O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que estende até o fim de 2024 a aplicação de recursos emergenciais para garantir e alavancar empréstimos do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelos senadores. Como já havia tramitado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A aprovação acontece na mesma semana em que o governo oficializou o lançamento de um programa de crédito, que previa a renovação do Pronampe.
O Pronampe foi criado em 2020 para apoiar micro e pequenas empresas, afetadas pela pandemia do novo coronavírus. Inicialmente temporário, o programa tornou-se posteriormente permanente e virou uma das apostas do governo Jair Bolsonaro para estimular a economia.
Bancos passaram a fornecer crédito para micro e pequenas empresas em melhores condições, com taxas de juros mais baixas e exigindo menos garantias e contrapartidas. Isso seria possível pois o governo federal realizou um aporte bilionário —inicialmente de R$ 15 bilhões e que chegou a R$ 62 bilhões— no FGO (Fundo Garantidor de Operações), para cobrir eventuais riscos.
A legislação referente ao programa, no entanto, previa que a concessão dos créditos duraria apenas até o fim do ano passado. Com isso, os recursos do fundo ou que retornam com o pagamento dos empréstimos voltariam para o Tesouro Nacional. O relatório do projeto de lei estima que a inadimplência desses empréstimos ficou em 4,5%
O projeto de lei aprovado prorroga até o fim de 2024 o uso desses recursos.
"E nessa devolução dos pagamentos é que nós estamos aprovando aqui essa lei hoje: é para que esses recursos que vão entrando no FGO não retornem para o Tesouro, que é o que determinava o decreto da pandemia", afirmou a relatora da proposta, senadora Kátia Abreu (PP-TO), que participou da sessão virtualmente do hospital, onde está internada.
Com isso, os recursos aportados pelo governo por meio de crédito extraordinário —que estão fora dos limites da regra fiscal do teto de gastos— seriam devolvidos só a partir de 2025 para o Tesouro Nacional.
A relatora calcula que R$ 50 bilhões possam ser emprestados nessa nova fase do Pronampe.
Os senadores mantiveram uma alteração promovida pela Câmara, que retomou obrigação das empresas manterem níveis de empregabilidade durante o período de contratação dos empréstimos. Essa obrigação havia sido flexibilizada em 2021, por conta do arrefecimento da pandemia do novo coronavírus, com empresas enfrentando dificuldades financeiras.
"Em 2021, não havia, pela crise muito forte da pandemia, a obrigatoriedade de essas micro e pequenas empresas manterem os empregados, por uma questão de emergência, porque o programa, quando foi criado, foi para manter o emprego, para não deixar, na pandemia, as empresas demitirem pessoas. Mas isso foi motivo de muita restrição. No auge de uma crise, o empresário pegar um dinheiro e ficar a obrigatoriedade de não poder demitir ninguém, é muito pesado. Então, isso foi flexibilizado em 2021", afirmou a senadora, que se mostrou contrária à medida, mas que acatou a mudança.
"Nós todos queremos manter o emprego no país. Mas não pode ser na marra, à custa do sacrifício das micro e pequenas empresas do país. É a economia brasileira crescente que vai manter o emprego e não a obrigatoriedade em lei", completou.
A equipe econômica prevê que os novos recursos do Pronampe devem ser operacionalizados em 45 a 60 dias após a sanção. A expectativa do governo é mobilizar outros R$ 50 bilhões com novas operações a serem contratadas até 31 de dezembro de 2024. Empresários com empréstimos ativos, mas com dificuldades para quitar as prestações, também poderão renegociar seus contratos —uma demanda das associações de comércio e serviços.
Outro ponto do texto aprovado prevê a retomada do PEC (Programa de Estímulo ao Crédito), programa que incentiva a concessão de crédito para microempresas ou companhias de pequeno e médio porte.
O programa permite que instituições financeiras convertam eventuais prejuízos temporários com essas operações em créditos tributários para pagar menos imposto. A medida libera o capital dos bancos que ficaria comprometido com essas transações, o que contribui para alavancar um volume maior de crédito.
O programa havia sido encerrado no fim de 2021, mas o texto prorroga sua vigência até 31 de dezembro de 2022.
Em sua primeira versão, o PEC poderia ser usado pelas instituições financeiras em empréstimos concedidos a microempreendedores individuais ou empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões anuais.
Agora, o texto incluiu também o segmento de companhias de médio porte, com receita bruta anual de até R$ 300 milhões.
Também nesta semana, o governo Bolsonaro oficializou o lançamento de um novo programa de crédito voltado aos pequenos negócios, com a promessa de injetar cerca de R$ 87 bilhões em financiamentos.
O foco do programa, chamado Crédito Brasil Empreendedor, é viabilizar financiamentos para MEIs (microempreendedores individuais), micro, pequenas e médias empresas. O programa lançado pelo governo inclui a renovação do Pronampe.
O que é o Pronampe?
- Programa de crédito para apoiar microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, com condições vantajosas de juros e prazos
Por que as condições são vantajosas?
- Governo federal realizou aporte bilionário no FGO (Fundo Garantidor de Operações), para cobrir os riscos das operações. Por isso os juros ficam menores que outras linhas ofertadas pelos bancos
Quais os limites de crédito que podem ser solicitados?
- Até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior.
- No caso de empresas com até um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% do faturamento mensal, o que for mais vantajoso.
O que o novo projeto muda?
- A princípio, os recursos emergenciais poderiam ser usados no Fundo Garantidor de Operações até dezembro de 2021. O projeto aprovado prorroga a aplicação desses recursos até o fim de 2024 e por isso garante a existência do programa
Haverá aumento nos recursos nessa nova fase?
- O Ministério da Economia estima que R$ 50 bilhões devem ser oferecidos como crédito nessa nova fase
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