O governo enviou ao Congresso nesta quinta-feira (25) um projeto de lei com o objetivo de permitir que imóveis e outros ativos –mesmo ainda em financiamento– sejam dados como garantia em mais de um empréstimo.
A proposta flexibiliza a chamada alienação fiduciária do imóvel (modalidade de financiamento em que o comprador transfere o bem à instituição financeira que o financia, como forma de garantia), permitindo que o ativo possa ser usado como lastro em diferentes operações.
O texto ainda libera a criação das chamadas instituições gestoras de garantias (IGG), empresas que serão autorizadas pelo Banco Central a "fracionar" os bens em diferentes operações de crédito —inclusive, em diferentes bancos.
Segundo os técnicos do governo, a garantia pode dar respaldo atualmente a somente um contrato de crédito até a quitação de dívida.
Com as mudanças, quem tiver um imóvel em financiamento pode usá-lo para outros empréstimos no mesmo banco. Para usar a IGG, será preciso repassar como garantia o bem para a instituição —que poderá usar o ativo para operações em vários bancos.
A IGG se comportaria como fiadora e se responsabilizaria frente aos bancos no caso de inadimplência (podendo suspender todas as operações do devedor e cobrar antecipadamente os débitos).
Adolfo Sachsida, secretário de Política Econômica, afirmou que as medidas vão destravar o uso das garantias —que hoje ficam, em grande parte, em poder dos bancos.
"Você vai no banco, compra uma casa de R$ 100 mil, pega R$ 10 mil emprestado. A casa inteira fica em garantia para o banco. Está errado isso, a garantia do banco tem que ser R$ 10 mil. Os outros R$ 90 mil é seu", disse, em cerimônia no Palácio do Planalto para anunciar a medida.
Segundo Sachsida, o fracionamento dos ativos vai facilitar o crédito e diminuir as cobranças de juros no mercado. "É uma vantagem muito grande para o trabalhador e para o empreendedor", disse.
A apresentação do projeto de lei não foi acompanhada pela divulgação da íntegra do texto. Segundo o governo, as IGG não poderão ser instituições financeiras e nem oferecer crédito e terão funcionamento a ser regulamentado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).
O texto prevê ainda a execução extrajudicial de crédito garantido por hipoteca, independentemente de previsão contratual.
A proposta disciplina também as atividades do agente de garantias, que poderá constituir, registrar, gerir e executar judicialmente garantias e, quando autorizado pela lei, promover a execução extrajudicial.
De acordo com o governo, também consta no texto do projeto a quebra do monopólio da Caixa no penhor e a previsão de que o CMN possa afastar as exigências do prazo mínimo e das condições para resgate antecipado das Letras Financeiras.
Outro ponto retira a exclusividade de Caixa e Banco do Brasil na operação da folha de pagamento do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Isso abrirá caminho para que estados e municípios licitem a folha a outros bancos e obtenham uma receita de R$ 4 bilhões nos próximos anos, nas contas do governo.
"As medidas previstas no projeto de lei buscam melhorar a confiança das garantias prestadas às operações de crédito, facilitando a sua realização. Nesse sentido, as medidas previstas têm o potencial de alavancar o crédito no âmbito nacional, e, por conseguinte, contribuir para o desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro", diz o Palácio do Planalto, em nota.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou que recebeu com otimismo as medidas anunciadas.
"A proposta apresentada pelo governo tem o mérito e o potencial de ampliar as garantias, o que é uma medida inclusiva", afirma nota da entidade. "Mais famílias e empresas terão a oportunidade de oferecer garantias em suas operações de crédito e com isso ampliar a sua capacidade de tomar empréstimos e a taxas mais baixas", diz a Febraban.
Principais pontos do projeto de lei
- Imóveis em financiamento poderão ser usados para garantir mais empréstimos no mesmo banco (a chamada extensão da alienação fiduciária, modalidade de financiamento em que o comprador transfere o bem à instituição financeira como forma de garantia)
- Imóveis e outros ativos poderão ser usados para empréstimos em diferentes bancos por meio das Instituições Gestoras de Garantias –empresas a serem criadas pelo projeto, que passarão ao cliente uma lista de bancos parceiros que oferecerão os empréstimos
- Retira a exclusividade de Caixa e Banco do Brasil na operação da folha de pagamento do Fundeb, abrindo caminho para que ela seja licitada a outros bancos (por meio de estados e municípios)
- Retira o monopólio da Caixa no penhor civil de ativos
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