O Ministério Público do TCU (Tribunal de Contas da União) apresentou um pedido de medida cautelar para que a corte determine à Caixa Econômica Federal que deixe de fazer novos empréstimos consignados para os beneficiários do Auxílio Brasil.
O subprocurador Lucas Furtado, que assina o documento, pede também que sejam avaliados os critérios adotados pelo banco público para a concessão, com o objetivo de impedir a sua utilização com finalidade meramente eleitoral.
Procurada, a Caixa informou que ainda não foi notificada da representação.
Segundo o subprocurador, as medidas cautelares, se aceitas, devem valer até que a corte de contas se manifeste definitivamente sobre o assunto.
"Venho diante do TCU externar extrema preocupação e denunciar atos praticados pela Caixa Econômica Federal, possivelmente em desvio de finalidade, que se tornaram públicos e notórios, e ao final requerer dessa corte de contas as medidas cabíveis para evitar prejuízo aos cofres daquele banco público, bem assim para reestabelecer a moralidade da administração pública", afirma.
Para Furtado, "no cenário atual, com a aproximação do segundo turno das eleições e com as dificuldades enfrentadas pelo presidente nas pesquisas de intenções de voto, tudo indica tratar-se de medida destinada a atender prioritariamente interesses político-eleitorais, que relegam o interesse público a segundo plano, com vistas à obtenção de benefícios pessoais em detrimento da população".
O subprocurador cita reportagem publicada na Folha que informou que a Caixa liberou R$ 1,8 bilhão em empréstimos consignados para 700 mil beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em três dias de operação na última semana.
O valor médio do empréstimo ficou em torno de R$ 2.600, segundo Daniella Marques, presidente da Caixa.
A Caixa começou a oferecer o novo empréstimo na última terça-feira (11), com taxa de juros de 3,45% ao mês —um pouco abaixo do teto de 3,5% ao mês fixado pelo Ministério da Cidadania. O empréstimo poderá ser feito em até dois anos, em 24 parcelas mensais e sucessivas.
Furtado afirma que há dúvidas sobre se os procedimentos destinados a salvaguardar os interesses do banco e, por consequência, o interesse público vêm sendo respeitados.
Ele cita o artigo 173 da Constituição Federal, que diz que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Outro ponto mencionado é a lei 13.303, de 2016, que dispõe que a constituição de empresa pública para a exploração de atividade econômica dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
"Por óbvio, a empresa pública deve ser capaz então de demonstrar na sua atuação, e em toda e qualquer decisão relacionada à sua atividade fim, haver se orientado pelos mesmos princípios que autorizaram a sua constituição, vale dizer, a defesa da segurança nacional ou o atendimento de relevante interesse coletivo. Não é o que parece haver se dado no caso acima relatado", diz o subprocurador.
Caixa libera também crédito para mulheres empreendedoras
O banco vem divulgando uma série de iniciativas nas últimas semanas. Às vésperas do segundo turno das eleições, a Caixa anunciou também que irá liberar R$ 1 bilhão em crédito para impulsionar a formalização de mulheres empreendedoras que hoje atuam no mercado sem CNPJ.
Aquelas que estejam negativadas também poderão ter acesso ao crédito de até R$ 1.000, a uma taxa de juros de 3,6% ao mês, desde que passem pelo processo de formalização como MEIs (microempreendedoras individuais). O valor pode ser solicitado até 19 de novembro, Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino.
Questionada sobre a nova liberação de crédito a menos de duas semanas do segundo turno eleitoral, que será no dia 30, Marques afirmou ter "autonomia técnica para exercer a presidência do banco". A presidente da Caixa também tem defendido que os clientes poderão usar consignado do Auxílio Brasil e outras linhas de crédito com menores taxas de juros para trocar dívidas mais caras.
Para Furtado, "é de se observar, ainda, que os fatos noticiados denotam, em tese, inadequado uso do cargo público, motivado supostamente por interesses político-pessoais, podendo caracterizar eventual crime de responsabilidade, por atentar contra a segurança interna do país e a probidade na administração pública, nos termos do art. 85, inciso IV e V, da Constituição Federal", afirma.
O subprocurador também pediu que sejam encaminhadas cópias da representação e da decisão que vier a ser proferida aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à PGR (Procuradoria-Geral da República).
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