Promessa de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a correção da tabela do Imposto de Renda deve ser discutida apenas no próximo ano, defendem integrantes do partido.
A votação do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda ainda neste ano foi sinalizada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após a vitória de Lula sobre o presidente Jair Bolsonaro (PL). Durante a campanha eleitoral, o petista prometeu isentar do pagamento de IR quem ganha até R$ 5.000.
Após o segundo turno, a equipe de Lula passou a negociar com o Congresso a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para autorizar despesas extras acima do teto de gastos em 2023, incluindo o Auxílio Brasil [que deve ser rebatizado de Bolsa Família] de R$ 600 e o aumento real [acima da inflação] do salário mínimo.
A estimativa é que essa PEC tenha um custo de pelo menos R$ 100 bilhões –alguns falam em R$ 200 bilhões.
A proposta de ampliação das faixas do Imposto de Renda, no entanto, não está sendo discutida no âmbito desta PEC.
Por acarretar renúncia fiscal, o projeto precisa estar contemplado no Orçamento de 2023, em tramitação no Legislativo. A estimativa é que o custo da medida seja de R$ 22 bilhões –maior do que a proposta para incluir todas as crianças de até seis anos no benefício social extra de R$ 150, que exigiria R$ 16 bilhões.
Diante do aperto fiscal, parlamentares do PT defendem que a discussão seja feita somente no próximo ano. Nesta sexta-feira (4), durante a visita do PT ao CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), onde será a sede da transição, o senador Paulo Rocha (PT-PA) disse que a correção da tabela do Imposto de Renda é "outra coisa que vai ficar para depois".
Adiar para 2023 evitaria uma espécie de incoerência. Isso porque, de um lado, a PEC da Transição está sendo discutida sob argumento de que não há espaço no Orçamento para contemplar os gastos sociais. Do outro, o governo eleito estaria abrindo mão de uma receita relevante.
Além disso, há a avaliação de que não haveria por que cumprir todas as promessas de campanha antes de o novo governo tomar posse. A PEC, portanto, contemplaria as principais propostas, e as demais seriam acomodadas no Orçamento ao longo do mandato.
"Para nós, a prioridade é qualquer projeto que volte a tributar lucros e dividendos e que reduza a cobrança de Imposto de Renda sobre os mais pobres", diz o deputado Enio Verri (PT-PR), coordenador do PT na CMO (Comissão Mista de Orçamento).
"O governo Lula começa no dia 1º de janeiro. Não dá para fazer este tipo de debate no governo Bolsonaro. Então, quando começar o ano, quando nós tomarmos posse é que nós vamos começar o debate da tabela do Imposto de Renda, se possível um pouco mais ampla. Se não for uma grande, pelo menos uma pequena reforma tributária."
Uma ala da Câmara defende que se vote o projeto de ampliação da tabela ainda neste ano. Autor do texto que estende a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.200, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) afirma que a correção é uma demanda antiga da sociedade.
"Entendo que temos uma ótima janela para avançar no projeto, uma vez que o tema esteve presente como prioridade nas duas campanhas", disse.
"A Câmara tem demonstrado uma grande determinação em colocar a agenda da redução de impostos, como ficou provado na aprovação do teto do ICMS. Nos colocamos à disposição do governo eleito para tocar este tema e acredito que é possível entrar no próximo ano com essa questão equalizada, já com a medida em vigor."
Forte defende ainda que não é razoável manter "uma taxação injusta sobre a população, especialmente a mais carente, por mais um ano, se temos a oportunidade de tratar disso agora". Para ele, a discussão poderia ser feita no âmbito da PEC da Transição.
Líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirma que a intenção é negociar com o líder da oposição, Wolney Queiroz (PDT-PE), temas que tenham reflexo na gestão Lula –o que incluiria a proposta do Imposto de Renda.
A tabela de cobrança do Imposto de Renda é a mesma há sete anos, quando o salário mínimo era de R$ 788. Se não houver reajuste, brasileiros que ganham 1,5 salário mínimo, atualmente isentos, terão de pagar imposto no próximo ano.
De acordo com uma simulação feita em julho pelo Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais da Receita Federal, uma pessoa que recebe R$ 5.000, após deduções, paga atualmente R$ 505,64 de IR. Se toda a defasagem da tabela fosse corrigida, esse valor cairia para R$ 24,73.
Foi no segundo ano do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que a atualização anual deixou de ser feita. A partir da gestão tucana, a correção passou a ser feita de maneira inconstante, como em 2002 e, nos governos do PT, entre 2005 e 2015 —último ano em que houve reajuste.
Para Débora Freire, professora de economia do Cedeplar da UFMG (Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais), uma reforma completa seria o mais adequado.
"Em condições ideais, a gente poderia ter tributação de lucros e dividendos efetiva, que utilizasse alíquotas progressivas, para que a gente conseguisse aumentar a arrecadação via Imposto de Renda, corrigir distorções, como a tendência à pejotização, e ao mesmo tempo, dar uma boa isenção como essa que tem sido proposta", afirmou.
Mas a especialista ressalta o alto custo político de um projeto mais amplo na transição do governo. "Tem a chance de passar algo ruim e é uma reforma. Então, é melhor deixar para o ano que vem a reforma completa", disse. "Não dá para passar uma correção que seja muito expressiva porque a gente não vai ter como compensar isso agora, mas acredito que há espaço para passar uma correção mais parcimoniosa."
Freire ressalta que há perda de arrecadação toda vez que a tabela é atualizada, de forma que os governos acabam postergando essa correção para evitar perda de receita.
"O grande problema é que a gente precisa arrecadar para custear bens e serviços públicos, como saúde e educação, e para realizar transferências intergovernamentais para estados e municípios", afirmou.
Para a economista, a correção precisa ser "muito bem pesada" para não comprometer a oferta de serviços públicos e é necessário encontrar fontes alternativas de compensação.
A especialista afirma que, do ponto de vista econômico, uma correção mais gradual evitaria uma perda de receita expressiva de uma só vez e abriria espaço para o novo governo e aliados costurarem um pacote para uma reforma do IR mais justa.
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