A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto de lei que altera regras do Imposto de Renda após um acordo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a oposição.
O texto traz um corte menos profundo de alíquotas cobradas das empresas, prevê a manutenção da tributação sobre dividendos (lucro distribuído por empresas a acionistas) e a retirada do limite de renda para a pessoa física pedir desconto simplificado de 20%.
O texto-base foi aprovado por 398 a 77. Agora, os deputados vão analisar sugestões para alterar o texto. Os destaques devem ser votados nesta quinta-feira (2). Depois disso, a proposta vai ao Senado.
O relator do texto, Celso Sabino (PSDB-PA), propôs reduzir a alíquota principal do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) de 15% para 8%, e estipulou um corte da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) de até 1 ponto percentual (que ainda depende da revogação de benefícios fiscais).
Na versão anterior, a redução das alíquotas sobre empresas era mais profunda (o IRPJ cairia de 15% para 6,5% e a CSLL seria cortada em 1,5 ponto percentual).
A negociação com a oposição para votar o texto foi construída ao longo desta quarta. Lira chegou à Câmara no meio da tarde ainda sem um acordo fechado. "Estamos trabalhando nisso desde a semana passada e hoje ainda vamos finalizar algumas conversas para ver se há possibilidade de votar hoje", disse.
O principal trunfo usado pelo presidente da Câmara para atrair a oposição foi a proposta de taxação de dividendos, que passaram a ser isentos em 1995 (durante o governo de Fernando Henrique Cardoso).
Mesmo o PT, que inicialmente defendia a adoção de uma alíquota progressiva para que empresas menores não fossem tributadas com o mesmo peso das grandes, cedeu e decidiu acatar a ideia de um percentual fixo de 20%.
Maior partido de oposição, o PT arrancou de Lira o compromisso de que essa alteração não seria retirada do texto nas votações de destaques. Desde o começo, a mudança foi uma das mais contestadas por empresários que enxergaram maior carga tributária.
Para justificar a mudança de posição, o deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que o projeto retomava a tributação sobre lucros e dividendos e acabava com o juro sobre capital próprio. “Duas inovações na legislação brasileira que deram isenção a grandes capitalistas, distribuição de vultosos valores sobre lucros e dividendos do governo FHC”, afirmou.
Por isso, disse, a oposição retirou a obstrução. “Porque nós conquistamos uma revisão da tabela do IR, a tributação sobre juros sobre capital próprio e lucros e dividendos e também conseguimos a ampliação do acesso à declaração simplificada do IR”, complementou. “Esse projeto é uma solução que combina posições da oposição, articuladas pelo relator. É um projeto da casa, não do governo”, disse.
Além da taxação de dividendos, Lira acatou a proposta de liberar a declaração simplificada de 20% para todas as rendas. A versão anterior do texto criava um teto para quem quisesse pedir esse desconto, seguindo a proposta original do governo —se a ideia fosse adiante, só quem tivesse renda de pouco mais de R$ 3.000 por mês poderia pedir o desconto (o equivalente a R$ 40.000 por ano).
O acordo fechado com a oposição prevê ainda que a pessoa física só poderá obter desconto simplificado equivalente a até R$ 10.563,60, em vez dos R$ 16.754,34 permitidos hoje.
Para agilizar a votação, Sabino incluiu em seu novo parecer as alterações acordadas para aprovar o texto no plenário. Líder do Novo na Câmara, o deputado Paulo Ganime (RJ) criticou a votação inesperada do texto.
"Nós achamos que esse projeto do imposto de renda tinha sido enterrado, mas infelizmente voltou à pauta de uma hora para outra e com apoio repentino de quase todos os partidos”, disse.
“É muito estranho, pois o projeto estava sendo muito contestado e agora tem o apoio de quase todos. A bancada do Novo é contra. A medida traz mais carga para o setor produtivo, aumenta a carga tributária e desestimula o investimento. A gente vive uma crise econômica e precisa tratar da economia e gerar emprego, e não aumentar carga tributária para desencorajar quem quer empreender e investir no país."
O relator manteve a alíquota de dividendos afirmando que ela está adequada e manteve a isenção para micro e pequenas empresas optantes do Simples e do lucro presumido (regimes simplificados).
Também manteve a previsão para empresas de abatimento das despesas com recursos pagos ao trabalhador na forma de vale-alimentação.
O relator manteve o tratamento tributário atual conferido às operações com aeronaves e suas partes e peças, além dos incentivos fiscais relacionados ao Imposto de Importação e ao IPI das embarcações.
"O ganho que seria obtido a partir dessas revogações seria ínfimo para a proposta, ao passo que poderia trazer consequências negativas às regiões altamente dependentes do transporte hidroviário", justificou.
A proposta manteve a versão original do governo para corrigir a tabela da pessoa física do Imposto de Renda, que não era corrigida desde 2015, e eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 por mês o salário isento da tributação.
Sabino defendeu a correção na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda e afirmou ser “a maior desde a implantação do plano real, de modo que os contribuintes pessoas físicas perceberão uma redução significativa de seu Imposto de Renda devido, ficando 16 milhões de brasileiros – metade do total de declarantes – isentos do imposto.”
Ao final da votação, Lira agradeceu pelo empenho dos líderes partidários para negociar o texto. "Algumas situações também foram retiradas da legislação, como JCP, que é um assunto muito batido, principalmente com lobby muito forte da CNI [Confederação Nacional da Indústria] contra, pressionando os senhores deputados", disse.
"Mas era uma distorção de cobrança de impostos para os que ganham mais. É importante que a gente ressalte mais uma vez os trabalhos dos deputados da oposição, do governo, que fizeram, como eu disse ali, um texto de estado. Não foi um texto de governo. Houve uma convergência de discussão."
Segundo ele, depois da conclusão da votação do Imposto de Renda os deputados vão se debruçar sobre o projeto da CBS, união de PIS e Cofins.
O QUE MUDA COM A REFORMA DO IR
PARA PESSOAS FÍSICAS
Isenção para a baixa renda
Como é - Isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês
Proposta do governo - Teto sobe para R$ 2.500,00 por mês
Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo
Tabela do Imposto de Renda
Como é - Desatualizada desde 2015
Proposta do governo - Correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais
Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo
Desconto simplificado
Como é - Na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem hoje pedir o desconto simplificado de 20%
Proposta do governo - Somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) teria direito ao desconto
Substitutivo do relator - Volta à regra atual, sem limites de renda para pedir o desconto. Mas estabelece desconto máximo de R$ 10.563,60 (hoje, limite é de R$ 16.754,34)
Dividendos
Como é - São isentos
Proposta do governo - Tributados em 20% na fonte, com isenção para até R$ 20 mil por mês desde que a pessoa física receba de micro ou pequena empresa
Substitutivo do relator - Isenta totalmente dividendos de micro e pequenas empresas optantes do Simples e do lucro presumido (regimes simplificados). Além disso, expande a isenção em outros casos —como para empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico e para coligadas, além de flexibilizações para fundos de investimento
PARA PESSOAS JURÍDICAS
Redução de alíquota
Como é - Alíquota do IRPJ é hoje de 15%. Além disso, há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil
Proposta do governo - Corte da alíquota-base de 15% em 5 pontos percentuais, para 12,5% em 2022 e 10% em 2023
Substitutivo do relator - Corte da alíquota-base de 15% em 7 pontos percentuais, para 8%. Corte da CSLL em até 1 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 8%), dependente da revogação de benefícios fiscais
PARA INVESTIMENTOS
JCP (Juros sobre Capital Próprio)
Como é - Além dos dividendos, as empresas podem distribuir lucros aos acionistas por meio do JCP. Ele pode ser computado pelas empresas como despesa (ou seja, ajuda a abater impostos)
Proposta do governo - Fim da dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Substitutivo do relator - Acaba não só com a dedutibilidade, como também com o JCP em si
Fundos imobiliários
Como é - Hoje há isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022
Proposta do governo - Fim da isenção e cobrança de 15%
Substitutivo do relator - Mantém a isenção existente hoje
Come-cotas em fundos abertos e fechados
Como é - Os fundos abertos pagam imposto duas vezes por ano (o chamado come-cotas), em maio e novembro. Já os fechados não têm essa obrigação e só pagam na hora do resgate dos recursos
Proposta do governo - Fundos fechados passam a pagar Imposto de Renda anualmente
Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo
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