A medida provisória 1.106, que muda as regras do crédito consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e amplia o empréstimo a beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Auxílio Brasil, entrou em vigor nesta sexta-feira (18).
Segundo a MP, aposentados do INSS e beneficiários do BPC e do Auxílio Brasil poderão comprometer até 40% da renda mensal com crédito consignado.
As mudanças fazem parte do Programa Renda e Oportunidade, pacote de medidas econômicas lançado pelo governo federal nesta quinta-feira (17) para o ano eleitoral. O programa inclui ainda a antecipação do 13º do INSS e uma nova rodada de saques de até R$ 1.000 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Apesar da publicação da medida, bancos e financeiras aguardam a atualização de sistemas do governo. Até lá, embora já estejam valendo, não é possível fazer contratações com as novas regras.
O crédito consignado é um empréstimo cujo valor das parcelas é descontado diretamente da folha de pagamento ou do benefício. Essa garantia para os bancos e financeiras faz com que os juros da modalidade sejam os menores do mercado.
Como ficará o consignado dos aposentados?
A nova legislação permite que aposentados e pensionistas do INSS comprometam até 40% do benefício. Inicialmente, o governo anunciou que os 40% poderiam ser usados para crédito pessoal, mas uma Instrução Normativa publicada pelo INSS esclareceu que a distribuição fica da seguinte forma:
- Até 35% com empréstimo pessoal
- Até 5% para operações com cartão de crédito ou catão consignado de benefício
A regra anterior permitia destinar até 35% da aposentadoria ou pensão do INSS para pagamento de parcelas, sendo 30% com empréstimo pessoal consignado e até 5% com o cartão de crédito.
Os empréstimos garantidos por aposentadorias e pensões apenas são aprovados após cruzamento de dados com o INSS, o que é feito por um sistema da Dataprev, empresa pública de tecnologia.
Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o novo limite de 40% só poderá ser liberado quando a Dataprev atualizar o sistema.
Para aposentados e pensionistas do INSS, há um limite de juros estabelecido pelo governo. Em dezembro de 2021, a taxa máxima passou de 1,80% por mês para 2,14%. Já no cartão de crédito consignado, a taxa, que era de 2,7% ao mês, foi para 3,06%.
O número de parcelas também é controlado. Hoje, o consignado do INSS pode ser pago em até 84 parcelas (sete anos), segundo o INSS.
CONSIGNADO PARA QUEM RECEBE BPC
A medida provisória libera o crédito consignado para beneficiários do BPC, sem estabelecer qualquer diferença em relação a aposentados e pensionistas do INSS. Mas, pelos mesmos motivos, as instituições financeiras só vão oferecer este crédito após a atualização da Dataprev e da publicação de atos normativos.
O BPC paga um salário mínimo (R$ 1.212) a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que vivam em situação de pobreza, com renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa.
Quem recebe o benefício poderá comprometer até R$ 424,20 todo mês para pagar um empréstimo pessoal consignado e mais R$ 60,50 para saques e compras no cartão de crédito ou para abater dívidas desse cartão.
Adriana Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), diz que é preocupante a abertura de crédito consignado para quem recebe o BPC, porque este é um benefício que oferece uma renda mínima a pessoas pobres que, na maioria das vezes, já estão endividadas. "Isso vai e deixá-los numa situação ainda pior", afirma.
Para Roberto Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), muitos beneficiários do BPC estão em situação de vulnerabilidade e não têm discernimento para assumir um empréstimo.
"Além disso, é um benefício que pode ser revisto a cada dois anos. Se houver a suspensão do BPC, a pessoa ficará com a dívida?", questiona Santos.
CONSIGNADO PARA AUXÍLIO BRASIL DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO
Quem recebe Auxilio Brasil também poderá autorizar um desconto de até 40% no benefício para abater dívidas com empréstimos e financiamentos, conforme a MP. A medida provisória diz que esta situação depende de regulamento –o que, segundo especialistas, deverá ocorrer por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Substituto do programa Bolsa Família, o Auxílio Brasil repassa hoje ao menos R$ 400 por família, graças a um aumento temporário até dezembro de 2022. Assim, quem recebe R$ 400 poderia comprometer até R$ 160 por mês no consignado.
Até a publicação desta reportagem, o governo não esclareceu quais serão as condições, como limite na taxa de juros e número de parcelas.
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