As perícias judiciais de ações que envolvem o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça voltaram a ser pagas pelo governo federal após a liberação de R$ 312,7 milhões permitidos pela aprovação da lei 14.331, de 2022.
O impasse no pagamento dos valores começou em 23 de setembro, data-limite para o governo arcar com os custos dos exames periciais, conforme a lei 13.876, de 2019.
Desde então, médicos e assistentes sociais que atuam em processos de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de Prestação Continuada), por exemplo, estavam sem receber. Agora, os processos devem andar com mais agilidade.
Segundo o CJF (Conselho da Justiça Federal), já foram repassados R$ 82 milhões para os TRFs (Tribunais Regionais Federais) quitarem as dívidas com 300 mil peritos —90% deles são médicos e o restante, assistentes sociais.
O total é referente ao que deixou de ser pago até junho deste ano. Os R$ 312,7 milhões são o orçamento total necessário para a quitação dessas dívidas ao longo de 2022. Segundo o CJF, do ponto de vista orçamentário, o pagamento das perícias prestadas em processos da Justiça Federal ocorrerá de forma contínua, "nas datas das programações financeiras ordinárias".
Na prática, o Executivo irá custear as perícias necessárias e, ao final do processo, se houver derrota do segurado e caso ele seja beneficiário da Justiça gratuita, o pagamento segue por conta do Executivo. Caso contrário, o cidadão terá de arcar com o custo. No entanto, para que os valores sejam liberados, é necessária a aprovação de um outro projeto, já em trâmite no Congresso, mas que ainda não tem relator e nem data para votação.
A estimativa é que o país tem hoje mais de 4.000 peritos que atuam no Judiciário Federal sem receber pelo trabalho. A categoria envolve médicos e também assistentes sociais. Em média, médicos fazem de 10 a 20 perícias por dia. O custo é de R$ 200. Já os assistentes sociais fazem uma média de duas perícias por dia, já que, muitas vezes, é necessário deslocamento desses profissionais e os exames tomam mais tempo.
Como funcionam as perícias do INSS na Justiça
As perícias judiciais ocorrem quando o cidadão vai à Justiça contra o INSS por ter o benefício negado ou cortado, ou porque pede a revisão da renda.
Elas são feitas em casos de pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de Prestação Continuada), entre outros benefícios. São dois tipos de exame: o médico, para definir a doença, e a perícia social, que ocorre nas ações que envolvem concessão ou revisão de BPC.
Neste caso, é necessário avaliar a condição social do segurado, além da situação geral no caso das pessoas com deficiência que vão à Justiça em busca do benefício.
Benefícios na Justiça
O segurado pode ir à Justiça em busca dos benefícios do INSS caso sejam negados de forma administrativa ou a resposta demore para sair.
No INSS, o segurado não pede o benefício por incapacidade específico. Ele agenda uma perícia. Na Justiça, no entanto, pode fazer a solicitação direta conforme seu caso. Se a incapacidade for temporária, é o auxílio-doença que deve ser pedido. Se for permanente, a solicitação é de aposentadoria por invalidez.
Veja três casos em que o segurado pode ir ao Judiciário
1 - Se houver negativa do benefício
- Caso o perito negue o benefício, o trabalhador pode ir direto ao Judiciário, sem entrar com recurso administrativo no INSS
- Também é possível acionar a Justiça nos casos em que o cidadão entende estar incapacitado permanentemente, mas o perito concede o auxílio-doença
2 - Após 45 dias sem resposta do INSS
- O segurado administrativamente tem até 45 dias para receber uma resposta do INSS
- Se o instituto não se manifestar neste prazo, pode ir ao Judiciário
- Acordo do INSS com o STF (Supremo Tribunal Federal) ampliou os prazos, mas especialistas afirmam que a lei tem força maior que o acordo e, com isso, o questionamento pode ser feito a partir de 45 dias para qualquer tipo de benefício
3 - Ao ter o benefício cortado na perícia de pente-fino
- Ao ser convocado para a perícia do INSS, o cidadão deve marcar um exame em até 30 dias
- Se passar pela perícia e a renda for cortada, o segurado pode ir à Justiça
- Se tiver o benefício cortado porque perdeu prazos para marcar o exame, também pode ir ao Judiciário
Documentos necessários
- Relatórios e laudos médicos sem rasuras, com nome do médico e CRM e CID (Código Internacional de Doenças), além da indicação de tempo que deve permanecer afastado
- Receitas dos medicamentos, se tiver
- Demais documentos que possam atestar a incapacidade
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