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Europa propõe novas regras que transformam trabalhadores temporários em empregados

Proposta com amplo apoio político daria salário mínimo e proteções legais a motoristas e entregadores de empresas como Uber

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Adam Satariano Elian Peltier
Londres | The New York Times

Em um dos maiores desafios até hoje às práticas trabalhistas em serviços populares de transporte por aplicativo e entrega de comida, a Comissão Europeia deu um grande passo na quinta-feira (9) na direção de exigir que empresas como Uber considerem seus motoristas e entregadores como empregados, com direito a salário mínimo e proteções legais.

A comissão propôs regras que, caso aprovadas, afetarão até 4,1 milhões de pessoas e darão à União Europeia algumas das mais rígidas diretrizes para a chamada economia "gig", de trabalho temporário conforme a demanda do mercado. A política reformaria o relacionamento que serviços de transporte por aplicativo, entrega de comida e outras plataformas têm com os trabalhadores no bloco de 27 países.

Sindicatos e outros apoiadores saudaram a proposta, que tem forte apoio político, como um avanço no esforço global para mudar as práticas empresariais das companhias que, segundo eles, dependem de explorar trabalhadores com baixa remuneração e fracas proteções trabalhistas.

Bandeiras da UE na na sede da Comissão Europeia em Bruxelas, Bélgica - Yves Herman - 5.mai.2021/Reuters

A Uber e outras empresas deverão fazer lobby contra as regras, que devem passar por várias etapas legislativas antes de se tornarem lei. As empresas há muito classificam os trabalhadores como contratados independentes, para reduzir os custos e limitar sua responsabilidade legal. O modelo forneceu novas conveniências para se deslocar pela cidade e encomendar refeições, e deu a milhões de pessoas uma nova maneira flexível de trabalhar quando querem.

Mas na Europa, onde as leis de proteção aos trabalhadores são tradicionalmente mais robustas que nos EUA, houve um ímpeto crescente a favor de mudanças, especialmente quando a pandemia salientou a natureza frágil do trabalho gig quando os entregadores de comida e outros continuaram trabalhando mesmo durante lockdowns e o aumento de casos de Covid-19.

Apesar de algumas importantes vitórias jurídicas e aprovação de leis em alguns países visando a Uber e outras empresas, a política divulgada pela Comissão Europeia, ramo executivo da União Europeia, é a mais ampla tentativa até hoje de legislação para regulamentar as companhias.

As regras afetariam motoristas, entregadores, faxineiras, ajudantes de saúde em casa, treinadores de academias e outros que usam apps e plataformas online para encontrar trabalho. Como empregados, eles terão direito a um salário mínimo, férias pagas, benefícios de saúde e ao desemprego e outras proteções legais, dependendo do país onde trabalham.

"Novas formas de organização do trabalho não significam automaticamente empregos de qualidade", disse Valdis Dombrovskis, comissário de comércio do bloco, ao apresentar as novas regras. "As pessoas envolvidas em trabalho por plataforma podem às vezes ser expostas a condições de vida e trabalho inseguras."

A UE avalia que 28 milhões de pessoas trabalham por meio de plataformas digitais no bloco, e seu número deverá crescer para 43 milhões até 2025. A comissão disse na quinta que 5,5 milhões de trabalhadores estão sob risco do que chamou de erro de classificação, e que até 4,1 milhões deles poderão ser reclassificados como empregados por meio da diretriz.

"Isto não são só os entregadores de bicicleta nas grandes cidades", disse Johanna Wenckebach, advogada e diretora científica do Instituto Hugo Sinzheimer para Direito Trabalhista e Seguridade Social, na Alemanha. "Este é um fenômeno com milhões de trabalhadores e muitos mais pela frente."

As regras fazem parte de uma agenda digital mais ampla que líderes da UE esperam aprovar no próximo ano. As propostas incluem regulamentos antitruste mais duros visando as grandes companhias tecnológicas, regras de moderação de conteúdo mais estritas para o Facebook e outros serviços de internet para combater material ilícito e novos regulamentos para o uso de inteligência artificial.

As novas regras trabalhistas seguem um caso exemplar ocorrido em fevereiro, quando a Suprema Corte da Grã-Bretanha decidiu que os motoristas do Uber devem ser classificados como trabalhadores com direito a salário mínimo e férias pagas. Na Holanda, um tribunal decidiu em setembro que os motoristas do Uber devem ser pagos conforme regras coletivas existentes para motoristas de táxi.

Apoiadores das novas regras para trabalhadores disseram que as empresas como a Uber se comportam como empregadores, controlando os trabalhadores por meio de software que define salários, atribui tarefas e mede o desempenho —prática que a comissão chamou de "administração algorítimica".

As novas regras europeias exigiriam que as empresas revelassem mais sobre como seus sistemas de software tomam decisões que afetam os trabalhadores. Para os que podem continuar independentes, as novas regras também obrigariam as companhias a dar maior autonomia, como o autoemprego acarreta.

A política ameaça os modelos de negócios da Uber e outras plataformas, como o serviço de entrega de comida Deliveroo, que já tem dificuldade para gerar lucros. A lei da UE poderá resultar em bilhões de dólares em novos custos, que provavelmente serão passados aos consumidores, potencialmente reduzindo o uso dos apps.

A Uber se opõe à proposta europeia, dizendo que resultaria em maiores custos para os clientes. A companhia disse que aproximadamente 250 mil entregadores e 135 mil motoristas em toda a Europa perderiam o trabalho sob a proposta.

Em vez de a proposta ajudar os trabalhadores, disse a Uber, ela "teria o efeito oposto —colocando milhares de empregos em risco, paralisando novas empresas no rastro da pandemia e prejudicando serviços vitais que beneficiam consumidores em toda a Europa".

O Just Eat, maior serviço de entrega de comida da Europa, disse que apoia a política. Jitse Groen, executivo-chefe da companhia, disse no Twitter que ela vai "melhorar as condições dos trabalhadores e ajudá-los no acesso às proteções sociais".

As regras da UE estão sendo observadas de perto como um potencial modelo para outros governos do mundo todo. As negociações poderão durar ao longo de 2022 ou mais, enquanto os políticos debatem um compromisso entre diferentes países europeus e membros do Parlamento Europeu que discordam sobre quão agressivos devem ser os regulamentos. A lei não deverá entrar em vigor até 2024 ou mais tarde.
A fiscalização ficaria a cargo dos países onde as companhias operam.

A política contrasta a Europa com os Estados Unidos, onde as iniciativas para regulamentar serviços baseados em apps não ganharam tanto impulso, exceto em alguns estados e cidades.

Na Europa, a Espanha oferece uma prévia dos potenciais efeitos da proposta europeia. A chamada Lei de Riders do país, aprovada em agosto, exige que os serviços de entrega de comida como Uber e Deliveroo reclassifiquem os trabalhadores como empregados, cobrindo 30 mil trabalhadores, segundo estimativa.

A Uber respondeu contratando várias agências de pessoal para contratar uma frota de motoristas para a Uber Eats, uma estratégia para acatar a lei mas evitar a responsabilidade por administrar milhares de pessoas diretamente. A Deliveroo, que pertence em parte à Amazon, abandonou o mercado espanhol.

As empresas preferem políticas como as da França, cujo governo propôs permitir que os trabalhadores elejam representantes sindicais para negociar com as empresas questões como salários e benefícios. A Uber também indicou a Itália, onde um grande sindicato e companhias de entrega de comida fecharam um acordo que garante salário mínimo, seguro e equipamento de segurança, mas não classifica os trabalhadores como empregados.

Kim van Sparrentak, legislador verde no Parlamento Europeu que ajudou a elaborar um relatório sobre trabalhadores de plataformas publicado este ano, elogiou a proposta da comissão como "bastante radical".

"Ela pode definir um novo padrão para os direitos dos trabalhadores", disse ele. ​

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