O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (14) que os estados não estão tendo crise e acusou os governos estaduais de terem um problema abusivo de arrecadação e darem aumento ao funcionalismo "de maneira até irresponsável".
Em entrevista à CNN Brasil, ele disse que os deputados votam ainda nesta terça o projeto que limita em 17%-18% o ICMS (imposto estadual) sobre energia, combustíveis, transporte e telecomunicações. O texto foi aprovado na segunda-feira (13) pelos senadores. Como teve mudanças, volta para a Câmara.
Lira negou que o Congresso tenha intenção de diminuir a arrecadação de estados. Segundo ele, o objetivo é que "as arrecadações não cresçam exponencialmente como elas vinham fazendo em cima da população, num processo inflacionário que não é desencadeado apenas no Brasil."
"Nós saíremos de uma previsão de alta de arrecadação nesses itens que estão sendo regulados de R$ 116 bilhões a mais do que em 2021 para possivelmente R$ 70 bilhões, R$ 80 bilhões em 2022", disse. "Mas é de alta de arrecadação comparado ainda com 2021, o que rechaça qualquer hipótese a princípio de perda de recursos em educação e saúde."
Lira comentava especificamente uma mudança em relação ao texto aprovado na Câmara. Os senadores incluíram dispositivo que obriga a União a compensar estados com os valores da arrecadação que seria destinada para o Fundeb e para os mínimos constitucionais destinados para saúde e educação.
Ele reforçou que não haverá queda de receita para os estados, mas sim uma diminuição crescente de arrecadação em cima de combustíveis, energia e comunicações que será compensada pelo aquecimento da economia, aumento do consumo e menor sonegação, além de pelo crescimento da arrecadação.
Lira criticou estados e Petrobras e disse que não há por que, em momento de crise, ambos "estarem arrecadando horrores nas costas de quem hoje não pode ter o mínimo."
"A essencialidade atinge de modo frontal o problema abusivo de arrecadação dos estados, que não estão tendo crise. Estão dando aumento ao seu funcionalismo de maneira até irresponsável, aumentando índice de responsabilidade fiscal de trinta e poucos para 48%, 50%. E fazendo uma política, na contramão da crise, de muito populismo em seus estados", disse.
O presidente da Câmara negou que o estabelecimento de um estado de calamidade seja a solução para a crise de preços de combustíveis e energia enfrentada pelo país.
"O estado de calamidade traz efeitos danosos também para a economia, ele é impeditivo. A saída que nós estamos apontando para o momento é a melhor saída, é diminuição de impostos", disse. "Em alguns casos, zerar os impostos, tanto federais como estaduais. Nos casos dos estaduais, o governo federal bancará a diferença da essencialidade, que é 17%, 18%, como modal. Qualquer coisa além disso vai depender do momento, da gravidade, da extensão dessas medidas e do desenrolar."
O projeto aprovado no Senado na segunda e que deve ser votado nesta terça na Câmara considera como itens essenciais os combustíveis, energia, telecomunicações e transportes e estabelece que as alíquotas do ICMS sobre esses itens não podem ser superiores a 17% ou 18%.
A proposta impacta duramente os estados. Alguns deles, como o Rio de Janeiro, têm alíquota de 34% para esses bens e serviços e serão obrigados a reduzir pela metade.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio, sob forte protestos de governadores, que buscavam reverter os principais pontos durante a tramitação no Senado —Casa legislativa mais próxima aos estados.
A proposta aprovada pelos deputados incluía uma compensação a estados em caso de perda de arrecadação. Estava previsto um gatilho que seria acionado para determinar a compensação quando a perda de arrecadação fosse superior a 5%.
O relator no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), mudou o texto para determinar que o gatilho será acionado quando houver variação superior a 5% apenas na arrecadação com combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.
O senador acolheu outra emenda determinando que a variação da inflação também será considerada para determinar a porcentagem de queda na arrecadação. A alteração beneficia os estados.
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