A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) quer antecipar a revisão no preço de referência para o cálculo dos royalties do petróleo no país para beneficiar pequenas e médias empresas que operam no setor.
As grandes petroleiras, porém, veem riscos de que o processo possa levar à revisão dos preços também dos grandes campos de petróleo do pré-sal, transferindo parte da margem de lucro do setor para os cofres de estados e municípios.
A proposta de revisão foi aprovada em decreto editado nesta quarta-feira (17) pelo governo federal, que justifica mudanças no cenário global de petróleo após a pandemia e a Guerra na Ucrânia. Cita ainda recente aperto nas especificações do combustível marítimo, que valorizaram o petróleo do pré-sal.
Os royalties são uma compensação financeira pela extração de recursos naturais, paga à União e aos municípios e Estados produtores. As petroleiras pagam ainda uma espécie de Imposto de Renda sobre campos de grande produtividade, chamada de participação especial.
Em 2020, as duas compensações renderam R$ 74 bilhões, divididos entre União, estados e municípios. Localizados em frente aos maiores campos do pré-sal, as cidades fluminenses de Niterói e Maricá são os maiores arrecadadores entre os municípios.
O cálculo dessa compensação considera o volume extraído e o preço do petróleo de cada campo —que varia de acordo com sua qualidade, ou seja, os tipos de combustível que ele produz, em comparação com o petróleo Brent, referência global.
Petróleos mais pesados, como os dos campos acima da camada de sal, produzem menos gasolina e diesel e tendem a ter um desconto maior com relação ao Brent. Já o óleo do pré-sal é mais leve e produz derivados mais valorizados.
Tem também baixo teor de enxofre, o que o torna adequado para produzir combustível de navegação dentro das novas especificações contra a poluição da IMO (sigla em inglês para Organização Marítima Internacional).
Executivos do setor dizem que o objetivo principal do decreto é corrigir distorções no cálculo dos royalties para pequenos campos produtores. Sem infraestrutura de escoamento, esses campos são obrigados a vender o petróleo para a Petrobras, que impõe descontos sobre o valor de mercado.
Assim, essas empresas estariam pagando alíquotas de royalties sobre preços de referência mais altos do que o valor efetivo de venda da produção. A revisão valeria inicialmente para pequenas e médias empresas.
O setor pede ainda revisão na definição de pequenas e médias petroleiras, hoje limitada a empresas que produzem até 10 mil barris por dia. A ANP já discute a redefinição do teto e a Abpip (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás) pede maior agilidade no processo.
Há dúvidas ainda se o petróleo do pré-sal, que já chegou a ser negociado em valores superiores à cotação do Brent no fim de 2019, antes da implementação das novas restrições, passará também por reavaliação, já que o decreto não restringe o escopo de atuação da ANP.
A última reavaliação dos preços de referência, em 2017, resultou em despesas maiores para produtores do pré-sal, beneficiando estados e municípios em frente a esses campos.
O conturbado processo, que teve ações judiciais das petroleiras e do próprio governo federal recorrendo à Justiça, acabou sendo concluído por força de liminar judicial pedida pelo governo do Rio de Janeiro, principal beneficiado.
A regra anterior previa revisão da fórmula de cálculo dos preços de referência a cada oito anos, no mínimo. Assim, a próxima reavaliação deveria ocorrer em 2026, mas o decreto desta quarta-feira permite a antecipação do prazo.
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