O processo de devolução da concessão do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, ganhou novo capítulo. Na quarta-feira (9), a concessionária RIOgaleão acionou a Justiça Federal contra uma decisão tomada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
A companhia, controlada pela Changi, de Singapura, discorda de parte da proposta do termo aditivo que precisa ser assinado até segunda-feira (14).
Ainda sem consenso, esse aditivo rege os compromissos da RIOgaleão com o aeroporto até a chegada de uma nova operadora, além de definir as bases da indenização a ser paga, levando em conta a quitação de outorga e os investimentos realizados pela concessionária.
A assinatura é necessária para o avanço do processo de relicitação. Sem ela, a devolução do aeroporto, solicitada em fevereiro pela RIOgaleão, perde seus efeitos.
Em reunião extraordinária na terça (8), a diretoria da Anac aprovou a proposta de aditivo com base em cronograma de pagamento de outorga firmado em 2014, ano inicial da concessão.
A empresa contesta esse ponto. Para a concessionária, a agência deveria levar em consideração um acerto firmado depois, em 2017. À época, a operadora teve autorização para reprogramar o cronograma das parcelas.
Ao antecipar parte do pagamento ao governo à época, a empresa conseguiu postergar os repasses seguintes, que só voltariam a ser quitados em 2023.
"O RIOgaleão acionou a Justiça Federal, nesta quarta-feira (9/11), para que o termo aditivo, que permitirá a continuidade do processo de devolução da concessão, seja assinado respeitando o contrato vigente pactuado com a Anac em dezembro de 2017, de acordo com a lei 13.499/2017", diz a companhia.
"Para o RIOgaleão, é fundamental que seja respeitado o atual instrumento, garantindo segurança jurídica e o cumprimento da legislação do país", afirmou.
Na visão da diretoria da Anac, em caso de atendimento ao pedido da concessionária do Galeão, poderia ser criada uma brecha para outras empresas buscarem a renegociação do cronograma e depois a relicitação.
O advogado André Freire, do escritório Mattos Filho, que presta assessoria jurídica para a RIOgaleão, diz que a reprogramação "não foi uma benesse" e também auxiliou o governo com a antecipação em 2017.
Sem a assinatura do termo aditivo para a relicitação, a concessionária voltaria a pagar cerca de R$ 1 bilhão em outorga em 2023.
Freire diz que confia em uma decisão favorável da Justiça para a companhia até segunda. "O juízo sabe da urgência, tem clareza da importância da situação", relata.
Em nota, a Anac afirma que "a adesão à relicitação é um ato voluntário da concessionária e consiste na devolução amigável do aeroporto".
"Caso a Riogaleão, que apresentou o pedido de devolução consensual do ativo, não assine o Termo Aditivo, o contrato atual seguirá conforme as regras atuais vigentes", aponta.
O aeroporto internacional do Galeão está localizado na Ilha do Governador. O ativo foi planejado para receber aeronaves de grande porte e também exerce papel relevante no transporte de cargas do Rio.
Mesmo assim, vem passando por um processo de esvaziamento nos últimos anos. Em fevereiro, a RIOgaleão associou o pedido de devolução ao período de crise econômica no Brasil agravado pela pandemia de Covid-19.
O Galeão fica a menos de 20 quilômetros do Santos Dumont, o terminal focado em voos nacionais no centro do Rio. A recuperação da demanda vem crescendo de maneira mais rápida nesse aeroporto, que tem infraestrutura menor.
O plano do governo federal é negociar o Galeão em conjunto com o Santos Dumont, administrado atualmente pela Infraero. O projeto da concessão em dupla veio após uma série de divergências com lideranças fluminenses.
A intenção inicial do Ministério da Infraestrutura era colocar o terminal do centro do Rio na sétima rodada de concessões aeroportuárias, que ocorreu neste ano e teve Congonhas como a joia da coroa.
Empresários e políticos do Rio, contudo, temiam que, sem algum tipo de restrição a novos voos no Santos Dumont, a operação poderia aprofundar a crise no Galeão.
A RIOgaleão afirma que segue com o compromisso de atuar pela evolução comercial e operacional do ativo "até que um novo operador seja definido".
A empresa diz ainda que, desde o início da concessão, em 2014, as obrigações e os investimentos previstos estão sendo entregues.
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