, a reforma do Imposto de Renda foi alvo de amplo interesse dos parlamentares, afirmou Tostes.
“Já o projeto do Imposto de Renda recebeu logo total apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, que designou o relator, Celso Sabino —que mergulhou com sua equipe no trabalho. Então o fato de o projeto do Imposto de Renda estar avançando primeiro decorre do amplo apoio que ele teve [no Congresso]”, disse o secretário.
O secretário da Receita afirmou ainda que o sistema atual é regressivo por arrecadar o correspondente a 14% do PIB (Produto Interno Bruto) sobre o consumo e tributar de forma homogênea todas as classes, enquanto a renda representa 7,3%.
Sabino, que também participou do evento, concordou com a visão de Tostes sobre a regressividade da tributação do consumo, mas defendeu a existência das discussões também nas mudanças do Imposto de Renda.
“É a tributação que promove a maior injustiça fiscal [a do consumo], uma regressividade absurda. É muito importante a tramitação dos projetos que falam sobre a reforma do consumo, mas isso não afasta o debate sobre a reforma sobre a renda”, disse Sabino.
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