A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vai rever reajustes aplicados em tarifas de energia elétrica de 2022 para cumprir o que determina a lei 14.385, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28). A medida atende a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre o PIS/Cofins na conta de luz.
Nem todas as empresas terão o reajuste reduzido. Segundo a agência reguladora, não serão revistos os índices nas seguintes empresas: Cemig, RGE, Copel, EMG e ENF, Enel SP, Energisa Tocantins e Cocel, pois eles já levaram em conta os dispositivos da nova lei.
Aprovado pela Câmara no início deste mês, o projeto de lei com a possibilidade de devolução foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) sem nenhum veto. A medida altera legislação anterior de funcionamento da Aneel para permitir que a agência devolva os valores.
A devolução é feita por meio de reajustes menores nas contas de energia. A medida já teve efeitos em alguns reajustes aprovados nesta terça-feira (28). Este é o caso da Enel, que atende 7,6 milhões de unidades consumidoras em São Paulo.
Para as tarifas da Enel, que terá reajuste médio de 12,04% a partir de segunda-feira (4), a devolução dos créditos de PIS/Cofins foi responsável por -8,70% na composição do índice de reajuste médio da operadora de luz. Caso contrário, o aumento seria maior, mas não foi informado o percentual.
Em reunião nesta terça, a diretora-geral interina da Aneel, Camila Bonfim, destacou o efeito benéfico de medidas mitigadoras, que vão ajudar a reduzir a tarifa de energia neste ano, e afirmou que a agência vai avaliar como estender os benefícios para as contas de luz que já tiveram reajustes neste ano.
"É importante ressaltar o efeitos dessas medidas para a redução no custo da energia ao consumidor final. São medidas estruturais que vão trazer um efeito imediato. A lei 14.385 traz um comando para a Aneel processar RTE [Revisão Tarifária Extraordinária] considerando os efeitos dessa lei. A gente vai avaliar e, na sequência, encaminhar para a diretoria, quais serão os efeitos nos processo já homologados neste ano", disse Bonfim.
Dados divulgados pela Câmara e pelo Senado mostram que, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a serem devolvidos pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020, que teriam resultado em redução média de 5% até então.
A mesma regra de redução foi utilizada para aprovar o aumento tarifário no Tocantins, pela Energisa, cuja diminuição com base na devolução de PIS/Cofins é de 9,76% no índice de reajuste tarifário da distribuidora, que atende a 637 mil unidades consumidoras.
Em nota, a Aneel afirma que, desde 2020, vem devolvendo os valores ligados à retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Para as companhias que já tiveram o reajuste aprovado sem a devolução do imposto, haverá uma revisão tarifária extraordinária. As demais serão atendidas conforme o calendário de 2022.
"Ressaltamos que a Aneel já vem realizando esse procedimento desde 2020. Para as distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, a Aneel aprovará uma revisão tarifária extraordinária, nos termos da referida lei. Já para as distribuidoras que ainda terão seus processos nos próximos meses, o ajuste será realizado nos processos tarifários ordinários conforme calendário divulgado no site da agência", diz nota.
Conta de luz vai subir em São Paulo mesmo com desconto
Em São Paulo, além do desconto permitido pela nova legislação, a Aneel considerou ainda a lei que limita a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 18% no estado, que passará a valer também sobre a luz.
"Também impactará o preço final a ser pago pelo consumidor a lei complementar 194, sancionada na última quinta-feira (23/6), que reduz a alíquota do ICMS na energia para 18%. A aplicação dessa lei que depende dos estados contribuirá para atenuar o preço final da energia dos consumidores da Enel-SP em aproximadamente -10,4%", diz a agência.
Outras medidas foram a proposta de regulamentação da "CDE Modicidade Eletrobras", sobre a inclusão de portes na conta de luz com a privatização da Eletrobras, que contribuiu com -2,84% na redução de impactos no reajuste, além do empréstimo setorial da conta escassez hídrica (-2,82%) e a aprovação de pagamentos provenientes do repasse da potência contratada de Itaipu (-1,26%).
Mesmo assim, os consumidores residenciais de São Paulo irão pagar, em média, 10,01% a mais na luz. O índice máximo de reajuste no estado será de 18,03% para consumidores de alta tensão.
Entenda
O texto aprovado na Câmara dos Deputados em 7 de junho foi proposto pelo Senado, para atender as distribuidoras que entraram com a ação e ganharam o caso no STF. Apenas duas distribuidoras não ingressaram com processos. Na Câmara, o projeto tramitou anexo a outro, que também era do Senado, mas iniciado em 2022.
Créditos por economia foram devolvidos em janeiro
A conta de luz pressiona a inflação das famílias desde 2020, com a pandemia de coronavírus e crise hídrica. Com baixa nos reservatórios, usinas térmicas acionadas e consumidores em casa, a tarifa explodiu, elevando reclamações e inadimplência.
Como medida contra a crise hídrica, o governo federal lançou, em setembro de 2021, programa que dava desconto na fatura a quem economizasse entre 10% e 20% na luz. O desconto foi dado em janeiro, com base na conta de dezembro, segundo a União. Não foi informando, no entanto, quantos consumidores foram beneficiados.
Colaborou Alexa Salomão
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