A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei complementar que estabelece um limite para as alíquotas do ICMS (imposto estadual) incidente sobre combustíveis, energia, transportes e telecomunicações.
O texto-base foi aprovado por 348 votos. Problemas técnicos impediram a votação de destaques (propostas de modificação ao texto), que serão apreciados nesta quarta-feira (15). A seguir, o projeto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O corte de impostos sobre combustíveis é a principal aposta do governo Bolsonaro para reduzir o preço nas bombas e tentar segurar a inflação. A menos de quatro meses da eleição, a alta de preços é um dos principais motivos de desgaste para o presidente, na avaliação de integrantes de sua campanha.
Bolsonaro vem travando uma guerra com governadores, acusados de manter as alíquotas dos tributos estaduais e, assim, impedir a queda nos preços.
A versão aprovada pelos deputados federais representa uma derrota ainda mais dura para os governadores, tendo em vista que os pequenos ganhos com as alterações no Senado foram retirados da proposta na Câmara.
O chamado PLP 18 transforma combustíveis, energia, telecomunicações e transportes em bens essenciais. Com isso, eles passam a ter um limite máximo de 17% e 18% do ICMS. Em alguns estados, como o Rio de Janeiro, isso significa que a alíquota pode ser reduzida pela metade.
O relator da proposta na Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), reverteu algumas medidas que haviam sido incluídas no Senado para amenizar o impacto. A principal delas se refere ao gatilho que permite a compensação para estados.
A proposta original aprovada na Câmara previa a compensação sempre que a arrecadação total tivesse queda superior a 5%.
O relator no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia alterado o texto para determinar que a variação de 5% deveria se referir apenas à queda na arrecadação dos quatro itens —combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. Além disso, Bezerra acatou emenda que previa que fosse considerada a inflação no período para determinar a variação, medida que agradou aos governadores.
Nascimento descartou as alterações e retomou a primeira versão, que considera a variação de 5% sobre toda a arrecadação do estado.
Em outra medida contrária aos interesses dos estados, o relator decidiu resgatar um mecanismo incluído pela Câmara na primeira votação e depois retirado pelos senadores. O dispositivo proibia estados que já tinham alíquotas abaixo de 17% de promoverem aumentos para chegar ao limite estipulado no texto.
O texto aprovado pelos deputados, por outro lado, manteve outras medidas que dão alívio imediato para os estados —que reclamam que terão perdas na casa de R$ 80 bilhões. O Senado havia determinado que a compensação aos estados se daria com abatimento no pagamento da dívida, para facilitar o fluxo e haver uma contrapartida mais instantânea, e não no estoque da dívida.
Outra alteração dos senadores e mantida na Câmara prevê a inclusão de mecanismos para compensar estados que tenham perdas maiores que 5%, mas não têm dívidas com a União. Eles receberão, em 2023, parte da fatia do governo federal na CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). O relator no Senado disse que cinco estados podem se enquadrar nessa situação, e o impacto será de até R$ 3 bilhões.
Esse grupo também terá prioridade na obtenção de novos empréstimos junto a bancos e a outras instituições.
Elmar Nascimento manteve o mecanismo que garante a compensação integral do Fundeb (fundo para educação básica) para arcar com os mínimos constitucionais para saúde e educação. A proposta não constava no texto principal aprovado pelos senadores, mas acabou incluída após ser votada em separado. O relator na Câmara manteve a mudança.
O texto também inclui as medidas que haviam sido anunciadas por Bolsonaro para conter o preço dos combustíveis, em um momento de alta de inflação e em que o mandatário busca a reeleição. Constam a redução a zero das alíquotas da Cide-Combustíveis, PIS e Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Essas medidas vão representar uma renúncia fiscal por parte do governo federal de R$ 17 bilhões.
O relator especificou também o GNV (Gás Natural Veicular) como produto que teve alíquota zerada.
O projeto teve como um de seus principais defensores o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que endossou o discurso de Bolsonaro contra os governadores.
Em entrevista à CNN Brasil na tarde desta terça, Lira negou que o Congresso tenha intenção de diminuir a arrecadação de estados, qualificada pelo deputado como abusiva.
"Nós saíremos de uma previsão de alta de arrecadação nesses itens que estão sendo regulados de R$ 116 bilhões a mais do que em 2021 para possivelmente R$ 70 bilhões, R$ 80 bilhões em 2022", disse.
Ele reforçou que não haverá queda de receita para os estados, mas sim uma diminuição crescente de arrecadação em cima de combustíveis, energia e comunicações que será compensada pelo aquecimento da economia, aumento do consumo e menor sonegação, além de crescimento da arrecadação.
"A essencialidade atinge de modo frontal o problema abusivo de arrecadação dos estados, que não estão tendo crise. Estão dando aumento ao seu funcionalismo de maneira até irresponsável, aumentando índice de responsabilidade fiscal de 30 e poucos para 48%, 50%. E fazendo uma política, na contramão da crise, de muito populismo em seus estados", disse.
O texto é a primeira de três propostas articuladas entre Congresso Nacional e governo, para tentar reduzir o preço dos combustíveis. O senador Fernando Bezerra havia estimado que a entrada em vigor das três medidas poderia provocar uma redução de R$ 1,65 no valor do litro da gasolina e de R$ 0,76, no litro do diesel.
A segunda proposta, aprovada no Senado também nesta terça-feira (14), é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que busca manter a competitividade do etanol e outros biocombustíveis, em face da redução de impostos para os combustíveis fósseis. A proposta prevê um "regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final".
A PEC dos Biocombustíveis agora precisa ser votada pela Câmara dos Deputados, embora ainda não haja previsão de data.
A outra medida, que deve entrar na pauta do Senado na próxima semana, prevê o repasse pela União de até R$ 29,6 bilhões para estados que concordarem em zerar suas alíquotas sobre combustíveis.
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