O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) suspendeu sessões de julgamento agendadas para a próxima semana por falta de quórum, após servidores da Receita Federal decidirem entregar os cargos de conselheiros no órgão em meio a uma mobilização nacional por remuneração.
A mobilização dos servidores suspende as atividades no Carf justamente quando o órgão se preparava para retomar os julgamentos presenciais e, com isso, os casos de maior valor. Por causa da pandemia, o conselho funcionava apenas no ambiente virtual e com análise sobre processos menores (em grande parte do período, entendidos como aqueles de até R$ 8 milhões).
De acordo com o Carf, a falta de quórum foi ocasionada "pela adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento paredista da categoria funcional".
Desde o fim do ano passado, pelo menos 45 servidores solicitaram exoneração de seus mandatos de conselheiros do Carf, responsável por julgar disputas tributárias entre União e contribuintes. Ao todo, segundo o sindicato da categoria, 63 conselheiros pretendem deixar o órgão ainda em janeiro.
A decisão do Carf suspende as sessões de julgamentos das Turmas Ordinárias da 2ª Seção de Julgamento e 1ª e 2ª Turmas Extraordinárias da 1ª Seção de Julgamento agendadas entre 10 e 14 de janeiro.
Os integrantes da Receita Federal foram os que começaram a mobilização no funcionalismo por melhor remuneração no fim do ano passado, movimento que agora envolve diferentes categorias —como no Banco Central e entre auditores do trabalho. Outros servidores, como os que atuam na área orçamentária, também planejam intensificar o protesto.
Desde dezembro, 1.237 servidores da Receita decidiram entregar os cargos em todo o país. Os auditores protestam principalmente contra a falta de regulamentação do bônus de eficiência para a categoria.
Os auditores recebem o bônus de eficiência desde 2017, quando o instrumento passou a ser previsto em lei. Mas a previsão legal é que seja variável conforme a produtividade do órgão. Hoje, não há regulamentação sobre essa flutuação, e os auditores demandam um ato ou decreto do governo para que a mudança saia do papel.
Para ser variável, os valores previstos no Orçamento teriam que aumentar para o valor máximo previsto em bônus para a categoria —o que representa R$ 400 milhões a mais do que o previsto hoje.
Em meio ao movimento, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sinalizou a análise do pleito. "Vai ser decidido para quem ir [a verba para reajustes]. Pode ser para parte do pessoal da Receita, pode ser para os policiais rodoviários federais, penais, ou para ninguém. Ou dar menos de 1% para todo mundo. Deixa acalmar aí um pouquinho que a gente toma a melhor decisão", afirmou em dezembro.
A sinalização agradou os servidores da Receita, mas despertou também a mobilização de outros funcionários públicos por benefício similar. O sindicato que representa os auditores fiscais do trabalho (Sinait) registrou nesta semana a entrega de mais da metade dos cargos de chefia e coordenação pela regulamentação do bônus para a categoria.
Na Receita, o movimento continua e, para driblar eventual pressão política contra a debandada, servidores avaliam até acionar a Justiça e pedir a exoneração de cargos de chefia que estiveram sendo barrados por falta de aval dos superiores.
A entrega conjunta de cargos comissionados ainda precisa ser aprovada por membros do alto escalão da Receita e publicada no Diário Oficial da União. Isso inclui a debandada no Carf.
Desde o fim do ano passado, auditores lotados na alfândega do Porto de Santos, no litoral paulista, já trabalham em operação-padrão. A medida significa que a análise, a seleção e a distribuição das declarações de importação são feitas de modo mais criterioso, o que tem potencial de atrasar o fluxo do comércio exterior do país.
O movimento grevista por reajuste salarial foi deflagrado após o lobby de policiais federais surtir efeito e as corporações receberem a promessa de Bolsonaro de que haverá recursos para aumentos salariais em 2022.
Essas categorias fazem parte da base eleitoral do presidente. Neste ano, ele tentará a reeleição na disputa pelo Palácio do Planalto.
Apenas Polícia Federal, PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Depen (Departamento Penitenciário Nacional), além de agentes comunitários de saúde obtiveram sinalização de reajuste dentro do funcionalismo federal.
O Orçamento prevê R$ 1,7 bilhão para reajustes, mas não há no texto uma limitação de uso dessa verba exclusivamente para carreiras policiais (apesar de o presidente sinalizar essa intenção no governo). A definição sobre o destino do montante, portanto, segue em aberto.
Procurado, o Ministério da Economia não se pronunciou até a publicação deste texto.
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