Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que inclui a renda básica para pessoas de baixa renda como direito social. O texto segue para a Câmara, onde precisará do apoio de 308 deputados.
Se promulgada, programas como o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, se tornarão política de Estado, não mais de governo. Com isso, eles não poderão ser extintos.
"Seja o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, ou outro novo benefício a ser criado, haverá o mesmo status que hoje possuem políticas consagradas como o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada, o abono salarial, as aposentadorias e as pensões", explicou o relator, Antonio Anastasia (PSD-MG).
O senador também argumentou que a alteração vai resultar em mais segurança para quem recebe o benefício e evitar que o programa seja usado com finalidades eleitorais.
"Os beneficiários estarão mais seguros quanto aos seus direitos, e boatos ou rumores quanto aos benefícios, que tanto já prejudicaram a vida dos que recebiam o Bolsa Família, hão de acabar. O novo status das transferências de renda dará maior força para este tipo de política que, em momentos de ajuste fiscal, acaba competindo por recursos com gastos decorrentes da Constituição", disse.
A aprovação da PEC pelos senadores ocorre após o fim do auxílio emergencial e em um momento de mudanças no principal programa social do país. De acordo com uma MP (medida provisória) publicada pelo governo em agosto, a lei de 2004 que criou o Bolsa Família deixa de valer nesta quarta-feira (10).
No lugar, é instituído o Auxílio Brasil, que tem provocado incertezas entre especialistas sobre a forma de financiamento e os possíveis riscos fiscais.
Na noite de segunda-feira (8), o governo editou o decreto que regulamenta e traz os detalhes dos benefícios do novo programa, que passa a valer neste mês. Os valores consideram reajuste de menos de 20% em relação ao Bolsa Família, anunciado anteriormente. Também não ficou claro como será possível elevar o patamar médio do benefício a R$ 400 até o fim de 2022.
O texto inicial da PEC, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) em 2020, estabelecia que as despesas relativas ao programa renda básica ficassem fora das regras do teto de gastos. O relator, porém, retirou essa previsão do texto para evitar "contenda e prejudicar o necessário andamento célere desta proposta".
O PT apresentou um destaque para tentar manter o artigo, mas não teve o apoio da maioria.
"Este programa só se materializa, só terá vida, se nós o retirarmos do teto de gastos para garantir que essa renda possa se viabilizar. O teto de gastos não pode ser uma âncora tão pesada que gere sofrimento e dificuldades ao povo brasileiro", argumentou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC dos Precatórios, que tramita na Câmara, já dribla o teto de gastos para viabilizar a promessa de Bolsonaro de elevar para R$ 400 mensais o valor transferido pelo Auxílio Brasil.
Pelo texto, a Constituição será alterada para que o teto anual de despesas federais passe a ser corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado em 12 meses de janeiro a dezembro.
Atualmente, o período usado para calcular o limite anual considera o IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior.
Além disso, a PEC determina um limite para pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça), o que libera mais espaço no Orçamento.
As duas mudanças previstas na PEC —envolvendo o teto de gastos e os precatórios— têm potencial de abrir uma folga superior a R$ 90 bilhões no próximo ano, o que deve garantir recursos para o novo programa social do governo.
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