O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou nesta terça-feira (28) que tem fortes restrições sobre as sugestões da classe política para prorrogar o auxílio emergencial.
O auxílio foi desenhado em 2021 para ir até outubro, mas há debates entre governo e aliados para que a medida seja estendida. Enquanto isso, está prevista para novembro a entrada em vigor do Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família).
“No formato de um auxílio emergencial, a gente tem fortes restrições ao desenho que está sendo proposto [para prorrogar]”, afirmou Bittencourt em entrevista sobre os resultados do Tesouro em agosto.
“A gente precisa entender que o período da pandemia foi extraordinário, que teve um tratamento extraordinário para uma série de regras fiscais e que esse tratamento extraordinário não é o mais adequado para questões estruturais da nossa economia”, continuou.
Bittencourt afirmou que o Brasil está em um momento de transição, com avanço da vacinação em massa e com uma economia em recuperação. Para ele, o fato de segmentos da sociedade não estarem conseguindo acompanhar o processo de recuperação precisa ser enfrentado por outros tipos de programa.
O secretário lembra que o auxílio emergencial é pago por meio dos chamados créditos extraordinários, que são instrumentos fora do Orçamento autorizados pela Constituição apenas em casos de urgência e imprevisibilidade.
“É urgente e relevante cuidar do desemprego, mas tem que ser também imprevisível [para autorizar o gasto extraordinário]”, afirma. “Como sociedade, a gente precisa ter serenidade para tentar resolver os problemas estruturais da economia brasileira com soluções estruturais”, afirmou.
Mesmo uma prorrogação apenas neste ano ainda demandaria certos cenários, na visão de Bittencourt, como uma piora na pandemia e nos indicadores socioeconômicos, o que não está sendo observado agora.
Como sociedade, a gente precisa ter serenidade para tentar resolver os problemas estruturais da economia brasileira com soluções estruturais
“O auxílio emergencial sempre esteve associado a restrição de mobilidade, dificuldade de a população auferir renda, e [piora em] indicadores da pandemia, [como] níveis de infecção e morte. Todas essas variáveis precisam ser analisadas para uma discussão de renovação de auxílio emergencial, ainda que neste ano, uma vez que estamos caminhando para números bem mais positivos do que no início de 2021”, afirmou.
Outro efeito colateral de uma prorrogação do auxílio emergencial seria a necessidade de se repensar aspectos do Auxílio Brasil. Isso porque o substituto do Bolsa Família começaria a ser executado em novembro e teria, em grande parte, o mesmo público do auxílio emergencial.
Enquanto isso, a ideia de adiar a entrada em vigor do Auxílio Brasil poderia ser barrada pela legislação –que limita criar medidas do tipo em ano eleitoral.
“A implementação do novo programa de renda teria que ser feita neste ano [...] e, principalmente se o Auxílio Brasil e o auxílio emergencial [serem pagos a] um mesmo público, se torna uma dificuldade conciliar essas duas coisas”, afirmou Bittencourt.
O pagamento do Auxílio Brasil em novembro e dezembro já está equalizado por meio do uso de recursos do Bolsa Família e do aumento do IOF. O plano do governo para executar o programa social em 2022, no entanto, ainda depende da aprovação do projeto do Imposto de Renda e da PEC (proposta de emenda à Constituição) que flexibiliza os precatórios.
Mesmo com impacto final negativo para as contas públicas, o projeto do Imposto de Renda possui uma regra que compensa a criação do Auxílio Brasil (a taxação de dividendos) –uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Enquanto isso, a PEC dos precatórios abre espaço no teto de gastos para executar o programa e outras despesas.
Conforme mostrou a Folha, o governo considera elevada a chance de haver uma nova prorrogação do auxílio emergencial caso não haja tempo de alcançar outra solução para os pagamentos aos mais pobres em 2022. Atualmente é discutida uma flexibilização dos precatórios —dívidas do governo fruto de sentenças judiciais.
A possibilidade entrou no radar de membros do governo diante do prazo curto para que o tema seja resolvido. O risco, para membros da equipe econômica, é que eventual renovação do auxílio seja feita em valor maior do que o vigente hoje no programa que se encerra em outubro (R$ 150 a R$ 375). A avaliação é que isso geraria descontrole na economia.
Membros do governo afirmam que a prorrogação é uma alternativa que está sendo discutida, dentro do Executivo e do Congresso, para não deixar milhões sem auxílio a partir de novembro. A justificativa é atender a parcela de público que não será contemplada pelo Auxílio Brasil e que pararia de receber o auxílio emergencial. Mas interlocutores ressaltam que não há nada definido.
O próprio presidente Jair Bolsonaro sinalizou uma prorrogação pela manhã, na Bahia, ao dizer que o país é rico e pode atender aos mais necessitados "por mais algum tempo".
O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou recentemente am audiência na Câmara que é preciso encontrar mecanismos para dar suporte a milhões de brasileiros beneficiários do auxílio emergencial que não faziam parte dos cadastros de programas sociais.
"Para essas pessoas, a transformação do cenário econômico ainda não apresenta um cenário de absorção econômica, apesar de a pandemia, graças a Deus, estar chegando ao fim. As consequências sociais da pandemia ainda não foram dizimadas."
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