A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei sobre a tributação dos chamados fundos exclusivos, usados por super-ricos, e das offshores (empresas sediadas fora do país). A deliberação vinha sendo adiada pelos parlamentares e só avançou após o governo confirmar a troca do comando da Caixa Econômica Federal para beneficiar o centrão.
A medida é parte importante do pacote do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação do governo federal e tentar zerar o déficit das contas públicas no ano que vem.
A estimativa do governo com a proposta original era que, em 2024, os ganhos com as mudanças em fundos passariam de R$ 13 bilhões. Não foram apresentadas projeções sobre o texto final aprovado.
Foram 323 votos a favor e 119 contra. O Partido Novo e o PL, além da oposição e da minoria, orientaram de forma desfavorável. O texto segue para análise do Senado.
Até a manhã desta quarta, líderes partidários afirmavam que não havia clima político para a apreciação do projeto na Câmara e indicavam que isso seria decidido em reunião com o presidente da Casa. Os parlamentares se queixavam do que classificaram como demora do governo federal na execução das emendas e como descumprimento de acordos firmados, entre eles a troca do comando da Caixa.
Na tarde desta quarta (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demitiu Rita Serrano da presidência da instituição financeira e indicou para o cargo Carlos Antônio Vieira Fernandes —aliado de Lira.
O governo defende que a proposta aprovada, além de garantir mais arrecadação, busca alcançar mais justiça tributária. Hoje, os donos desses recursos acabam não recolhendo Imposto de Renda sobre rendimentos devido a brechas previstas na própria legislação.
Lula propôs a correção dessa distorção não somente para o futuro, mas tributando também os ganhos obtidos nos últimos anos.
Segundo o texto aprovado, os lucros obtidos com recursos em offshores serão tributados em 15% sobre os ganhos, uma vez por ano, independentemente de o indivíduo resgatar ou não esses investimentos e trazê-los ao Brasil.
Inicialmente, a proposta do governo federal indicava uma tributação em até 22,5% sobres os ganhos, mas o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reduziu essa alíquota para alinhar com a mesma taxa para os fundos exclusivos.
Os fundos exclusivos são usados pelos super-ricos para investir milhões de reais em ações ou renda fixa pagando menos Imposto de Renda. Eles pagarão a alíquota de 15% sobre os rendimentos a ser paga nos meses de maio e novembro de cada ano.
Atualmente, o tributo é recolhido apenas no resgate das cotas ou na liquidação do fundo, sem o chamado "come-cotas" —cobrança semestral sobre os ganhos, já aplicada a demais fundos existentes no Brasil.
Para compensar esse alinhamento das alíquotas sobre os ganhos futuros, Pedro Paulo elevou a alíquota de 6% para 8% sobre os ganhos acumulados até agora nesses fundos —os chamados estoques. A ideia proposta inicialmente pela Fazenda era de 10%.
Pedro Paulo também atendeu a pedidos do Ministério da Fazenda e incluiu em seu relatório a possibilidade de manter parte da arrecadação dos fundos em dezembro de 2023. Antes, ele havia indicado que o início dos pagamentos pelos contribuintes seria maio de 2024.
Outro impasse que surgiu nas negociações envolveu os Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. Hoje, a isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos é concedida quando esses fundos têm pelo menos 50 cotistas. A mesma regra vale para os FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário).
A intenção da Fazenda era subir esse número para 500 cotistas, na tentativa de barrar o conluio entre membros de uma mesma família apenas para driblar o pagamento de tributos.
A proposta havia irritado a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que ameaçou votar contra o projeto. Pedro Paulo reduziu o número mínimo para 300 em seu relatório inicial, mas isso ainda não havia atendido aos interesses da bancada.
O texto aprovado nesta quarta prevê um aumento do número mínimo para 100 cotistas, assim como um limite das cotas familiares a 30% do total do patrimônio líquido até parentes de segundo grau. A lei já estabelece uma trava que impede um mesmo cotista de ter mais de 10% das cotas para a concessão do benefício.
A tributação de recursos mantidos por brasileiros fora do país busca colocar em pé de igualdade os contribuintes que detêm investimentos no Brasil e recolhem tributos sobre seus rendimentos e aqueles que usam empresas ou fundos offshore (fora do país) para fugir indefinidamente do pagamento de impostos.
Os projetos foram enviados originalmente em dois textos separados, que foram unificados no relatório do deputado Pedro Paulo.
Por tratar de mudanças na legislação do Imposto de Renda, o projeto precisa ser aprovado nas duas Casas e sancionado pelo governo federal ainda este ano para ter validade em 2024 —qualquer alteração na tributação sobre a renda precisa seguir a chamada regra da anterioridade anual, que tem como objetivo dar previsibilidade aos contribuintes.
A proposta gerou discussões em plenário, com acusações de que o texto final acabou beneficiando os mais ricos. O relator, Pedro Paulo, reagiu.
"Ouvi um ou outro colega do PSOL falando que o relator estaria sendo de alguma forma benevolente com os super-ricos. Nada disso, estamos alinhando as melhores práticas e subimos a alíquota da atualização patrimonial. Não à toa, o governo entendeu e aceitou essa proposta até porque os efeitos de arrecadação já em 2024 podem ser, inclusive, maiores, do que pretendia originalmente o governo", afirmou o relator durante a sessão.
Líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) disse que o governo Lula tem uma "sanha arrecadatória que nunca se viu antes no país" e apresentou um requerimento de adiamento da discussão (derrubado em plenário). "Não podemos permitir que haja mais um tipo de saque, de assalto ao povo brasileiro. O governo quer arrecadar mais, para gastar mais", disse.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto é fundamental para o país. "A taxação, em medidas compatíveis, sem nenhum exagero, dos fundos exclusivos e dos offshores [é] necessária porque ela é saneadora, arrecadatória e faz justiça tributária", disse.
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