A comissão especial da Câmara que trata da proposta de mudanças nos gastos com precatórios —dívidas do governo reconhecidas pela Justiça— adiou a votação do relatório apresentado nesta quinta-feira (7) pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A análise do texto agora está prevista para a próxima semana, provavelmente na quarta-feira (13).
Relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, Motta alterou a versão que havia sido enviada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e incluiu no projeto o acordo que foi costurado pela cúpula do Congresso e do Judiciário com membros do governo.
O objetivo é criar em 2022 um limite de aproximadamente R$ 40 bilhões para o pagamento de precatórios dentro do teto de gastos –que impede o crescimento real das despesas.
O restante programado para o ano (pouco mais de R$ 49 bilhões) poderá ser pago por meio de brechas fora do teto de gastos.
A equipe do Ministério da Economia argumenta que não esperava que os precatórios em 2022 subiriam para R$ 89,1 bilhões —uma forte alta em relação aos R$ 54 bilhões previstos no Orçamento de 2021.
O governo então enviou a PEC, que na versão original previa o parcelamento do pagamento de parte dessas despesas. Isso abriria espaço de R$ 33,5 bilhões no Orçamento do próximo ano, quando Bolsonaro quer ampliar os gastos na área de assistência social —de olho na campanha à reeleição.
Apesar de o Congresso apoiar a ampliação e reformulação do Bolsa Família, houve críticas de especialistas e congressistas em relação à proposta gestada pelo time do ministro Paulo Guedes (Economia).
Por isso, aliados de Bolsonaro buscaram costurar a proposta com os demais Poderes, que tira parte desses gastos com precatórios do teto de gastos.
Na prática, a nova proposta cria um limite para despesas com sentenças judiciais dentro do teto.
O cálculo do limite em discussão usa como base o montante pago em precatórios em 2016 (ano de criação do teto de gastos federais) e o corrige pela inflação. O valor resultante (R$ 39,9 bilhões em 2022) seria o máximo a ser pago pela União em precatórios dentro do teto.
O que ficar fora da limitação pode ser pago de outras formas, como o que vem sendo chamado de encontro de contas (a União poderia quitar o passivo com algum credor com as dívidas que tem a receber dele).
A proposta acatada por Motta, portanto, abre mais espaço (cerca de R$ 49 bilhões) no Orçamento de 2022 do que a versão original desenhada por Guedes.
Motta disse que a PEC busca resolver uma dificuldade estrutural, e não apenas do atual governo, diante do forte aumento das despesas com precatórios nos últimos anos. “É um problema orçamentário. É um problema que o nosso país teria que discutir por tudo que aconteceu nos últimos anos.”
Para evitar que seja criado um estoque de precatórios a serem pagos futuramente, o relator propôs outras medidas, além do chamado encontro de contas.
Pessoas físicas e empresas que tiverem dívidas com a União sendo pagas num Refis (programa de parcelamento de débitos), por exemplo, poderão descontar o que têm a receber em precatório.
Há uma previsão para que o pagamento de precatórios de pequenos valores (geralmente a pessoas físicas) seja uma prioridade. Além disso, foi incluída a possibilidade de quem tiver direito ao precatório fechar um acordo para receber até o fim do ano seguinte com um valor 40% menor.
O relator incluiu no texto uma autorização excepcional para parcelar dívidas de contribuições previdenciárias de municípios, incluindo autarquias e fundações, com o Regime Geral da Previdência Social e que tenham vencimento até 30 de setembro de 2021. De acordo com o texto, será possível parcelar no prazo máximo de 240 prestações mensais.
A inclusão ocorreu após articulação do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e do presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski.
Motta também atendeu a pedidos do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda), para que as dívidas da União com os estados e os débitos dos estados com a União sejam reajustados anualmente pela mesma taxa, a Selic.
Com isso, o governo espera apoio de representantes dos estados e dos municípios para que a PEC, em sua nova versão, avance de forma célere no Congresso.
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