Descrição de chapéu FGTS

Câmara aprova projeto que anula multa de empresa por atrasar informação sobre FGTS

Serão perdoadas as dívidas do contribuinte que pagou os tributos, mas não conseguiu prestar informações à Receita; texto vai a sanção

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Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) projeto de lei que anistia os débitos tributários de empresas que foram multadas por descumprirem a obrigação de prestar informações sobre o recolhimento do FTGS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) à Receita Federal. A proposta vai a sanção. ​

Na prática, serão perdoadas as dívidas do contribuinte que conseguiu pagar os tributos, mas encontrou dificuldades na hora de prestar informações ao Fisco dentro do prazo. A medida vai beneficiar todas as infrações ocorridas até a publicação da lei.

Quando apresentou a proposta, ainda em 2014, o deputado Laercio Oliveira (PP-SE) argumentou que a Receita estava autuando as empresas que deixaram de entregar as guias de pagamentos referentes aos anos de 2009 a 2012.

As multas pela não entrega sem movimento são de R$ 200 e para a com movimento são de, no mínimo, R$ 500. Segundo o parlamentar, isso poderia inviabilizar a sobrevivência das empresas, caso a cobrança se estendesse pelos cinco anos em que a obrigação de entrega do documento deixou de ser cumprida.

No Senado, o texto passou por mudanças. Uma delas determina que a anistia das multas vale exclusivamente para os casos em que as guias tenham sido apresentadas com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS.

A versão final também deixa explícito que o perdão dessas dívidas não implica restituição ou compensação de quantias que já foram pagas.

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