O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (10) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dá as bases para a elaboração do Orçamento de 2023 –o primeiro de quem for eleito na corrida presidencial.
Como informou a Folha nesta terça (9), Bolsonaro manteve o uso das emendas de relator, que são distribuídas por critérios políticos e permitem que congressistas mais influentes possam abastecer seus redutos eleitorais.
Bolsonaro manteve o trecho que prevê o valor mínimo de R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator no projeto de Orçamento de 2023, que será apresentado até o fim de agosto ao Congresso.
No fim do ano passado, em meio a críticas desse tipo de emendas, o Congresso aprovou uma regra que impõe um teto a essa verba. O limite máximo é a soma de outros dois tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região).
O dispositivo sancionado na LDO de 2023 prevê que, na prática, o projeto de Orçamento do próximo ano não tenha um valor para emendas de relator abaixo desse teto. Ou seja, garante o valor máximo.
Isso, segundo técnicos do Congresso, engessa ainda mais o Orçamento e a execução dessas despesas no próximo ano.
Bolsonaro, apesar de buscar se desvincular de qualquer decisão envolvendo as emendas de relator, se fortaleceu politicamente no Congresso após a ampla distribuição desses recursos.
Lula, principal concorrente de Bolsonaro na corrida presidencial, tem criticado essa prática e defendido acabar com as emendas de relator
Em anos anteriores, o Congresso recebeu o projeto de Orçamento sem uma quantia definida para as emendas de relator. Com isso, acabou cortando até de despesas obrigatórias para conseguir ampliar o valor dessas emendas de negociação política.
Mas, com a sanção de Bolsonaro, o Ministério da Economia terá que encontrar espaço no Orçamento de 2023 para garantir os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator.
A equipe econômica, porém, já tem relatado dificuldade em conseguir acomodar as promessas do Palácio do Planalto na proposta orçamentária de 2023, como ampliação definitiva do valor do Auxílio Brasil para R$ 600 e reajuste da tabela do Imposto de Renda.
O chefe do Executivo vetou mais de 30 trechos da proposta aprovada pelo Congresso em 12 de julho. A LDO é responsável por estabelecer quais metas e prioridades serão executadas no orçamento da União no ano seguinte. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta.
Em um dos vetos, o presidente barrou o dispositivo que daria ao relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e ao presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), o poder de indicar como e onde serão usados os recursos das emendas.
Castro é aliado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sabino é ligado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Hoje, a divisão das emendas de relator é feita em acordos entre Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), líderes partidários e o relator. Mas cabe ao relator operacionalizar o uso da verba.
Aliados de Lira articularam o trecho para que Sabino também tivesse protagonismo nas negociações em 2023.
Mas o Palácio do Planalto vetou esse artigo. Com isso, técnicos do Congresso afirmam que há um vácuo sobre as regras para operacionalizar as emendas de relator em 2023, podendo inclusive deixar com os ministérios o poder de definir o destino do dinheiro.
O veto ainda será analisado pelo Congresso. Como em anos anteriores, a expectativa é que os parlamentares retornem ao texto a medida para que a verba das emendas sejam liberada de acordo com as prioridades definidas pelo próprio Congresso.
Segundo o governo, o veto foi adotado pois o trecho aprovado pelos parlamentares poderia "fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas e amplia as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública".
O parlamento quase incluiu na LDO a obrigatoriedade do pagamento das chamadas emendas de relator.
A impositividade dessas emendas chegou a ser aprovada na CMO (Comissão Mista do Orçamento). A ideia era engessar o próximo presidente da República e ampliar o poder do Congresso sobre o Orçamento.
Os parlamentares, no entanto, recuaram e retiraram essa obrigatoriedade da norma.
A proposta foi aprovada com o voto favorável de 324 deputados federais, contra 110 contrários. PT, Novo, PC do B, PSB, PSOL e Rede orientaram votação contra o texto. No Senado, foram 46 favoráveis e 23 contra.
Na LDO, o governo prevê um crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,5%. Além disso, estimou crescimento na venda de veículos de 13,02% e aumentos de importações na casa dos 12,33% e na venda de bebidas de 3,35%.
A previsão do salário mínimo é de R$ 1.294,00, considerando apenas o reajuste da inflação, medida pelo INPC projetado para 2022. Esse valor, no entanto, deve sofrer alterações ao longo do ano a depender do comportamento da inflação.
O Executivo também prevê um "recuo gradual da taxa Selic" a partir de 2023.
"No setor externo, conforme as projeções de mercado coletadas no Boletim Focus do Banco Central, considera-se a tendência à apreciação da taxa de câmbio na média anual, ainda que com volatilidade no curto prazo", afirma o governo.
Em outro ponto, prevê uma meta de déficit primário para o Executivo federal ano que vem de R$ 65,91 bilhões.
Bolsonaro também vetou o artigo que poderia dar ao Congresso mais poder para alterar a meta fiscal do ano. O trecho vetado previa que o Congresso poderia usar uma inflação (medida pelo IPCA) diferente da estimada pelo governo para corrigir a meta de resultado primário.
Segundo o Palácio do Planalto, o dispositivo foi vetado porque poderia "trazer incerteza sobre o compromisso de resultado primário do governo".
ENTENDA O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS PARLAMENTARES
A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte
Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares. Deputados e senadores usam esses recursos para ampliar o capital político, pois tendem a beneficiar as suas bases eleitorais.
As emendas parlamentares se dividem em:
Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de aproximadamente R$ 18 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2022). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde
Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido
Emendas do relator-geral do Orçamento: As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo. Essas emendas começaram a ser usadas em 2020 e ajudaram a ampliar a base de apoio de Bolsonaro no Congresso, que passou a ter um controle maior sobre o Orçamento. Aliados do governo conseguem fatias maiores dessas emendas e, assim, enviam mais recursos a suas bases eleitorais. Em troca, o governo e a cúpula do Congresso conseguiram uma base mais fiel no Legislativo.
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