O relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), mesclou diferentes propostas em seu relatório, apresentado nesta terça-feira (6). O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A versão afinal aprovada propõe que o teto seja elevado para a maior parte das novas despesas. Na engenheira sugerida, o teto se expande em R$ 145 bilhões para acomodar os gastos de caráter social, enquanto um valor menor, de R$ 23 bilhões direcionados a investimentos, fica fora do teto. A mudança vale por dois anos.
A PEC 32 foi apresentada originalmente por diferentes senadores, como o relator do Orçamento de 2023 Marcelo Castro (MDB-PI), e propôs que um total de R$ 198 bilhões ficariam fora do teto por quatro anos. Nesta segunda-feira (5), Castro já admitia um prazo de dois anos.
Além da PEC 32, que defende a proposta do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Silveira levou em consideração as PECs 31, 33 e 34, todas de 2022 e apresentadas com o objetivo de abrir caminho para novos gastos e propor alternativas de regra fiscal.
Segundo o economista Marcos Mendes, um dos pai da regra do teto de gastos, a proposta do relator tem vários pontos positivos. No entanto, Mendes, que também é colunista da Folha, considera elevado o valor proposto —mesmo com a redução da versão final.
"Ainda que tenha evoluído em relação à proposta original, ao deixar o Bolsa Família dentro do teto, a expansão fiscal ainda é muito grande", afirma. Na avaliação do economista, o valor ideal seria inferior a R$ 90 bilhões.
Os economistas da transição já haviam declarado que um adicional entre R$ 135 bilhões e R$ 150 bilhões é viável para cumprir promessas de campanha, conforme publicou a Folha.
Há acordo para que o valor não seja alternado na Câmara.
Mendes, no entanto, afirma que é preciso atenção com alguns pontos do relatório.
Um deles é aquele que permite R$ 23 bilhões para bancar investimentos fora do teto, desde que haja excesso de arrecadação na previsão orçamentária. Como não há definição de data, abre-se uma janela para pagar emendas de relator, as chamadas RP9, já em 2022.
Também merece atenção o dispositivo que permite tirar do teto "despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da federação para a União", destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
"Isso tem cheiro de jabuti", diz ele. Jabuti é o nome dado a emendas alheias à proposta original de um projeto, que atende a interesses de terceiros e podem ter consequências financeiras controversas.
Nas justificativas, a medida é defendida como uma alternativa para viabilizar obras executadas pelo Exército. Na prática, no entanto, alerta Mendes, pode haver estímulos ao aumento de transferências obrigatórias, como para o Fundo de Participação dos Municípios, com o retorno do dinheiro à União para gastar fora do teto.
Mendes também destaca que há uma obrigação para alocar o espaço fiscal aberto em despesas obrigatórias (as RP1) e discricionárias (as RP2). A princípio, a medida evitaria o aumento das emendas de relator (RP9). No entanto, destaca o economista, na prática, despesas de interesse de deputados podem vir a ser classificadas como RP2.
Abaixo, os principais destaques, segundo Mendes.
PONTO A PONTO DO RELATÓRIO
- Não tirou o Bolsa Família do teto de gastos
- Abriu espaço para pagar emendas de relator em 2022
- Aumentou só o teto de gastos do Executivo, não abrindo mais gastos para os demais poderes
- Os R$ 145 bi de elevação no teto de gastos são um valor nominal fixo para 2023 e 2024, não se incorporando na base de cálculo e não sendo reajustado pelo IPCA a cada ano
- Permite usar R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto
- O Congresso terá liberdade para alocar como quiser o espaço aberto no teto. O artigo 4º da PEC fala que as solicitações da equipe de transição poderão (e não que "deverão") ser atendidas na alocação da despesa adicional
- Alterou-se o indexador do montante total de precatórios a serem pagos. Atualmente, esse valor é corrigido pela correção do teto. Para evitar que o aumento do teto seja parcialmente consumido pelo pagamento de mais precatórios, alterou-se o indexador do limite de precatórios para o IPCA. Vai continuar a bola de neve de precatórios não pagos
- A DRU (Desvinculação de Receitas da União, que permite ao governo usar livremente 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas) foi prorrogada até o final de 2024. Nesse caso, há pouco efeito prático, pois muitas receitas vinculadas, como as da educação, estão fora do mecanismo, além de não mais haver superávit no Orçamento da seguridade social que era usado para cobrir o déficit no orçamento fiscal
- A proposta obriga o Executivo a enviar uma nova proposta de regra fiscal em oito meses. Quando aprovada essa nova regra, será revogado da Constituição o teto atual
As OUTRA PECs AVALIADAS
A PEC 31
Apresentada pelo Senador José Serra
P,ropõe que o Presidente da República encaminhe ao Senado Federal, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, proposta para o montante da dívida consolidada da União. Uma vez aprovado o limite global da dívida, será revogado o teto de gastos. A PEC garante também, emergencialmente, créditos extraordinários no limite de até R$ 100 bilhões para fazer frente ao atendimento de despesas de programas de transferência de renda.
PEC 33
Apresentada pelo senador Tasso Jereissati
Propõe a manutenção do Teto de Gastos, mas adiciona, para o exercício financeiro de 2023, o valor de R$ 80 bilhões. Esse valor será incorporado ao Teto nos anos seguintes. Adicionalmente, de forma similar à PEC 32, propõe que doações a fundos de meio ambiente e universidades, bem como suas receitas próprias, sejam excluídos do teto.
PEC 34
Apresentada pela senadora Leila Barros
Similarmente à PEC 31, prevê a aprovação de um novo regime fiscal e, até sua aprovação, autoriza o dispêndio de até R$ 125 bilhões fora do teto para o financiamento de programas de transferência de renda. Após a aprovação desse novo regime fiscal, será revogado o teto. Também exclui doações a fundos de meio ambiente e universidades do limite imposto pelo Teto de Gastos.
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