O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) medida provisória que abre caminho para a dispensa de perícia médica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para a concessão de benefícios por incapacidade temporária, substituindo o procedimento pela apresentação de laudos ou atestados médicos.
Por outro lado, o texto também amplia a lista de "pente-fino", incluindo o auxílio-acidente entre os benefícios que passarão por reavaliações temporárias para a manutenção do benefício. E também altera a legislação referente às revisões dos benefícios para prever análise de processos que apresentem indícios de irregularidade.
A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelos senadores. Como já havia tramitado pela Câmara dos Deputados, segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto da medida provisória afirma que os objetivos das mudanças é reduzir a fila do INSS e racionalizar o fluxo dos recursos administrativos, dando mais agilidade no atendimento dos requerentes e beneficiários.
A MP prevê que o ministro do Trabalho e Previdência poderá publicar um ato para estabelecer "as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo de perícia médica federal quanto à incapacidade laboral". Nessa hipótese, a concessão do benefício será feita por meio de análise documental, de atestados ou laudos médicos. A análise será feita pelo INSS.
A medida tem o objetivo de agilizar os processos para diminuir a fila para as perícias, que se tornou um grande obstáculo para os trabalhadores que buscam os benefícios.
Trabalhadores doentes ou acidentados que precisam passar pela perícia do INSS para conseguir o benefício podem precisar aguardar até 2023 para serem atendidos. Esse é o prazo que muitos segurados encontram ao fazer o agendamento no Meu INSS ou no telefone 135.
Como a Folha divulgou, em maio, a fila de perícias médicas do INSS ultrapassou mais de 1 milhão de agendamentos, segundo informações do Ministério do Trabalho e Previdência. Ao todo, 1.008.112 segurados esperam para ser atendidos por um médico.
O texto da medida provisória também altera a legislação atual referente à previdência para acrescentar o auxílio-acidente à lista de benefícios do INSS que passarão a ser objeto de avaliações e revisões periódicas.
O auxílio-acidente é destinado aos trabalhadores que sofrem acidentes e apresentam sequelas definitivas que afetam sua capacidade laboral, o que também pode ocorrer devido a doenças do trabalho. O benefício funciona como uma espécie de indenização, pois não impede a pessoa de continuar trabalhando.
A MP prevê que sejam submetidos a avaliações os segurados que recebem auxílios por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez e pensionistas inválidos, cujos benefícios foram concedidos judicialmente ou administrativamente. Se faltarem a essas avaliações, podem perder os benefícios.
As avaliações podem incluir exames médicos feitos pelo INSS, processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social e tratamentos oferecidos gratuitamente, com exceção de cirurgias e transfusões de sangue, que são facultativas.
A MP também aplica a esses casos as regras de que os exames possam ser feitos de maneira remota ou também por análise de laudos e atestados médicos. Ato do ministro do Trabalho e Previdência vai definir as hipóteses de substituição da perícia presencial por exames remotos, assim como as condições e limitações para a sua realização.
O relator da proposta, Carlos Viana (PL-MG), defendeu a revisão das perícias, argumentando que casos de fraude podem impactar o INSS.
"Se nós estamos aqui facilitando o acesso aos recursos, dando ao INSS a condição de resolver o problema sem a judicialização, se estamos facilitando o acesso aos peritos, por que não nós pedirmos a revisão de todos os beneficiários em determinados períodos, inclusive de acidente de trabalho?", questionou.
"É uma questão de nós aumentarmos ainda mais a vigilância e naturalmente quem estiver no pleno exercício, no gozo desse benefício vai ser atendido rapidamente, vai ter o seu benefício mantido", completou.
O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que a revisão dos benefícios pode provocar uma economia de R$ 4 bilhões por ano.
A medida provisória também altera a lei do pente-fino dos benefícios para prever análise de processos que apresentem indícios de irregularidade ou potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão, no recurso ou na revisão de benefícios administrados.
O programa de revisão deverá conter o acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade e o exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo de agendamento de perícia médica for superior a 45 dias.
Os recursos de processos relacionados à compensação financeira da Previdência e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social passarão a ser julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social após a implantação das unidades responsáveis pelo seu julgamento e após a definição, no regimento interno do Conselho, dos procedimentos a serem observados em seu trâmite.
A MP também autoriza o INSS a firmar parcerias com outras instituições para a realização de avaliações sociais para a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Esse benefício é concedido para idosos e pessoas com deficiência têm direito ao benefício se o rendimento por pessoa da família (per capita) for de até um quarto do salário mínimo.
A MP também acrescenta dispositivos à lei que trata da organização da Assistência Social no que diz respeito ao auxílio-inclusão. Não será possível acumular o benefício com o BPC.
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