A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios pode dar ao presidente Jair Bolsonaro (PL) um espaço extra de até R$ 35,5 bilhões para gastar em ano eleitoral, estima a IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado Federal.
A proposta, cuja parte final foi promulgada nesta quinta-feira (16) pelo Congresso Nacional, deve abrir uma folga total de R$ 117,9 bilhões, nas contas do órgão.
Boa parte desse valor será destinada à ampliação do programa social, agora chamado de Auxílio Brasil, e à correção de benefícios previdenciários e assistenciais devido à inflação mais elevada.
O valor restante, calculado em R$ 35,5 bilhões, poderá ser direcionado a outras despesas primárias do governo federal, segundo a IFI.
O Congresso carimbou a folga extra para uso em gastos obrigatórios ou vinculados à área social e à prorrogação da desoneração da folha de pagamento das empresas.
A medida, porém, não garante que o dinheiro seja usado exclusivamente para essas áreas, alertou o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto.
"A vinculação foi uma iniciativa positiva do Senado, até porque gerou um debate maior, mas é muito difícil colocar carimbos no dinheiro público [pelo lado da despesa]. A vinculação da receita seria até mais efetiva", disse.
O diretor da IFI Daniel Couri explicou que, da forma como o texto foi escrito, o espaço ficou vinculado a despesas que já existem, não ao crescimento desses gastos. Por essa interpretação, a simples aprovação do Orçamento é suficiente para atender ao comando constitucional.
A divulgação do número pode colocar ainda mais pressão sobre o governo, que já tem precisado administrar diversos pedidos por aumento de gastos em ano eleitoral.
Bolsonaro, por exemplo, tem prometido reajuste salarial aos policiais federais. O Ministério da Justiça calcula o impacto da medida em R$ 2,8 bilhões, mas o Ministério da Economia trabalha para limitar esse valor.
A projeção da IFI para o espaço total aberto no teto de gastos -regra que limita o avanço das despesas à variação da inflação- é maior do que os R$ 106,1 bilhões estimados pelo governo federal.
A expansão mais significativa se deve à aceleração da inflação. Enquanto o governo prevê que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) fechará o ano em 9,7%, a IFI estima variação de 10,4%.
Mesmo que a inflação encerre o ano mais próxima da estimativa do Ministério da Economia, o espaço extra para Bolsonaro gastar em 2022 ainda seria de R$ 24,6 bilhões, segundo a instituição.
A PEC dos Precatórios promove duas mudanças que abrem espaço no Orçamento. A primeira delas, já promulgada, é a mudança na regra de cálculo do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela inflação verificada em 12 meses até dezembro do ano anterior —antes, era usado o dado de 12 meses até junho.
Nas contas do governo, essa alteração liberaria R$ 62,2 bilhões, mas a IFI projeta um valor maior, de R$ 73,2 bilhões.
A outra modificação é o teto para pagamento de precatórios, dívidas judiciais da União contra as quais já não cabe recurso. O limite vai permitir ao governo adiar a quitação desses débitos —por isso, a proposta ficou conhecida como PEC do Calote.
Segundo o órgão do Senado, o limite dos precatórios vai abrir outros R$ 44,7 bilhões. O governo estimava um espaço de R$ 43,8 bilhões.
Um terceiro fator também contribui para a folga extra para Bolsonaro gastar em 2022. Nas contas da IFI, as estimativas do governo para as despesas obrigatórias no ano que vem estão infladas.
A despesa adicional com reajuste de aposentadorias, por exemplo, é avaliada em R$ 29,2 bilhões pelo governo. A instituição, por sua vez, espera acréscimo de R$ 17,5 bilhões.
As diferenças se estendem às projeções de gastos assistenciais, com seguro-desemprego e com mínimos de saúde e educação.
A ampliação de R$ 54,6 bilhões no orçamento do Auxílio Brasil, proposta pela equipe de Guedes ao relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), também seria menor. Na avaliação da IFI, o gasto adicional ficaria em R$ 50 bilhões.
"O governo sempre tem essa tendência de ser mais conservador", disse Salto. Ele alertou, porém, que os números ainda podem mudar e recomendou cautela antes de classificar as estimativas do governo como superestimadas.
No início deste ano, o Congresso fez cortes expressivos na previsão de despesas obrigatórias para turbinar emendas parlamentares, o que deixou o Orçamento maquiado. A equipe econômica precisou reverter parte das mudanças para conseguir honrar o pagamento de aposentadorias.
O cenário de mais gastos também deve levar a dívida bruta do governo a retomar a trajetória de crescimento no ano que vem. O órgão espera que o indicador encerre 2021 em 82,1% do PIB (Produto Interno Bruto), subindo a 84,8% em 2022.
"A IFI destaca a perda de credibilidade associada às mudanças do teto de gastos e do regime de precatórios como ponto central a explicar a deterioração do quadro prospectivo. Não se trata de um cenário de insolvência, mas de fragilidade das regras fiscais", disse o órgão.
A instituição também revisou sua projeção para o crescimento, na mesma direção de outros economistas e analistas do mercado financeiro. Nas contas da IFI, o PIB deve avançar 0,5% em 2022, após crescimento de 4,6% neste ano.
Antes, a projeção do órgão era que a economia brasileira avançaria 4,9% em 2021 e 1,7% no ano que vem.
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