O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou que sanciona nesta sexta-feira (31) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores.
Sem dar detalhes, o presidente disse que terá de apresentar "fontes alternativas" para viabilizar a sanção da proposta. Bolsonaro também informou que vai sancionar a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para taxistas.
A desoneração da folha acabaria no fim deste ano, mas os empresários pressionaram, e o Congresso estendeu a política até o final de 2023.
O Ministério da Economia apontou necessidade de uma compensação, já que a medida gera uma renúncia de receitas de cerca de R$ 9 bilhões ao ano.
O parecer das receitas no Orçamento de 2022 foi aprovado sem essa estimativa, daí a necessidade de compensar a arrecadação menor. Trata-se de uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por isso, o governo prepara um cardápio de medidas que inclui prorrogar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito e manter a maior taxação sobre os bancos.
Em setembro, Bolsonaro editou um decreto que elevou a alíquota anual do IOF sobre operações de crédito para pessoas jurídicas de 1,5% para 2,04%. Para pessoas físicas, a alíquota passou de 3% para 4,08%.
A previsão original era que a sobretaxa vigorasse apenas até 31 de dezembro de 2021. Agora, ela deve se estender até o fim de 2022. A arrecadação deve ficar acima dos R$ 5 bilhões com essa medida.
O valor, porém, é insuficiente para compensar sozinho a extensão da desoneração da folha. Por isso, o governo também vai manter a taxação maior sobre bancos.
Em março, Bolsonaro elevou a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre essas instituições, de 20% para 25%. Na época, a medida compensou a decisão de zerar tributos federais sobre diesel e gás de cozinha. O prazo da medida também seria 31 de dezembro deste ano.
Agora, a alíquota deve ser mantida em 25%. A arrecadação deve ficar pouco acima dos R$ 3 bilhões.
Por ser um aumento de tributo, a medida só entra em vigor 90 dias após a publicação da MP (medida provisória). Assim, a alíquota cobrada dos bancos cairá a 20% até o fim de março, e depois sobe novamente até dezembro de 2022.
Já no caso do IOF, considerado um imposto regulatório, não é necessário cumprir a chamada noventena. Por isso, a sobretaxa será mantida sem interrupções.
Para assegurar o cumprimento da LRF, os atos que oficializam a manutenção do aumento de tributos precisam ser publicados até sexta-feira (31), juntamente com a sanção da desoneração da folha.
A adoção das medidas de compensação deflagrou reação entre parlamentares que apoiam a desoneração.
"Se tivermos desoneração vinculada ao aumento de IOF, é a mesma coisa do que dar com uma mão e tirar com a outra", afirmou o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que foi relator da proposta na Câmara dos Deputados.
Os congressistas tentaram emplacar a tese de que a sanção da desoneração ainda em 2021 significaria apenas a continuidade de uma política já em vigor, dispensando a compensação.
Técnicos do Ministério da Economia, porém, alertaram o presidente de que ele poderia ser acusado de crime de responsabilidade, passível de impeachment, caso sancionasse a prorrogação da medida sem cumprir os requisitos da LRF.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.
A permissão foi criada há dez anos como forma de reduzir os custos sobre a contratação de mão de obra para alguns setores. De lá para cá, a política passou por um processo de expansão e, mais recentemente, redução de seu alcance. Atualmente, 17 setores ainda são beneficiados.
Os setores alcançados pela medida são os de calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Já o projeto sobre o IPI prorroga até o fim de 2026 a isenção do imposto na aquisição de automóveis por taxistas, cooperativas de taxistas e pessoas com deficiência e deficientes auditivos.
Na votação do Orçamento de 2022, o relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), incluiu a previsão de renúncia de receitas com as iniciativas, na ordem de R$ 2,3 bilhões com a isenção de IPI de automóveis de pessoas com deficiência e de R$ 676,5 milhões com o benefício a taxistas.
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