Remédios da venda da Oi não surtiram efeito, diz associação

Entidade argumenta que condicionantes para liberação do negócio não foram cumpridas; Anatel e Cade rechaçam acusações e exigem comprovação

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Brasília

Um ano após a aprovação da venda do braço móvel da Oi para suas principais concorrentes —Vivo, Claro e Tim—, a Telcomp, associação que representa operadoras de pequeno e médio portes, afirma que os remédios impostos como condicionantes para o negócio não foram cumpridos.

É o que diz um documento enviado nesta quinta-feira (9) pela Telcomp à Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

O envio do documento foi uma exigência da própria superintendência do Cade. Técnicos do órgão de defesa da concorrência afirmam, porém, que a reclamação da entidade causou estranheza.

O Cade aprovou a operação em abril de 2022 e, desde então, afirma estar acompanhando o cumprimento das condicionantes por meio de um grupo especializado.

Banca em São Paulo vende chips de celulares; clientes da Oi agora são atendidos por uma das três concorrentes (Vivo, Claro e Tim). (Foto: Marcelo Justo/Folhapress, COTIDIANO) - Folhapress

A superintendência determinou que a entidade entregasse provas das acusações sob pena de multa diária de até R$ 5 milhões.

A venda do braço móvel da Oi foi uma necessidade da empresa para tentar sair da recuperação judicial e se livrar de uma dívida que, à época, era de R$ 65 bilhões. O processo deu certo num primeiro momento, mas a operadora fez novo pedido à Justiça e entrou novamente em recuperação.

Para dar aval à venda, o Cade e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) impuseram regras de oferta de conexões e compartilhamento de infraestrutura (rede) para concorrentes, em condições que seriam definidas posteriormente pela agência de telecomunicações.

No caso, o prazo seria de 75 dias após a aprovação da venda para ofertas de roaming —uso da rede de uma das três teles quando os clientes das contratantes estiverem fora de sua área de cobertura e em locais sem rede de sua operadora; e de 105 dias para ofertas de MVNO, sigla que define as operadoras virtuais —como os Correios, que contratam operadoras com rede própria para prestarem serviços de telefonia em seu lugar.

As ofertas resultantes dessas condicionantes foram definidas pela agência no prazo previsto, mas as empresas —Vivo, Tim e Claro— fizeram contestações na Anatel e na Justiça.

Primeiro, recorreram dos critérios adotados na definição do preço a ser cobrado dos interessados em fechar contratos de roaming.

Depois, no caso do MVNO, foi a Telcomp que recorreu das condições homologadas pela Anatel, segundo a agência, em um contrato entre a Tim e a Algar, operadora filiada à entidade. Esse foi o primeiro contrato do gênero.

A Tim foi à Justiça contra essa manobra que, para empresas do setor, esconde o interesse da Telcomp de criar brechas para que contratos de MVNO (de uso permanente) sejam usados como roaming (de uso temporário) —que custam mais caro. A diferença de preço, menor no caso do MVNO, justificaria a ação da Telcomp.

A Telcomp nega e diz que recorreu somente da cobrança de um adicional previsto para conexões do tipo "internet das coisas" [conexão entre equipamentos, conhecida no mercado como M2M].

A venda da operação de celular da Oi foi aprovada em abril de 2022 e ocorreu por meio do fatiamento da operadora entre as três compradoras e principais concorrentes.A divisão de clientes foi feita de acordo com regras definidas e monitoradas pela Anatel.

A Telcomp afirma ter alertado o Cade quando o caso foi julgado e, agora, exige providências. "Dissemos lá atrás que seria preciso ter vacina e não remédio", disse Luiz Henrique Barbosa, presidente da associação. "Remédio é algo que se dá depois. A vacina previne."

O dirigente avalia que está ocorrendo uma "desidratação das obrigações por meio de questionamentos jurídicos e administrativos".

Uma das contestações, ainda segundo a Telcomp, se refere à exclusividade nos contratos de roaming, algo que a Anatel manteve nos contratos.

Reguladores e empresas negam descumprimento

O superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, afirma que "não tem elementos até o momento que indiquem o descumprimento das obrigações". "Em face das denúncias [da Telcomp], pedimos esclarecimentos e que entreguem os comprovantes", disse Barreto.

Consultadas, as três empresas não responderam até a publicação desta reportagem. No processo, elas afirmam que as condicionantes para compra da Oi estão sendo cumpridas rigorosamente e seguem sob supervisão do Cade e da Anatel.

Dizem que, no início, houve algum "tumulto" por conta das diretrizes definidas pela Anatel, mas que esses entraves foram superados e as ofertas estão sendo feitas à medida que os interessados procuram cada uma delas para firmarem acordos.

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, rechaçou atraso no cumprimento das condicionantes para a venda da Oi.

"As ofertas estão sendo feitas e estamos homologando os contratos", disse. "Houve questionamentos, mas isso faz parte do processo administrativo de qualquer serviço público e privado em qualquer agência."

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