O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) colocará fim à isenção de imposto de importação para encomendas de até US$ 50 (R$ 250) enviadas por pessoas físicas e destinadas também a pessoas físicas.
O objetivo da medida é barrar o uso dessa isenção por empresas de comércio eletrônico que fraudam o processo de importação e colocam indevidamente o nome de indivíduos como remetentes.
De acordo com a Receita Federal, as regras não permitiam isenção para compras de empresas e, portanto, o que está se buscando é o efetivo pagamento do tributo devido. Já a taxa zero para remessas realmente feitas por pessoas físicas e que passam a ser tributadas a partir de agora atendia a um universo inexpressivo, segundo a Receita, e só servia para fraudes generalizadas.
O "contrabando digital" está na mira da pasta econômica, que estima arrecadar até R$ 8 bilhões com a tributação de plataformas de varejo internacionais que driblam as regras do Fisco.
Apesar de o governo não mencionar nomes de empresas, companhias brasileiras acusam asiáticas de usar o expediente. Nos últimos anos, varejistas como AliExpress, Shein e Shopee abocanharam uma parte significativa do mercado brasileiro com produtos mais baratos e estão sob a mira de concorrentes brasileiros.
Com o objetivo de fortalecer o combate à sonegação de impostos e tornar a fiscalização do comércio eletrônico mais efetiva, a Receita vai prever a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação, identificando exportador e importador, com possibilidade de multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos.
Também planeja que não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas e físicas.
Com a declaração antecipada, a mercadoria chegaria ao Brasil já liberada, podendo seguir diretamente para o consumidor. A fiscalização da Receita ficaria, assim, centralizada nas remessas de maior risco a partir de inconsistências identificadas pelos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelos dados concedidos previamente. As informações foram antecipadas pelo UOL e confirmadas pela Folha.
Em entrevista à BandNews TV, na última quinta-feira (6), o ministro Fernando Haddad (Fazenda), disse que o governo não prevê alteração na alíquota de importação de varejistas estrangeiras. Hoje, há tributação de 60% sobre o valor da encomenda, mas que, na avaliação da Receita, não tem sido efetiva.
"Se o lojista aqui brasileiro está vendendo roupas, pagando funcionários, pagando impostos, pagando a Previdência, ele vai concorrer com um contrabandista? Não. Agora, se o site chinês, americano, francês, de onde for, estiver dentro da lei… Não estamos criando nada novo, não estamos majorando alíquota", afirmou.
"Você, grande empresa, enormes corporações, se você estiver dentro da lei, se não estiver fazendo engenharia tributária para levar vantagem sobre seu concorrente, você não tem com o quê se preocupar. Agora, se está fazendo isso, tem de cumprir a legislação", acrescentou.
A taxação de plataformas que descumpram as regras da Receita Federal faz parte do pacote de até R$ 150 bilhões em medidas propostas pela Fazenda para arrecadar mais e conseguir atingir as metas previstas no arcabouço fiscal, entregando a melhora nas contas públicas prometida para os próximos anos.
Em março, deputados e senadores da FPE (Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo) pediram que Haddad atue pelo fim do "contrabando digital" feito, segundo eles, por empresas chinesas. Os parlamentares afirmam que as companhias asiáticas vendem produtos sem taxação ou subfaturados no país.
"O Brasil hoje recebe 500 mil pacotes diários vindos da China, em que os valores são subfaturados e os pacotes são multiplicados", afirmou o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da FPE, após o encontro no mês passado.
"Você compra cinco camisetas da Shein. Ela manda cinco pacotes, um com cada camiseta, para estar abaixo do valor que é taxado, que é de US$ 50. Mesmo assim, quando passa de US$ 50, o valor da nota fiscal vem subfaturado."
Em nota, a Shein diz cumprir as leis e regulamentos locais do Brasil.
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