O governo passou por cima das regras de governança da Petrobras e elegeu para o conselho de administração da estatal dois nomes rejeitados por comitê interno e pelo próprio colegiado por existência de conflito de interesses.
A eleição ocorreu em assembleia realizada nesta sexta-feira (19). Após o resultado, a FUP (Federação Única dos Petroleiros) disse que vai à Justiça contra o que classificou como "descaso com a governança corporativa e abuso de direito do acionista majoritário".
Os nomes que haviam sido rejeitados pelo conselho são Jônathas Assunção e Ricardo Soriano. O primeiro é o número dois do ministério da Casa Civil e o segundo, chefe da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
Os dois nem chegaram a aparecer na lista inicial de candidatos aprovada pelo conselho de administração no mês passado, tendo sido incluídos apenas no início da assembleia pelo representante da União, o procurador da Fazenda Nacional Ivo Cordeiro Pinho Timbó.
Segundo ele, pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União) e da Comissão de Ética da Presidência da República garantem que não há vedações legais às duas indicações. Dona da maior parte das ações com direito a voto, a União garantiu a eleição dos dois.
"Há brutal conflito de interesses entre as funções que exercem no governo federal e o cargo de conselheiro de administração da Petrobras", disse, durante a assembleia, o diretor da Aepet (Associação dos Engenheiros da Petrobras), Fernando Siqueira.
Ele argumentou que o ministério da Casa Civil contribui na formulação de políticas que afetam a Petrobras e que a PGFN é contraparte em ações fiscais bilionárias contra a estatal. "Isso configura uma intervenção espúria do governo na administração da Petrobras, contrariando a Lei das Estatais."
O presidente da Anapetro (Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras), Mário Dal Zot, avalia que a eleição deixa a empresa mais sujeita a "desmandos do acionista majoritário, podendo trazer prejuízos para empresa a partir de medidas danosas e muitas vezes eleitoreiras".
A associação já havia ido à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) pedir a suspensão da assembleia, mas não obteve sucesso. "É um precedente que não podemos deixar acontecer", afirmou Dal Zot.
A assembleia elegeu representantes para oito das 11 vagas do conselho de administração da Petrobras. O governo indicou oito nomes, mas perdeu duas disputas para representantes do maior acionista individual da estatal, o Banco Clássico.
Essas vagas serão ocupadas pelo proprietário do banco, João José Abdalla Filho —também conhecido como Juca Abdalla— e pelo advogado Marcelo Gasparino, que costuma representar o banco em conselhos de administração.
Além de Assunção e Soriano, o governo elegeu Gileno Gurjão Barreto, que vai presidir o conselho, Edison Garcia, Iêda Cagni e o atual presidente da Petrobras, Caio Paes de Andrade.
A lista é formada em sua maioria por ocupantes de cargos públicos, em uma estratégia do governo para ter um conselho mais alinhado na estatal. É a primeira vez desde o governo Dilma Roussef, por exemplo, que um ocupante do Palácio do Planalto é eleito para o colegiado.
Para especialistas, a estratégia do governo fere a Lei das Estatais, que apertou as regras para indicações nas empresas controladas pelo governo para reduzir os riscos de intervenção política. A lei veda a indicação de agentes políticos e com eventuais conflitos de interesse.
"A lei foi feita exatamente para dar instrumentos tanto aos órgãos de governança internos quanto a todos os outros órgãos de fiscalização e controle para que tomem providências quando houver indícios de algum tipo de ilegalidade", avalia um dos responsáveis pela elaboração da lei, Sylvio Coelho.
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