Para tentar ampliar a apertada margem de votos a favor da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, o governo pretende focar na articulação com deputados que não estiveram na sessão da madrugada desta quinta-feira (4).

O placar foi de 312 votos a favor da proposta, 144 contrários e 57 deputados não votaram. São necessários 308 votos para aprovar uma PEC, que precisa passar por dois turnos no plenário da Casa. Depois dessa fase, a proposta segue para o Senado, onde precisa do apoio mínimo de 49 senadores e também passa por dois turnos.

Na avaliação de líderes governistas, há potenciais votos no DEM, MDB, PSDB, PP, PSL e Republicanos. Cerca de 30 deputados dessas siglas não votaram no primeiro turno da PEC —pelos menos 10 votariam com o governo se estivessem no plenário, segundo aliados do Palácio do Planalto.

O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno por uma margem estreita, com apenas quatro votos acima do mínimo necessário. A proposta permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 400 prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em ano eleitoral.

Entre os ausentes na votação desta quarta, há deputados que costumam votar com o governo, como Geninho Zuliani (DEM-SP), Jerônimo Goergen (PP-RS), além do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP).

A aprovação apertada do texto-base deixou os articuladores do governo em alerta, principalmente diante da atuação de partidos de oposição para reverter votos de deputados de esquerda a favor da PEC. Integrantes do PDT e do PSB, por exemplo, apoiaram a proposta e resistem à mudança de posicionamento argumentando não haver razão para isso.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que há margem para ampliar os votos favoráveis à PEC na próxima semana, quando o Palácio do Planalto quer concluir a análise do texto na Casa.

O governo teve que ceder em pontos polêmicos do texto e negociou a liberação de emendas parlamentares para deputados que apoiam a proposta. O balcão de verba do Orçamento foi liderado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é aliado de Bolsonaro.

Emenda parlamentar é a forma de deputados e senadores enviarem dinheiro do Orçamento federal para obras e projetos em suas bases eleitorais. Isso amplia o capital político dos congressistas e tem um peso ainda maior com a proximidade das eleições de 2022.

Antes da votação da PEC houve cobrança pelo pagamento de emendas já prometidas, e o governo indicou que poderia retaliar —com o corte de emendas— deputados que não se alinhassem ao plano de Bolsonaro.

Do fim da semana passada até esta quarta-feira (3), foram empenhados quase R$ 1 bilhão em emendas de relator (que são usadas em negociações políticas). Esse valor, por exemplo, equivale ao registrado em todo o mês de setembro. O empenho é a primeira fase do processo para o dinheiro chegar nas bases eleitorais.

A emenda de relator é um tipo de emenda que foi incluída no Orçamento de 2020 pelo Congresso, que passou a ter controle de quase o dobro da verba de anos anteriores. O Palácio do Planalto e o presidente da Câmara têm usado esses recursos para privilegiar aliados políticos e, com isso, ampliar a base de apoio deles na Casa.

A articulação de aliados do Palácio do Planalto destravou a votação da PEC, que também facilita o ajuste no Orçamento do próximo ano para acomodar o alto valor de emendas que tem sido registrado no governo Bolsonaro.

O mapa da apertadíssima aprovação em primeiro turno da PEC mostra que 21 deputados mudaram o voto contrário à medida e passaram a apoiar a proposta do governo, com destaque para o oposicionista PDT.

A cúpula do PDT e do PSB quer reverter a posição dos integrantes das siglas que apoiaram a PEC. O apoio de parte dessas bancadas garantiu a vitória do Palácio do Planalto.

No caso dos pedetistas, a orientação favorável ao texto abriu uma crise no partido. Por causa da votação, o ex-ministro da Fazenda Ciro Gomes suspendeu a pré-candidatura à Presidência. Além disso, o presidente da legenda, Carlos Lupi, disse desconhecer o acordo da bancada para apoiar a proposta e afirmou que vai tentar reverter os votos favoráveis até terça.

No entanto, parlamentares da legenda afirmam que a cúpula do partido tinha conhecimento do acordo. Além disso, reservadamente alguns dizem não haver motivos para que o partido reveja seu posicionamento porque foi negociado apoio ao texto em troca dos compromissos de votações futuras de projetos que favoreçam a educação.

A atitude de Ciro foi criticada no grupo de WhatsApp de deputados da bancada. O questionamento é o de que pode se esperar de um candidato que já ameaça atitudes radicais antes mesmo do início da campanha.

Para tentar ampliar o quórum de deputados em Brasília, Lira convocou sessão para a próxima segunda-feira. Quem faltar terá o salário do dia descontado.

"Nós tínhamos quase 60 deputados ausentes na votação. Não vai acontecer isso na terça-feira. O quórum será maior", afirmou o presidente da Câmara em entrevista nesta quinta-feira (4).

Ele disse ainda que na próxima segunda (8) a mesa diretora fará reunião para analisar o caso de nove deputados que afirmam ter comorbidades ou algum problema de saúde, "sujeitos a uma avaliação do departamento médico da Câmara dos Deputados".

"Se for comprovada a comorbidade ou a dificuldade esses deputados também serão autorizados, já digo de antemão, a votar também pelo Infoleg [aplicativo da Câmara]", afirmou.

O calendário traçado pelo presidente da Câmara prevê que a análise da PEC seja retomada na manhã de terça (9). Primeiro, o governo tem que evitar a desidratação da proposta.

A votação começa com a fase final do primeiro turno da PEC. São os chamados destaques —tentativas de alteração em trechos específicos do texto. Sem a garantia dos 308 votos, há risco de o governo sofrer uma derrota que reduza significativamente o efeito das medidas.

Depois da conclusão do primeiro turno, o Palácio do Planalto quer acelerar a fase do segundo turno, que deve ser votado ainda na terça ou então na quarta (10).

No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a afirmar que dará a urgência necessária à PEC, mas não descartou a possibilidade de o texto ser alterado pelos senadores.

"Quando eu me refiro a senso de urgência é porque há um senso de urgência não necessariamente em relação à PEC, é em relação à solução que precisa ser dada à questão dos precatórios, o espaço fiscal para a solução desses precatórios, a obrigação de todos nós de respeitarmos o teto de gastos públicos e, fundamentalmente, [criar] um programa social que caiba no Orçamento e que possa atingir as pessoas. Então, o senso de urgência do Senado é para a solução esses fatos", disse.