A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de lei complementar que atualiza as faixas do Simples Nacional e permite que o microempreendedor individual mantenha contrato com até dois empregados.

O parecer favorável à admissibilidade do texto, elaborado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), foi aprovado em votação simbólica na CCJ, principal comissão da Câmara. Agora, segue para o plenário, onde deve ser votado apenas após as eleições.

O projeto original, do senador Jayme Campos (União-MT), ampliava o teto de enquadramento como MEI (microempreendedor individual) de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. Na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) fez um substitutivo aumentando o valor para R$ 144.913,41.

Além de aumentar o valor de receita bruta anual para MEI, o texto também amplia outras faixas. Para microempresas, o limite passa de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil. No caso de empresas de pequeno porte, sai de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.

O texto prevê que todas as faixas sejam atualizadas anualmente pelo IPCA, índice oficial de inflação.

O projeto permite que o MEI possa contratar até dois empregados, desde que eles recebam, cada um, exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Hoje, o microempreendedor individual pode contratar um empregado.

Caso funcionários do MEI precisem se afastar legalmente, será permitida a contratação de empregados em número equivalente ao dos que foram afastados até que terminem as condições do afastamento.

Em nota, Bertaiolli afirmou que o texto leva "justiça, atrasada há anos, ao segmento que mais gera empregos no país".

"Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial –no caso do projeto, simplesmente aplicamos o IPCA, a inflação oficial do Brasil", afirmou.

"Não podemos, como legisladores e fomentadores do empreendedorismo, negar o progresso e a desburocratização do ambiente de negócios no Brasil. Precisamos, sempre, dar segurança jurídica e todas as condições para que os micro e pequenos negócios floresçam no país."

O Ministério da Economia é contrário à proposta por seu impacto na arrecadação do governo. Os estados também tendem a se opor à medida devido à perda de receitas.

Quanto maior é o limite de faturamento do Simples, maior é o número de empresas que recolhem tributos pelo regime especial. Isso resulta em uma carga tributária menor ao contribuinte e menor arrecadação para o governo.

Mudanças nas faixas

• MEI: passa de R$ 81 mil para R$ 144.913,41
• Microempresa: passa de R$ 360 mil para R$ 869.480,43
• Empresa de pequeno porte: passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31