O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que cria o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família.
A medida assinada pelo presidente e divulgada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30) também institui o programa Alimenta Brasil.
O plano informado pelo governo era começar a pagar, no mínimo, R$ 400 para mais de 17 milhões de famílias cadastradas no Auxílio Brasil a partir de novembro, mas foi adiado, como mostrou a Folha.
Isso porque a gestão do presidente Bolsonaro não cumpriu com a promessa de ampliar o número de famílias atendidas pelo programa ainda em 2021. Também não há previsão para que os beneficiários do programa social recebam uma compensação retroativa, como chegou a ser anunciado.
Bolsonaro vetou dois artigos. Um dos dispositivos estabelecia metas para taxas de pobreza que deveriam ser alcançadas nos próximos três anos. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência disse que a medida "geraria ônus ao Poder Executivo federal, em desalinhamento à gestão fiscal responsável".
O presidente também barrou trecho que afirmava que as despesas do auxílio deveriam ser suficientes para atender todas as famílias elegíveis a receber os benefícios.
"Isso se deu porque a vinculação de atendimento de todos os elegíveis, de forma automática, altera a natureza da despesa do programa de transferência de renda do governo federal e acarreta, consequentemente, ampliação das despesas sem a devida previsão orçamentária", afirma a nota do governo justificando o veto.
"O atendimento aos potenciais beneficiários do Programa, assim, dependerá das dotações orçamentárias disponíveis, com vistas a cumprir as regras de responsabilidade fiscal", diz o mesmo comunicado.
A ordem de garantir o pagamento de R$ 400 a todos os inscritos partiu de Bolsonaro em outubro, que repetiu publicamente, por diversas vezes, a promessa de turbinar o programa social substituto do Bolsa Família, elevar a renda transferida à população vulnerável (de R$ 190 por mês para R$ 400) e ampliar o número de famílias atendidas (de 14,5 milhões atualmente para mais de 17 milhões).
Também não há mais a previsão de que as famílias recebam um complemento retroativo a novembro que serviria para equivaler o benefício ao valor de R$ 400 prometido pelo presidente.
Procurado, o Ministério da Cidadania informou que "a expectativa da pasta é alcançar cerca de 18 milhões na próxima folha regular de pagamento [em janeiro], zerando a fila de espera, o que demonstra o compromisso do governo federal em garantir e ampliar continuamente o atendimento nas ações de proteção social para os cidadãos mais vulneráveis".
A maior diferença entre o Auxílio Brasil e o Bolsa Família é a intenção do governo de ampliar a verba para o programa.
De olho nas eleições de 2022, Bolsonaro foi aconselhado por aliados a destinar mais recursos para essa área. Essa é uma das principais apostas de governistas na campanha à reeleição.
Também foi publicado no Diário Oficial da União um decreto assinado por Bolsonaro que prorroga o "Benefício Extraordinário" até dezembro de 2022. Trata-se de valor pago para garantir a distribuição de R$ 400 por família inscrita no auxílio.
Segundo nota do governo, a família precisa cumprir algumas condições para receber o benefício.
"Tais como realizar o exame pré-natal, seguir o calendário nacional de vacinação, e assegurar que filhos respeitem a frequência escolar mínima. O Executivo definirá em regulamento critérios para o cumprimento das condicionalidades pelas famílias e as consequências em caso de descumprimento", afirma o comunicado.
A MP (medida provisória) que deu origem à lei do auxílio foi editada em agosto. O benefício passou a ser pago em novembro.
O plano do governo é colocar um orçamento de aproximadamente R$ 89 bilhões para o Auxílio Brasil em 2022. Nos últimos anos, a verba do Bolsa Família ficou perto de R$ 35 bilhões.
O Ministério da Cidadania afirma que, a partir de janeiro de 2022, os recursos estão garantidos para atender a quase 18 milhões de famílias com um benefício mínimo de R$ 400.
O pagamento do Auxílio Brasil foi viabilizado com a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que adia o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e, assim, libera espaço no Orçamento para promessas do presidente.
PARA ESPECIALISTAS, VETOS REVELAM FRAGILIDADES DO PROGRAMA
Os vetos do presidente Jair Bolsonaro apontam fragilidades do novo programa e o Brasil perde a oportunidade de resolver lacunas que apareceram ao longo dos 18 anos de vigência do Bolsa Família, segundo avaliação de especialistas.
O diretor da FGV Social, da Fundação Getulio Vargas, Marcelo Neri, lembra que a pobreza vai subir no ano que vem, já que parte das pessoas que estavam recebendo auxílio emergencial vai deixar de receber qualquer benefício, o que torna a questão da transferência de renda ainda mais relevante em 2022.
Ele considera problemático o veto do presidente ao trecho que dizia que as despesas do benefício deveriam ser suficientes para contemplar todas as famílias elegíveis.
"O governo não gosta de criar incertezas para si, mas cria instabilidade para as famílias que precisam dos benefícios, com mudanças nos precatórios, nos programas sociais e o Auxílio Brasil provisório mínimo de R$ 400 apenas em ano eleitoral. É como aquela promessa passageira do presidente, de dar um 13º do Bolsa Família, e que não se manteve", diz Neri.
A professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e vice-presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Tatiana Roque, concorda que os vetos do presidente deixam claro a fragilidade do programa que substituiu o Bolsa Família e a falta de compromisso do governo com o tema social.
"Só provam que o anúncio de Bolsonaro era populista e mentiroso. Tudo aquilo que precisava ser feito —a ampliação do número de beneficiários e do valor— não se sustenta."
Para Vinícius Botelho, ex-secretário de Avaliação e Gestão da Informação nos Ministérios do Desenvolvimento Social e da Cidadania, o veto às metas de taxa de pobreza teve a justificativa de evitar aumento de despesa, mas pode se mostrar um problema no futuro.
"Na prática, não ter uma meta definida para a pobreza não deve alterar a forma de operacionalizar o programa, mas perdemos uma oportunidade de avançar em uma gestão mais racional do orçamento, de estabelecer objetivos de superação da pobreza."
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