O fim do contingenciamento obrigatório de recursos em caso de risco à meta de resultado primário, como proposto pelo governo no novo arcabouço fiscal, fragiliza os princípios da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), dizem as consultorias Legislativa e de Orçamento da Câmara dos Deputados.
O projeto elaborado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estipula um limite de crescimento para os gastos e uma meta de primário com bandas de tolerância, mas não obriga o gestor a adotar medidas de reequilíbrio das contas durante o exercício, caso o cumprimento de alguma dessas regras esteja ameaçado.
A proposta significa uma flexibilização em relação à norma atual. A LRF exige que o governo faça um bloqueio de verbas caso haja crescimento inesperado de despesas obrigatórias, pressionando o teto de gastos, ou frustração de receitas que dificulte o alcance da meta de resultado —obtida pela diferença entre arrecadação e despesas.
O texto do governo ainda muda a periodicidade do relatório de avaliação do Orçamento, hoje divulgado a cada dois meses. Pelo projeto, ele passaria a ser trimestral.
"O fim da obrigatoriedade do contingenciamento fragiliza o princípio basilar da LRF que exige ação planejada e a correção de desvios. Importante resgatar o monitoramento bimestral que apura o risco de descumprimento da meta primária", diz a nota técnica das consultorias da Câmara divulgada nesta quarta-feira (10).
O contingenciamento opcional e a ausência de gatilhos de contenção de despesas têm sido alvo constante de críticas vindas de parlamentares e de agentes do mercado financeiro.
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), tem dado indicações de que pretende fortalecer as medidas de ajuste que serão obrigatórias na condução da política fiscal, mas evitou dar detalhes nos últimos dias.
Na terça-feira (9), quando questionado sobre a possibilidade de incluir gatilhos para proibir concessão de novas renúncias fiscais e aumento de gastos com pessoal em caso de descumprimento da meta, ele disse que estava "estudando" o assunto. O deputado também evitou antecipar se vai ou não retomar a obrigatoriedade do bloqueio de recursos.
Na nota técnica, os consultores da Câmara também avaliam que o arcabouço fiscal é crível, mas alertaram para a excessiva dependência de novas receitas para seu efetivo sucesso.
O governo fixou metas ambiciosas, que têm como objetivo zerar o déficit já em 2024 e chegar a um superávit de 1% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2026.
Os números despertaram certo ceticismo no mercado, que vê necessidade de impulsionar fortemente a arrecadação para que esse cenário se concretize.
No projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, cujas projeções foram elaboradas já contando com a aprovação do novo arcabouço, o governo estimou uma receita primária de R$ 2,2 trilhões no ano que vem, R$ 2,3 trilhões em 2025 e R$ 2,44 trilhões em 2026.
Segundo a consultoria, porém, há "baixa probabilidade estatística" de realização da receita prevista no novo marco fiscal, considerando a legislação atual.
"Ausentes modificações no sistema de referência da receita que possam acarretar aumentos na arrecadação federal, a probabilidade de realização de valores na magnitude esperada pelo Poder Executivo, no próximo triênio, é próxima de 35%", diz a consultoria.
Com as receitas sob risco, os técnicos estimam que a dívida pública pode passar da marca de 80% do PIB.
"É pouco provável que os resultados primários esperados sejam efetivamente alcançados caso não haja um substancial aumento das receitas primárias do governo. Naturalmente, essa baixa probabilidade contamina o cenário de evolução da dívida pública traçado pelo governo no contexto do novo regime fiscal, dado que o resultado primário influencia decisivamente na trajetória da dívida", afirma o texto.
O governo traçou um cenário otimista para a evolução da dívida pública, que, embora continue subindo até o fim do mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fecharia o ano de 2026 em 76,6% do PIB. Essa estimativa prevê o cumprimento da meta em todos os anos.
Os técnicos da Câmara, por sua vez, fizeram simulações considerando que o resultado primário fique no piso da margem de tolerância —ou seja, com déficit de 0,75% do PIB neste ano, subindo gradualmente até um superávit de 0,75% do PIB em 2026.
Neste cenário, os consultores calculam que a dívida bruta chegaria a 82,3% do PIB no fim do mandato de Lula.
"A probabilidade de que a DBGG [dívida bruta do governo geral], em 2026, seja igual ou inferior ao número projetado no cenário do governo é de, aproximadamente, 36%", diz a nota técnica.
"Em resumo, a materialização do cenário para evolução da dívida derivado do novo arcabouço fiscal depende da realização de superávits primários e crescimento econômico mais robustos, bem como de juros reais mais comedidos", afirma.
O que prevê o arcabouço fiscal
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Limite de crescimento real das despesas, acima da inflação, equivalente a 70% da alta real das receitas. O percentual final precisa ficar dentro do intervalo de 0,6% a 2,5%.
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Meta de resultado primário, obtida a partir da diferença entre receitas e despesas, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou menos. Governo sinalizou que pretende chegar a superávit de 1% do PIB em 2026.
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Caso haja descumprimento da meta, o limite de crescimento real das despesas cai a 50% da alta real das receitas no ano seguinte. Mas o contingenciamento de recursos no exercício é opcional, e não há uma exigência específica de medidas de ajuste a serem adotadas pelo governo.
O que dizem as consultorias da Câmara
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O bloqueio opcional de verbas fere um princípio basilar da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige ação planejada para corrigir desvios em relação às metas.
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O desenho do arcabouço fiscal é excessivamente dependente de aumento de receitas, e as projeções do governo para a arrecadação têm baixa probabilidade de se concretizarem.
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A dívida bruta do governo pode passar dos 80% do PIB, justamente porque há risco de frustração nas receitas esperadas.
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