A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), uma proposta que prorroga por mais seis meses a entrada em vigência do Marco Legal da Geração Distribuída e pode causar aumento na conta de energia, além de incluir um "jabuti mutante" com potenciais impactos ambientais.

A proposta original previa a extensão por 12 meses de subsídios para a geração distribuída (GD) —aquela gerada por produtores de menor porte, como residências ou escritórios, geralmente de fonte solar. Após pressão de parlamentares de oposição, o relator Beto Pereira (PSDB-MS) alterou o texto e reduziu esse prazo pela metade. O texto agora vai ao Senado Federal.

Segundo a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), mesmo com a concessão feita pelo relator, o impacto da medida aprovada é de R$ 118 bilhões até 2045.

Somente com a prorrogação da entrada em vigência do novo marco regulatório, o impacto é de R$ 39 bilhões.

"A manutenção e ampliação de subsídios para uma categoria que não necessita disso, porque já é altamente rentável, vem em detrimento da população de menor renda", afirmou o presidente da Abradee, Marcos Madureira. "Traz custos elevados a serem pagos pela população brasileira em benefício de uma categoria", completou.

O projeto inicialmente tratava apenas da isenção concedida à chamada geração distribuída —majoritariamente, energia gerada por painéis solares.

Mas ao projeto foi acrescido um jabuti que determina que térmicas a gás sejam substituídas por PCH (Pequenas Centrais Hidrelétricas), estendendo o direito à isenção da geração distribuída para esses projetos híbridos.

Jabuti é o jargão para definir um trecho sem relação com a proposta original de um projeto de lei, como é este caso.

A mudança é considerada tão drástica que está sendo qualificada como "jabuti mutante", diz Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia. A entidade vem reunindo esforços para deter o avanço sobre a conta luz de iniciativas como essa no Congresso.

Durante a tramitação da privatização da Eletrobras, os congressistas inseriram no projeto a obrigatoriedade de se construir 8.000 MW (megawatts) de térmicas a gás. Essas térmicas ficaram conhecidas como jabutis da Eletrobras. Desse total, 2.500 MW teriam de ser instaladas no Centro-Oeste.

A proposta do deputado Beto Pereira, dizem os especialistas, é um novo jabuti para mudar o velho. Converte 1.500 MW de térmicas do Centro-Oeste em centrais hidrelétricas de menor porte, como 30 MW. Esses novos projetos, além de não pagarem pelo uso do fio, ficariam isentos dos demais subsídios previstos para o segmento de GD, que em parte hoje são pagos por esse tipo de empreendimento.

Essas alterações trazem um impacto adicional ao projeto de R$ 79 bilhões, diz a Abradee

A proposta também é vista como um risco ambiental. Como cada PCH teria no máximo 30 MW, seria necessário espalhar milhares de pequenos projetos pelo Centro-Oeste, onde estão reservas ambientais importantes, com o pantanal.

"Nós já éramos contra a mudança original desse PL, que amplia o prazo do subsídio, pois se trata de uma injustiça social cobrar do mais pobre um benefícios que favorece o consumidor mais rico", diz Barata.

Já a Abrapch (Associação Brasileira de PCHs e CGhs) defende a medida e diz que a inclusão das PCH resultará, na verdade, em uma economia de R$ 13 bilhões ao país.

"Tal afirmação justifica-se a partir de uma análise dos preços médios praticados nos últimos leilões de energia, onde o preço teto do leilão de energia nova (A-5) para PCHs foi de R$ 352/MWh, enquanto os preços-tetos dos leilões de térmicas da Eletrobras foram de R$ 444/MWh, resultando em uma economia de mais de R$ 13 bilhões", afirmou a presidente da entidade, Alessandra Torres de Carvalho, por meio de uma nota.