O terceiro mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve encontrar um ambiente favorável à reforma tributária no Congresso, com disposição de partidos de centro e centro-direita a se juntarem à base governista na aprovação das mudanças, mesmo que com algum potencial de enxugamento.
O mesmo não se pode dizer sobre alterações, mesmo que pontuais, na legislação trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB), em 2017.
Em sua campanha eleitoral, Lula prometeu simplificação de impostos para que "os pobres paguem menos e os ricos paguem mais", redução da tributação sobre o consumo e uma nova legislação trabalhista com extensa proteção social a todas as formas de ocupação —com especial atenção aos que trabalham por conta própria e trabalhadores de aplicativos.
O PT considera que a tributária tem que ser uma das primeiras bandeiras do governo eleito no Congresso, até para amenizar o impacto da PEC (proposta de emenda à Constituição) que tira R$ 145 bilhões do teto de gastos e autoriza R$ 23 bilhões em investimentos fora do limite, além de outras medidas.
Dentro da tributária, a discussão referente ao consumo é tida como mais amadurecida após o Congresso ter se debruçado sobre duas PECs que simplificam a tributação no país. A 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), prevê a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS) pela ideia do imposto sobre bens e serviços (IBS).
Já a 110, do Senado, transforma nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS) em um IBS.
Apesar de ambos serem considerados bons textos pela equipe do petista, a PEC 45 deve ser priorizada pelo novo governo, principalmente após o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicar o economista Bernard Appy para o cargo de secretário especial para a reforma tributária a partir de 2023. Appy atuou como mentor do texto de Baleia Rossi.
A expectativa da equipe econômica de Lula é de que a alíquota única enfrente resistência no Congresso, e a PEC seja desidratada. Membros da pasta, porém, veem alternativas e prometem incluir a Receita Federal no diálogo em busca de uma saída.
Para Débora Freire, professora de Economia do Cedeplar da UFMG (Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais), o texto da PEC deve enfrentar resistências setoriais, que podem fazer pressão por um tratamento diferenciado ou pela exclusão de algum tributo na composição da alíquota única.
"No longo prazo, isso acaba prejudicando o potencial da reforma de harmonizar o sistema tributário e ter grande capacidade de fomentar o crescimento econômico", afirma.
A economista ressalta que o efeito da reforma tributária é maximizado quando é possível harmonizar as alíquotas, com a eliminação do efeito cascata de impostos. Segundo ela, a indústria estaria entre os principais setores beneficiados pela mudança.
Estudo da professora da UFMG em coautoria calcula que a reforma da tributação do consumo, como prevista no texto da PEC 45, teria capacidade de reduzir em torno de 2% o Índice de Gini –instrumento para medir o grau de concentração de renda em determinado grupo.
Freire ressalta que esse potencial impacto sobe para 3,2% quando é acoplado um mecanismo de devolução dos tributos sobre a cesta básica para as famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal).
Para o Sindifisco Nacional, hoje há excessiva participação da tributação sobre o consumo no total da tributação brasileira, o que contribui com a regressividade do modelo –ou seja, arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos.
Embora veja como positiva a potencial redução dos custos de implementação da legislação tributária pelas empresas, o presidente Isac Falcão afirma que a proposta "não ataca o problema central da tributação brasileira, que é a desigualdade" e defende que a reforma da tributação sobre a renda seja prioritária.
Na campanha, o presidente eleito prometeu aumentar para até R$ 5.000 a faixa salarial isenta de Imposto de Renda. Após a vitória de Lula, Lira sinalizou que votaria texto do deputado Danilo Forte (União-CE) que estende a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.200. O PT, no entanto, articulou para que o projeto fosse discutido só em 2023.
A tributação de dividendos, por sua vez, teria respaldo do PT e de partidos de centro e centro-direita. A Câmara chegou a aprovar, em setembro de 2021, um projeto de Imposto de Renda que tributava em 15% lucros e dividendos, mas o texto parou no Senado —Lira defendeu publicamente em algumas ocasiões a taxação de dividendos.
No Congresso, uma ala defende a criação de um imposto sobre transações digitais. A proposta chegou a ser encampada pelo ministro Paulo Guedes, mas nunca foi tirada do papel pela resistência criada quando se compara com a extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
No que diz respeito a mudanças trabalhistas, a convergência cede espaço para a divergência. No início da campanha, Lula sinalizou que pensava em revogar a reforma trabalhista. Ao longo da campanha, modulou o discurso e passou a falar em revisar.
O PT critica alguns pontos da mudança aprovada no governo Temer, como a jornada de trabalho intermitente. Mas avalia não haver apoio para alterá-los —partidos do centrão e de centro-direita já deram recados de que não aceitarão o que veem como "retrocessos".
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), defende a repactuação de alguns itens. No caso do trabalho intermitente, a central sindical quer algumas regras estabelecidas —como uma quantidade de horas mínima por semana, por exemplo.
O governo eleito também tem como uma de suas metas regulamentar o trabalho por aplicativo. Para Patah, a formalização desses colaboradores não é uma questão pacificada. "Essa disputa vai ser longa e, enquanto não se resolve, temos no limbo uma série de adversidades para os trabalhadores das plataformas. Nossa ideia é criar alguma seguridade para o trabalhador", defende.
Na transição, o grupo técnico que tratou de trabalho e previdência defendeu o fortalecimento da atuação dos sindicatos e o debate de uma nova fonte de financiamento —sem recriar o imposto sindical.
Patah propõe que os trabalhadores decidam em assembleia se querem ou não contribuir. Com a reforma, a contribuição obrigatória, uma das principais fontes de renda dos sindicatos, foi substituída por um recolhimento que depende de autorização do trabalhador.
O grupo que discutiu a área de trabalho propôs ainda que o governo eleito impeça qualquer tentativa de criar um regime de carteira verde e amarela, programa que flexibiliza a legislação trabalhista defendido por Guedes e que foi barrado pelo Congresso duas vezes.
Há discussão também sobre a retomada da obrigação de o empregador homologar a rescisão contratual do trabalhador perante o sindicato.
A economista e pesquisadora do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) da Unicamp, Marilane Oliveira Teixeira, vê a possibilidade de a negociação individual prevalecer sobre a coletiva como um dos aspectos "mais nefastos" introduzidos pela reforma.
Ela ainda lembra que o trabalho intermitente foi a principal vitrine da reforma trabalhista, com a promessa de gerar milhões de postos de trabalho. Mas destaca que o que se viu na prática, depois de cinco anos, não foi isso. "Representa menos de 0,5% dos vínculos formais no mercado de trabalho", afirma.
Para a especialista, o único aspecto positivo da reforma foi o fim do imposto sindical. "Forçou os sindicatos a repensar sua forma de sustentação".
Propostas do programa de governo Lula/Alckmin
- Reforma tributária solidária, justa e sustentável
- Simplificar e reduzir a tributação do consumo
- Garantir progressividade tributária (ricos vão pagar mais)
- Desonerar produto com maior valor agregado, tecnologia embarcada e ecologicamente sustentável
- Combate à sonegação
Fonte: Diretrizes para o programa de reconstrução e transformação do Brasil - Lula/Alckmin 2023-2026
Propostas mais avançadas no Congresso
1) PEC 45 - relatório deputado Aguinaldo Ribeiro
- Substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços e um Imposto Seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas
- Transição de seis anos em duas fases, uma federal e outra com ICMS e ISS
- Substitui a desoneração da cesta básica pela devolução de imposto para famílias de menor renda
2) PEC 110 - relatório senador Roberto Rocha
- Criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com fusão do PIS e Cofins
- Criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com fusão do ICMS e ISS
- Substitui IPI por um imposto seletivo sobre itens prejudiciais à saúde e meio ambiente
- Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, abastecido com recursos do IBS
- Restituição de tributos a famílias de baixa renda
3) PL 3887/2020 - proposta do Ministério da Economia
- Criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com fusão do PIS e Cofins
- Mantida regra atual de desoneração da cesta básica
4) PL 2337/2021 - texto aprovado na Câmara
- Isenção do IRPF na faixa até R$ 2.500 e Correção de média de 13% nas demais faixas
- Desconto simplificado máximo de R$ 10.563,60 (hoje, limite é de R$ 16.754,34)
- Tributação de dividendos, com isenção para o Simples e lucro presumido
- Corte da alíquota-base do IRPJ de 15% para 8%
- Corte da CSLL em até 1 ponto percentual
- Fim dos JCP (Juros sobre Capital Próprio)
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal
Proposta do Grupo dos Seis (Bernard Appy e outros)
1) Tributação do consumo: nos termos das PECs 45 e 110, em tramitação no Congresso
- Substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um imposto sobre valor adicionado (IVA), com arrecadação centralizada e gestão compartilhada (PEC 45)
- Possibilidade de ter um IVA federal e outros para estados e municípios (PEC 110)
- Substituir a desoneração da cesta básica pela devolução de imposto para famílias de menor renda
2) Tributação da renda do trabalho
- Atualização da tabela do IRPF mais correção anual pela inflação
- Alíquota adicional para rendas mais elevadas
- Limitação de benefícios fiscais
- Redução da contribuição patronal na parcela da remuneração superior ao teto do INSS
3) Tributação do capital
- Redução da alíquota sobre lucro das empresas e mudança na base de cálculo
- Tributação de dividendos e outras rendas por meio de tabela progressiva
4) Tributação de aplicações financeiras
- Elimina isenção para algumas aplicações (LCI, LCA, CRI, CRA e fundo imobiliário)
5) Regimes simplificados (Lucro Presumido e Simples)
- Reformulação para corrigir distorções que dificultam o crescimento das pequenas empresas, desestimular "pejotização" e baixa tributação da alta renda
- Pequenas do Simples devem pagar menos imposto; PJs de alta renda, mais
6) Tributos sobre o patrimônio
- Lei complementar sobre heranças e doações no exterior
- IPVA para embarcações e aeronaves
- Revisão do ITR (imposto territorial rural)
Fonte: Contribuições para um Governo Democrático e Progressista (agosto/2022)
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