A gestão Jair Bolsonaro (PL) considera agora a possibilidade de incluir a autorização para reduzir tributos sobre o diesel em um projeto de lei complementar já em tramitação no Senado, segundo integrantes do governo ouvidos pela Folha.
A solução seria uma saída diante dos entraves ao avanço das PECs (propostas de emenda à Constituição) protocoladas na Câmara e no Senado que propõem a redução de tributos sobre combustíveis, entre outras medidas. Os diferentes textos geraram disputa no governo e no Congresso.
A decisão final ainda depende da análise de estudos que foram encomendados, no governo e no Congresso, para verificar a viabilidade jurídica desse caminho.
A principal preocupação é blindar Bolsonaro no ano em que ele buscará a reeleição. A lei eleitoral proíbe a concessão de novos benefícios no ano de realização do pleito.
Há também no campo político a ponderação sobre como construir o acordo em torno desse projeto de lei entre Câmara e Senado. O governo cogita a inclusão da desoneração do diesel, mas existe preocupação de que senadores queiram ampliar o alcance da benesse.
A concentração de esforços no projeto já vem sendo defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
"A gente deveria focar no texto do PLP 11, que a Câmara votou e está no Senado, para que a gente module o congelamento dos preços do ICMS em um valor que seja justo para a população", disse Lira à Folha nesta terça-feira (8).
Também nesta terça, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que a aprovação de uma PEC poderia não ser necessária, a depender de ajustes no texto do projeto de lei.
Pacheco afirmou que uma reunião entre o relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), e integrantes da equipe econômica foi realizada para discutir detalhes. Interlocutores do Ministério da Economia confirmam as conversas, sob condição de anonimato.
A possibilidade de mudança na estratégia para entregar a redução nos tributos sobre combustíveis desejada por Bolsonaro vem após o próprio governo se dividir entre duas propostas distintas no Congresso.
A PEC da Câmara, apresentada pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), mas que foi redigida na Casa Civil, ainda não reuniu as 171 assinaturas necessárias para avançar.
Já a proposta do Senado, protocolada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e apelidada de "PEC kamikaze" pela equipe econômica, soma até agora 32 assinaturas (eram necessárias 27). Ela recebeu o endosso do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente e de lideranças do governo, além de ter o apoio de ministros da ala política.
Além de desonerar tributos, a proposta dos senadores amplia gastos com o auxílio-gás, subsídios a tarifas de ônibus e cria um auxílio-diesel para caminhoneiros. O time de Guedes calcula um impacto superior a R$ 100 bilhões.
O próprio Banco Central deu um recado duro alertando que a aprovação de medidas de curto prazo para reduzir preços de combustíveis poderia ter, na verdade, um efeito inverso, impulsionando câmbio e inflação.
Diante das resistências e sem consenso em torno dos textos das duas PECs, integrantes do governo avaliam que o melhor caminho pode ser concentrar os esforços no projeto que trata da mudança na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis.
O projeto prevê uma cobrança fixa de ICMS por litro de combustível, cujo teto seria o valor obtido a partir da alíquota atual sobre a média de preços dos dois anos anteriores.
A ideia agora é incluir no texto a possibilidade de a União desonerar tributos sobre o diesel sem a necessidade de compensação exigida pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isso seria possível porque a LRF também é uma lei complementar.
A desoneração do diesel tem um custo significativamente menor, ao redor de R$ 17 bilhões.
O texto do Senado precisará passar por modificações para ajustar os anos que servirão de base de cálculo do ICMS, o que torna necessária nova votação na Câmara. Por isso, os negociadores dessa solução querem aproveitar para incluir o diesel e ganhar tempo na tramitação.
Uma PEC tem rito mais demorado. Na Câmara, ela precisa passar por duas comissões antes de ser analisada em plenário, em dois turnos de votação. No Senado, a proposta passa por uma comissão antes de ser submetida novamente a dois turnos de apreciação.
No Congresso, a tramitação mais célere do projeto é apontada como vantagem também para evitar desgaste político dos parlamentares em suas bases.
Como a única PEC que reuniu assinaturas até agora é a do Senado, mais ampla, o temor dos deputados é que eles precisem enxugar o alcance dos textos para evitar o colapso das contas. Esse é um desgaste que eles preferem evitar às vésperas da eleição, assim como o presidente Jair Bolsonaro.
Para viabilizar o caminho via projeto de lei sem ferir as restrições da lei eleitoral, interlocutores do governo lembram que Bolsonaro não precisa colocar sua digital na sanção do texto, depois que ele for aprovado pelas duas Casas.
O presidente tem até 15 dias após o recebimento do autógrafo para sancionar uma lei, na íntegra ou com vetos. Após esse prazo, o projeto é promulgado pelo próprio Congresso.
Essa é uma regra criada para evitar que o Executivo barre indefinidamente leis aprovadas pelo Legislativo, que poderá acabar auxiliando o presidente em sua estratégia de assegurar a redução de tributos sobre combustíveis sem ferir a lei eleitoral.
Entenda as propostas para reduzir preços de combustíveis
Na Câmara
PEC ainda sem número (não reuniu assinaturas suficientes)
- Autor: Deputado Christino Áureo (PP-RJ), que apresentou texto formulado pela Casa Civil
- O que prevê: União, estados e municípios poderão, em 2022 e 2023, reduzir ou zerar tributos sobre combustíveis e gás sem compensação; também poderão ser reduzidos tributos de caráter extrafiscal (como IPI, IOF e Cide) em 2022 e 2023, não somente sobre combustíveis e gás
- Impacto: R$ 54 bi, segundo cálculos do governo
No Senado
PEC 1/2022
- Autor: Senador Carlos Fávaro (PSD-MT), com apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
- O que prevê: permite, em 2022 e 2023, reduzir tributos de União, estados e municípios sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, sem compensação pela perda de receitas; permite a redução de outros tributos de caráter extrafiscal (como IPI, IOF e Cide); autoriza a União a criar, em 2022 e 2023, um auxílio-diesel de até R$ 1,2 mil por mês a caminhoneiros autônomos; também permite a ampliação do Auxílio Gás, em número de famílias e em valor subsidiado (50% para 100% do valor do botijão); autoriza repasse de até R$ 5 bilhões a prefeituras para subsidiar a gratuidade de idosos e evitar aumento significativo de tarifas
- Impacto: Mais de R$ 100 bi, segundo cálculos do governo
PLP 11/2020
- Relator: senador Jean Paul Prates (PT)
- O que prevê: cobrança fixa de ICMS por litro de combustível (hoje, a cobrança é um porcentual sobre o preço); haveria um teto para a cobrança, equivalente à alíquota atual sobre a média de preços dos dois anos anteriores; governo cogita incluir nesse projeto a desoneração do diesel
PL 1472/2021
- Relator: senador Jean Paul Prates
- O que prevê: criação de uma espécie de fundo para ser usado na estabilização dos preços de combustíveis; recursos viriam de um imposto sobre a exportação de petróleo e derivados
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