As contas do governo de Jair Bolsonaro (PL) referentes a 2021 foram aprovadas por unanimidade nesta quarta-feira (28) pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
O relator, ministro Aroldo Cedraz, propôs a aprovação com ressalvas —o que indica a existência de problemas a serem corrigidos. O texto final com a auditoria financeira do órgão agora segue para a avaliação do Congresso Nacional.
O relator dedicou especial atenção às emendas do relator, instrumento usado como moeda de troca pelo governo para obter apoio no Congresso.
O trecho do parecer, antecipado pelo Painel, afirma que esses mecanismos criam distorções e prejudicam a execução orçamentária, podendo levar a "possíveis irregularidades no cancelamento de despesas obrigatórias".
Nos últimos anos, o Congresso adotou a prática de maquiar despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários e despesas com pessoal, como artifício para abrir espaço no Orçamento para turbinar as emendas de relator, que permitem a aliados do governo irrigar seus redutos eleitorais.
O governo é forçado depois a rever esses cortes, em uma operação que costuma trazer desgaste ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao próprio presidente.
Apesar das ponderações, o tema não gerou nenhuma ressalva às contas do presidente da República. Cedraz alegou que, para transformar uma "observação" em sanção, precisaria estar "embasado já com fatos muito mais concretos e decisões já tomadas".
"Mas o alerta, eu acho que quem avisa amigo é", afirmou o ministro.
As emendas de relator são informalmente distribuídas em acordo com os comandos da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Como mostrou a Folha, Lira já reservou uma parcela dos recursos deste ano para distribuir a aliados de olho em sua reeleição como presidente da Casa, em fevereiro de 2023.
Governistas também articulam engessar Luiz Inácio Lula da Silva (PT), primeiro colocado nas pesquisas de intenção de voto, e declarar as emendas de relator como impositivas, isto é, de execução obrigatória pelo governo de ocasião.
O TCU também aprovou a emissão de um alerta a Bolsonaro devido à sanção irregular da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento, um benefício tributário concedido a empresas de 17 setores.
A lei foi publicada na noite de 31 de dezembro de 2021 sem que o governo tenha adotado as devidas medidas de compensação pela perda de receitas, como manda a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a própria Constituição.
"Ficou evidente a inobservância, por parte do Poder Executivo, de exigências constitucionais e legais para criação ou prorrogação de renúncias tributárias durante o exercício de 2021", disse o parecer da área técnica do tribunal.
Outras 12 normas que tratam de benefícios tributários, incluindo leis e portarias, também foram implementadas sem o devido cumprimento das exigências da LRF, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ou da Constituição, segundo o diagnóstico dos auditores.
Os ministros aprovaram o parecer com três irregularidades e três impropriedades constatadas pelos auditores, além de distorções pontuais no BGU (Balanço-Geral da União). Os achados resultaram em dez recomendações e cinco alertas ao chefe do Executivo.
O relatório destacou a necessidade de apuração de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos em processos próprios do TCU.
"Temos na Casa alguns processos que tratam de aspectos distintos dessa questão, e nenhum dele foi analisado pelo Plenário ou câmaras técnicas", afirmou Cedraz.
O tribunal identificou um desvio reincidente de recursos vinculados à seguridade social para custeio da área de ensino. Foram R$ 4,7 bilhões em 2020 e 12,2 bilhões em 2021. A área técnica destaca esses tipos de desvio para preservar a seguridade social, que historicamente teve os recursos utilizados para outros fins. A expectativa dos técnicos é que neste ano, até por recomendação do tribunal, esse desvio não ocorra.
A área técnica também destacou distorção no passivo atuarial dos militares, identificando premissas incorretas no cálculo que indica o rombo que precisaria ser custeado pelo governo caso fosse necessário desembolsar hoje todos os benefícios futuros. Isso gerou uma provisão a maior no valor de R$ 91,2 bilhões para os militares inativos
O TCU também chamou atenção para o fato de a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021 não ter previsto ação específica para segregar recursos para a pandemia de Covid-19.
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