O relator da proposta que limita tributos estaduais sobre combustíveis, energia e telecomunicações, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou nesta terça-feira (31) que é possível fazer "aprimoramentos" no texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Bezerra também falou que ouviu dos secretários da Fazenda dos estados que eles irão enviar até oito propostas de melhorias no texto na quarta-feira (1°).
O senador por Pernambuco, ex-líder do governo no Senado, foi escolhido relator da proposta aprovada na Câmara dos Deputados, patrocinada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), para tentar abaixar o preço dos combustíveis.
Na quarta-feira (25), a Câmara aprovou projeto de lei complementar que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita a incidência do imposto a uma faixa de 17% a 18% sobre esses itens.
A proposta final da Câmara incluiu uma compensação a estados em caso de perda de arrecadação. Para entes endividados, a União deduzirá do valor das parcelas dos contratos de dívidas as perdas de arrecadação superiores a 5% em relação a 2021. A dedução vai até 31 de dezembro de 2022 ou até a dívida acabar.
Estados em regime de recuperação fiscal terão as perdas com arrecadação compensadas integralmente. Estados sem dívida ficam sem compensação.
Bezerra teve encontro virtual com representantes do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados) para discutir a tramitação da proposta no Senado. Os estados se mostram preocupados com a sua aprovação, da forma como aconteceu na Câmara, citando um impacto de até R$ 83 bilhões por ano.
Os secretários estaduais apontaram no encontro que a proposta provoca preocupações relativas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Disseram que a redução na arrecadação impactaria, por exemplo, fundos sociais de combate à pobreza.
"São basicamente de seis a oito preocupações. Eles ficaram de encaminhar isso até o dia de amanhã [quarta-feira] à tarde. Vamos fazer uma avaliação com os nossos consultores aqui no Senado Federal e vamos voltar a nos reunirmos na quinta-feira às 14h30", afirmou Bezerra a jornalistas.
"Nós vamos prestigiar as decisões que foram feitas pela Câmara dos Deputados, mas entendemos que é possível fazer aprimoramento", completou.
O senador emedebista também disse que espera estar com seu relatório pronto já a partir da próxima semana e que o Senado está se preparando para votar à matéria "o quanto antes", por causa das repercussões na economia.
Representantes dos estados também vão se reunir na quinta-feira (2) com o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça. O magistrado suspendeu no dia 13, em decisão liminar (provisória), cláusulas de uma norma contrária à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS sobre o óleo diesel para todos os estados, em reais por litro, cobrada apenas na etapa de produção.
Mendonça atendeu a um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL), apresentado por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), que tentava garantir a redução do ICMS sobre o combustível prevista em lei aprovada pelo Congresso em março, mas alvo de manobra dos estados para manter a arrecadação.
Pressionados, os secretários estaduais de Fazenda indicaram que podem ceder e reduzir a tributação do diesel enquanto ganham tempo para discutir os projetos com maior potencial de dano às finanças dos estados.
Senadores apontam que esse gesto de boa vontade pode facilitar um acordo. No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), descarta que a proposta que limita os tributos estaduais será engavetada.
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