O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quinta-feira (9) leis estaduais que obrigavam operadoras de telefonia e empresas de educação a estenderem a clientes antigos promoções ofertadas a novos clientes.
As leis foram contestadas no Supremo pela Acel (Associação das Operadoras de Celulares) e pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), que afirmaram, entre outros argumentos, que só uma legislação federal poderia tratar do tema.
Foram julgados em conjunto três processos que tratavam dos casos, relativos a leis de São Paulo e de Pernambuco. O ministro Luís Roberto Barroso, relator de dois deles, afirmou que considera as leis inconstitucionais porque ferem a livre iniciativa.
Barroso já havia determinado em decisão liminar (provisória), em 2015, a suspensão da obrigação de estender as promoções na área de telefonia móvel a clientes antigos.
Para o ministro, não é irregular que o prestador de serviço faça promoções para conseguir novos clientes.
Ele afirmou que considera "uma drástica intervenção em relações contratuais preexistentes", obrigar por meio de lei "a se dar uma vantagem que não está prevista no contrato anteriormente celebrado".
Alexandre de Moraes, relator de uma terceira ação sobre o tema, também foi a favor de vetar a obrigação de abarcar os velhos clientes nas promoções destinadas aos novos.
Os dois foram acompanhados pela maioria dos ministros do STF. Edson Fachin foi o único a votar de forma favorável a todas as leis questionadas.
No julgamento, o advogado da Confenen, José Roberto Covac, disse que não poderia haver regulamentação da matéria em âmbito estadual "principalmente quando não se constata conduta abusiva por parte do prestador".
"Importante constatar que os descontos concedidos pelas instituições privadas de ensino objetivam estimular condições sociais favoráveis ao desenvolvimento educacional em todos os seus níveis", disse.
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