O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso um projeto de lei para promover um corte de benefícios fiscais superior a R$ 22 bilhões, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República nesta quinta-feira (16).
Chamado de Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais, o projeto prevê um corte de R$ 15 bilhões em gastos tributários já no primeiro ano de vigência. O valor ultrapassaria R$ 22 bilhões em anos posteriores por meio da não prorrogação de outros benefícios fiscais.
Os gastos tributários do governo superam hoje R$ 300 bilhões ao ano, de acordo com a Receita Federal.
“O Plano de Redução Gradual torna o sistema tributário mais justo e simples ao eliminar distorções, reduzir benefícios que não atingem finalidades relevantes para a sociedade e encerrar regimes tributários considerados obsoletos”, diz o governo em nota.
De acordo com o Planalto, a medida não promoverá nenhuma alteração em incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e às bolsas de estudantes, além de não interferir em imunidades tributárias existentes hoje. Essas exceções foram determinadas pelo Congresso e representam metade de todos os gastos tributários existentes hoje.
O projeto reduz de R$ 667 milhões para R$ 469 milhões o limite anual de renúncia do governo com redução de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na importação de autopeças.
Também revoga benefício fiscal que concede abatimento de 70% sobre o IR (Imposto de Renda) devido por empresas em transmissões de obras audiovisuais ou eventos.
Além disso, o texto estabelece que não haverá renovação de 20 benefícios fiscais existentes hoje —7 que vencem em 2022, 4 que se encerram em 2023, 8 que acabam em 2024 e 1 que tem prazo até 2025.
Entre os incentivos que seriam extintos nos próximos anos, estão deduções de IR por valores gastos em apoio a projetos esportivos, pesquisa e desenvolvimento e investimentos em produções cinematográficas brasileiras independentes, além de isenções sobre equipamentos e máquinas para empresas.
Também não seria renovado um benefício de IPI destinado a montadoras de veículos instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste sob a condição de que haja investimento em pesquisa e desenvolvimento.
As contas do plano ainda consideram cortes de incentivos fiscais presentes no projeto de reforma do Imposto de Renda aprovado pela Câmara e que ainda depende de análise do Senado.
O texto da reforma tem como alvo benefícios sobre medicamentos, produtos hospitalares, gás natural e carvão mineral usados na produção de energia, embarcações e aeronaves.
O envio da medida estava previsto na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial. O texto, aprovado em março deste ano, determinou que o presidente da República encaminhasse ao Congresso, em até seis meses, um plano agressivo de redução de benefícios tributários.
A única obrigação do governo, porém, era que a proposta fosse elaborada e entregue ao Legislativo. Não há determinação de que esses benefícios sejam de fato cortados. O dispositivo também não traz nenhuma sanção caso o plano não seja aprovado pelos deputados e senadores ou as reduções de incentivos não se concretizem.
A proposta original apresentada pelo governo em 2019 definia que, a partir de 2026, a criação e a renovação de incentivos fiscais ficariam proibidas caso o total de gastos tributários estivesse acima de 2% do PIB (Produto Interno Bruto).
O texto aprovado pelo Congresso em março alterou essa regra. Ele passou a determinar apenas que o presidente enviasse propostas que tenham o objetivo de reduzir os benefícios tributários federais em 10% ao ano, de modo que o montante dessa conta não ultrapasse 2% do PIB no prazo de oito anos.
Para efetivar os cortes propostos, o governo teria que reduzir à metade os incentivos existentes hoje, que estão pouco acima de 4% do PIB.
O problema, segundo técnicos, é que a PEC trouxe exceções que correspondem a aproximadamente 2% do PIB. Serão poupados, pela determinação Constitucional, o Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, incentivos a produtores de Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a Zona Franca de Manaus, itens da cesta básica e bolsas de estudo.
Portanto, para conseguir reduzir essa conta ao limite de 2% do PIB, o governo teria que cortar a outra metade dos benefícios.
Na nota, o governo disse ter a expectativa que o projeto seja aprovado ainda neste ano, para entrada em vigor em 2022.
Principais incentivos tributários em 2021
Em R$ bilhões
- Simples Nacional - R$ 74,301
- Isenções do IR - R$ 33,522
- Agricultura - R$ 32,651
- Entidades sem fins lucrativos - R$ 29,254
- Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio - R$ 24,223
- Deduções do IR - R$ 22,185
- Medicamentos e equipamentos médicos - R$ 14,37
- Benefícios do trabalhador - R$ 14,317
- Desenvolvimento regional - R$ 11,831
- Poupança e títulos imobiliários e do agronegócio - R$ 6,875
- Informática e automação - R$ 6,596
- Setor automotivo - R$ 5,944
- Embarcações e aeronaves - R$ 4,502
- Pesquisas científicas e inovação - R$ 4,382
- MEI - R$ 3,15
- Prouni - R$ 2,692
- Financiamentos habitacionais - R$ 1,964
- Cultura e audiovisual - R$ 1,855
- Petroquímica - R$ 1,257
- Fundos constitucionais - R$ 1,099
- Livros - R$ 1,092
- Automóveis - pessoas com deficiência - R$ 1,068
- Outros - R$ 8,79
- TOTAL - R$ 307,931
R$ 22 bilhões
É o corte anual de incentivos fiscais proposto pelo governo. Desse total, R$ 15 bilhões seriam reduzidos já no primeiro ano de vigência e o restante nos anos seguintes, com a não renovação de benefícios
Fonte: Receita Federal
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